O Poder E A Lei Sentença Quanto A Jurisprudencia

Origem do Processo 2ª Vara Cível da Comarca de Caratinga/MG APELANTE: INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL APELADA: SIDINEIA FLORENTINA RIBEIRO DE OLIVEIRA CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO COLENDA TURMA, EMÉRITOS JULGADORES: A r. sentença hostilizada, que julgou procedentes os pedidos iniciais, não deve ser reformada, eis que prolatada em consonância com as provas produzidas nos autos e com os mais tranqüilos entendimentos jurisprudenciais.…

A discussão de matérias de ordem pública nos próprios autos do processo de execução foi argüida pela primeira vez pelo eminente jurista Pontes de Miranda, em Parecer proferido em 1966. A exceção de pré-executividade criada pela Doutrina e Jurisprudência, como uma forma não convencional de defesa do executado, admitindo-se oposição sem que haja garantia do juízo, também referida como exceção e objeção de executividade. Alcides de Mendonça Lima, entre os maiores opositores da objeção de…

análise das causas extintivas de punibilidade, insertas no Código Penal brasileiro, na legislação tributária e na Lei Ambiental. Para consecução deste artigo, foram realizadas pesquisas em legislações, artigos e periódicos que abordam o assunto, utilizando-se o método dedutivo e analítico. Serão expostos conceito, hipóteses, finalidade, posicionamentos doutrinários e jurisprudências firmadas em torno das mesmas, dando relevo aos aspectos mais importantes e, principalmente, as decisões…

impenhorabilidade do bem de família de fiador de contrato de locação. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA APELAÇÃO. Decisão da relatoria negando, desde logo, seguimento ao recurso. AGRAVO INOMINADO, DO § 1º, DO ARTIGO 557, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. É firme o entendimento da doutrina e da jurisprudência no sentido de que é licito ao relator julgar monocraticamente o recurso quando se discute questão deveras pacificada na jurisprudência, proceder que não restringe o acesso do jurisdicionado à…

1. Jurisprudência A jurisprudência nasceu com o common law inglês, que foi desenvolvido para ir contra os costumes locais que não eram comuns. Para combater a isso o rei enviava juízes que presidia aos júri e constituiu um sistema de regras e tribunais separados. O direito inglês apresenta-se como direito jurisprudencial, como um direito casuístico, ou case law, em que predomina a regra do precedente, temperada pela aplicação do princípio da equidade.São decisões reiteradas dos tribunais. É o

INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL (ART. 896, ALÍNEA “A”, CLT)........................................................................20 3.2 – DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NA INTERPRETAÇÃO DE LEI ESTADUAL, CONVENÇÃO COLETIVA, ACORDO COLETIVO, SENTENÇA NORMATIVA OU REGULAMENTO DE EMPRESA (ART. 896, ALÍNEA “B”, CLT).........................................................................................................................................22 3.3 – VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO…

limitada - discorrendo também sobre a sucumbência. Observaremos quão é importante o juízo de admissibilidade quanto ao interesse e legitimidade, além dos pressupostos para dar-se conhecimento ao recurso. Veremos que o princípio da voluntariedade, ínsito aos recursos em geral, sofre exceção nos casos de recurso de ofício, posto ser dever do juiz devolvê-los a reexame do tribunal "ad quem". Quanto a apelação em si enfocaremos aquelas interpostas de decisão do juiz singular e das…

frequente, principalmente nos contratos internacionais, abrindo espaço para o seu aperfeiçoamento, evolução e estudo. O Brasil acompanhando esta tendência jurídica criou legislação própria, adaptando este modo alternativo para a solução de conflitos. A lei de arbitragem 9307/96, sendo o instituto alternativo, desperta para novas expectativas, oferecendo força para os tribunais arbitrais brasileiros, retornando a confiança dos contratos brasileiros com cláusula e compromisso arbitral. …

Tema: Ação Recisória 1) É possível Ação Rescisória em sentença que gerou coisa julgada formal? R: Não. Somente sentenças que formem coisa julgada material. 2) É possível propor Ação Rescisória em ações não previstas no CPC? R: Tanto as ações previstas pelo CPC, quanto as ações previstas por leis esparsas, mas que também sejam de processo civil, podem gerar sentenças rescindíveis. 3) É correto afirmar que a Ação Rescisória suspende, até a sua sentença, o andamento da Execução do processo…

..........21 Módulo VI – Dos processos e recursos do TST.............................................................24 Módulo VII – Da competência dos órgãos judicantes...................................................31 Módulo VIII – Da jurisprudência do TST.........................................................................36 Módulo IX – Notícias recentes.........................................................................................40 De acordo com o…