O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

competente ............................................................................................... 9 c. Base legal .......................................................................................................... 10 d. Jurisprudência ................................................................................................... 10 e. Modelo de petição ............................................................................................. 11 3…

“obrigatórias” 5.1.2 Peças “facultativas” e peças “essenciais” 5.2. Comunicação da interposição do juízo a quo (art. 1.031/NCPC) 6. Decisões interlocutórias que versam sobre o mérito da causa 7. Poderes do relator (art. 1.032/NCPC) 7.1. Da recorribilidade das decisões do Relator 8. Superveniência de sentença enquanto pendente agravo de instrumento 9. Conclusão. 1. Intróito Elogiável a tentativa do Senado e da Comissão de Juristas designada para a elaboração de um novo Código de…

PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO DIRETORIA DE DIREITO CURSO DE GRADUAÇÃO EM DIREITO EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS São Paulo 2013 CLÉSIA DOMINGOS BRANDÃO DOS SANTOS EFETIVIDADE DO CRÉDITO ALIMENTAR: EXECUÇÃO OU CUMPRIMENTO DE SENTENÇA? Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de…

REAJUSTES DA LEI ESTADUAL Nº 10.395/95. INTEMPESTIVIDADE. PROCURADORIA DO ESTADO. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESCABIMENTO. A PROCURADORIA DO ESTADO CARECE DE PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL, EXCETO QUANDO EVIDENCIADA HIPÓTESE DO ART. 25, DA LEF, O QUE NÃO É O CASO. ASSIM, POR MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE, NÃO É DE SER CONHECIDO O RECURSO DE APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ILÍQUIDA. …

controle da constitucionalidade é feito de duas formas distintas, quais sejam: Direto, concentrado ou abstrato – Que compete exclusivamente ao STF (art. 103 da CF/88), no caso da Constituição Federal e do Tribunal de Justiça Estadual no caso de Lei Municipal em confronto com a Constituição do Estado. Art. 125,§2º da Constituição Federal. Incidental, difuso ou concreto – Ocorre sempre a a inconstitucionalidade se apresentar como uma prejudicial do recurso. Pode ser apreciado…

fulcro no art. 475-B, 475-J, 475-I e seguintes do Código de Processo Civil, no art. 6º, incisos VII e VIII e arts. 93 a 103 todos do Código de Defesa do Consumidor, na Lei nº. 7.347/85, bem como no art. 21 da Lei 4.717/67, sem prejuízo dos demais dispositivos aplicáveis a espécie, requerer: AÇÃO DE EXECUÇÃO / CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.360.305/0001-04, com…

de fonte só têm a forma; porém nada de conteúdo. Fontes Materiais ou de produção As fontes Materiais podem ser: Imediata (que está mais próxima) são os órgãos do Estado, aqueles que segundo a ordem Constitucional tem o poder de Legislar, tanto no Poder Legislativo quanto no Poder Executivo. Mediata ou remota (mais distante) são as sociedades, o Direito emana do grupo social. Para Paulo Nader, ele vê que o Direito não é um produto arbitrário da vontade do legislador, mas uma criação que…

impossibilidade de agravamento da situação do ente público em sede de remessa necessária, especialmente por força do princípio da adstrição ou da congruência (arts. 128 e 460 do CPC), sempre evidenciando o entendimento expressado no âmbito da doutrina e da jurisprudência. Palavra-chave: Fazenda Pública; remessa necessária; non reformatio in pejus; interesse público. Sumário: 1 Introdução; 2 Evolução histórica; 3 Denominações; 4 Natureza jurídica; 4.1 A remessa obrigatória e as espécies…

regras sociais. Isso significa que a função das normas jurídicas é disciplinar o comportamento social dos homens. II- AS NORMAS REGULADORAS DAS RELAÇÕES HUMANAS; Normas de etiqueta Normas morais Normas de Direito Sanções sociais Sanções do poder público III. Direito OBJETIVO - Direito SUBJETIVO – Direito NATURAL - Direito POSITIVO: NOÇÕES Direito OBJETIVO e Direito SUBJETIVO Direito objetivo: é o complexo de normas que são impostas às pessoas, tendo caráter de…