O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

proibição da reformatio in pejus. Deste postulado, decorrem outros dois princípios: o da reformatio in pejus indireta e o da reformatio in melius, os quais têm propiciado aguerridos debates no mundo jurídico, havendo uma divergência na doutrina e na jurisprudência, mormente quando diz respeito à sua admissibilidade. Trata-se do princípio da proibição da reformatio in pejus, o qual significa que não pode haver reforma da decisão para pior. Em outras palavras, havendo apenas recurso da…

sociedade, existe o direito. Teoria tridimensional do Direito: Fato X Valor X Norma - Direito precisa de um acontecimento (Fato) - Princípios, ponderação, dignidade da pessoa humana (Valor) - Lei (Norma) Direito Objetivo: Conjunto de normas estabelecidas pelo poder público para regular a vida em sociedade. Sempre vem acompanhado de uma sanção (Pena). Penalidade pelo descumprimento da norma. Proibição implícita. Direito Subjetivo: Facultas Agenti – Possibilidade…

Faculdades Cathedral Professor: Mozarildo Aluno (a) Turma: 6º-A TEORIA GERAL DOS RECURSOS A existência dos recursos tem sua base jurídica no próprio texto constitucional, Quando este organiza o Poder Judiciário em duplo grau com a atribuição primordialmente Recursal dos Tribunais. O princípio do duplo grau de jurisdição dá maior certeza à Aplicação do Direito, com a proteção ou restauração do direito porventura violado e é por Isso que se encontra assente nas…

I O PROBLEMA EM FACE DA DOUTRINA E DA LEI. A questão referente à distinção entre prescrição e decadência tão velha quanto os dois velhos institutos de profundas raízes romanas - continua a desafiar a argúcia dos juristas. É incontestável, porém, que as investigações doutrinárias, confirmadas pela grande maioria da jurisprudência, já conseguiram, pelo menos, chegar a uma conclusão: a de que os dois institutos se distinguem. Deste modo, falta apenas encontrar uma regra, um critério seguro

LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Código de Processo Civil. Art. 10. O juiz não pode decidir, em grau algum de jurisdição, com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de matéria sobre a qual deva decidir de ofício. Art. 11. Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser…

fundamentos da decisão judicial, posto que todas as decisões devem ser devidamente fundamentadas, em consonância ao exposto no art. 93, IX, da Carta Magna. O art. 463, I, do Código de Processo Civil, estabelece as situações em que o juiz poderá alterar a sentença sem a necessidade de interposição dos embargos: “para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo”. No entanto, ainda nas hipóteses retromencionada, não há óbice…

em julgado. Não cabe AR de decisão proferida em juizados especiais (art. 59 Lei 9099/95). Súmula 514 STF: não interessa se a sentença transitou em julgado porque ninguém recorreu ou se todos os recursos possíveis esgotaram-se, em ambos os casos é cabível ação rescisória. 15.3) Legitimidade Ativa (art. 487 CPC): - partes ou seus sucessores; - terceiro juridicamente prejudicado; - MP, como fiscal da lei. Quando o MP não é parte na AR, sua intervenção é obrigatória.…

CONSTITUÍDA POR SERVIDORES OCUPANTES DE CARGO EFETIVO, SENDO UM DELES OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CONFIANÇA DE SECRETÁRIO DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE. NULIDADE DO PROCESSO. MANDADO DE SEGURANÇA. ORDEM CONCEDIDA. RECURSO DESPROVIDO. -A doutrina e a jurisprudência enfatizam a necessidade de que a comissão do processo disciplinar seja formada apenas por servidores efetivos, para garantir a imparcialidade no processo. Deste modo, não podem integrar a comissão os servidores ocupantes…

continuada, durante certo lapso de tempo, com os requisitos estabelecidos na lei. Tem origens no direito privado, mas precisamente do Direito Civil (Theodoro Junior, 157). Na legislação brasileira, a usucapião está prevista principalmente no Código Civil Brasileiro e na Constituição da República Federativa do Brasil. Este Diploma instrumental vigente no Brasil desde 1º de Janeiro de 1974, o Código de Processo Civil, Lei N. 5.869 de 11 de Janeiro de 1973 já vinha sofrendo inúmeras…

rescisória é uma ação autônoma (ou remédio), que tem como objetivo desfazer os efeitos de sentença já transitada em julgado, ou seja, da qual já não caiba mais qualquer recurso, tendo em vista vício existente que a torne anulável. Tem a natureza desconstitutiva (ou seja, tirar os efeitos de outra decisão que está em vigor) ou, para alguns autores, declaratória de nulidade de sentença (ou seja, reconhecer que a sentença não pode gerar efeitos por possuir vícios). 2. Pressupostos …