O Poder E A Lei Argumentos

e do Adolescente - ECA, este debate ampliou-se e passou trazer questionamentos sobre a aplicabilidade desta legislação. Considerada uma das melhores do mundo, a lei 8.069 apresenta inovações importantes, tratando a criança e o adolescente como sujeitos de direitos. Entretanto, paralelamente às diversas iniciativas de implementação da lei, o problema da violência praticada por jovens vem aumentando significativamente. A violência está se tornando cada vez mais frequente e banalizada não…

Disciplina: Prática I Profª. Vânia Maria Alves Bitencourt e Freitas Aluno: Alex das Neves Germano PARECER DECLARAÇÃ0 EXPROPRIATÓRIA - ATO LEGISLATIVO- ADEQUAÇÃO - USO DO MANDADO DE SEGURANÇA POSSIBILIDADE - SÚMULA 266 STF -INAPLICABILIDADE - LEI DE EFEITO CONCRETO RELATÓRIO Trata-se o expediente de uma consulta indagando sobre diversos aspectos relativos à uma declaração expropriatória ocorrida no Município de…

SUMÁRIO 1 - Introdução.................................................................................3 2- Da redução da maioridade penal.............................................3 3- Dos argumentos favoráveis à redução...................................4 4- Dos argumentos contrários à redução...................................6 5- Conclusão..................................................................................8 Referências bibliográficas.........................

garantindo sua identidade, o “estar” no mundo. Garantir a justiça é a principal característica que fornece sentido e obediência ao direito. Porém, a justiça, na prática é descaracterizada como fim máximo do agir jurídico. O positivismo assegura as leis um caráter dogmático garantindo à justiça um papel secundário. O que se pode observar é um legislador que aufere a anseios particulares e juízes que se limitam a subsunção. Magistrados que se esquivam de examinar o direito a fundo como…

ao Estudo do Direito Rogerio Nascimento Oliveira Súmulas Vinculantes (defensores e opositores) SOBRE A SÚMULA VINCULANTE A adoção da súmula vinculante foi criada pelo Poder Judiciário, com o sentido de dar uniformidade aos julgamentos, evitando a imprecisão e a incerteza quanto aos efeitos jurídicos das condutas tomadas em sociedade e a repetição de processos sobre matéria idêntica. A ideia era dar tal…

4.7 A argumentação jurídica OBJETIVOS Levar o acadêmico de direito, como o grande profissional da palavra, a saber usá-la com perícia, transformando os testemunhos, os documentos, o apoio legal, a bibliografia jurídica, as provas factuais em argumentos que lhe permitam defender, acusar, contestar, exigir, persuadir, convencer com eficiência Compreender e analisar criticamente os textos lidos.. Expressar e organizar, com eficiência, suas próprias idéias, de modo a obter textos bem…

desvalia social como conseqüência do modelo de colonização do Brasil e a produção escravista. Religiosas – A indissolubilidade do casamento que a igreja mantém até hoje cujo preceito influenciou o direito de família, obstando até 1977 a implantação da Lei do Divórcio no Brasil. Econômicas – A especulação em desfavor do consumo, que impõe a necessidade constante do Estado em atuar como regulador no domínio privado, no sentido de elaborar normas para garantir a livre concorrência e…

ser pensado nem dito porque é contraditório, e a contradição é o impensável e o indizível, uma vez que uma coisa que se torne oposta de si mesma destrói-se a si mesma, torna-se nada. Para Heráclito, a contradição é a lei racional da realidade; para Parmênides, a identidade é essa lei racional. É de se ressaltar que toda essa discussão dos referidos filósofos a respeito da lógica serviram de base para que Aristóteles pudesse elaborar seus fundamentos e princípios acerca da lógica por…

suspensas pela Administração Fazendária Federal, especificamente por ato do Coordenador Geral de Fiscalização Tributária, pela circunstância de ter deixado, continuadamente, de recolher tributos federais. A atuação do Fisco se fundamentava no Decreto-Lei XX, editado em dezembro de 1987. De acordo com o Decreto, para executar o débito tributário, a Administração não estaria adstrita ao ajuizamento de ação de execução fiscal, mas poderia adotar medidas de maior restrição à livre…

federados não sejam inertes nas suas obrigações. Afinal, por um corolário lógico, não instituir um tributo que se mostre necessário para determinada região é também sinônimo de irresponsabilidade fiscal. De fato, ambas as interpretações e seus argumentos não são excludentes, mas conciliatórios. Se o imposto é necessário e conveniente, ele deve ser instituído pelo ente federado, sob pena de não receber transferências voluntárias, já que não cabe ao Estado deixar de perseguir o…