O Poder E A Lei Argumentos

Faculdade de Direito Universidade Federal Fluminense (UFF) Novembro de 2012 Estudo de Caso ADPF 153 Lei de Anistia Filipe Batista Gabriel Almeida Gabriel Dutra Gabriela Grafanassi Kirst Handler Larissa Querino Laura Magalhães Estudo de Caso sobre a ADPF 153: Resumo e Comentários acerca da admissão da Lei de Anistia Filipe Batista1 Gabriel Almeida2 Gabriel Dutra3 Gabriela Grafanassi4 Kirst Handler5 Larissa Querino6 Laura Magalhães de Azeredo Santos7 Sumário:

Quais as leis Federais Ordinárias, Delegados, Medidas provisórias; Decretos legislativos. Faculdade: Uniesp São Roque Nome: Luana maia meira 1º Semestre Curso: Direito Professora: Josefa Aula: Introdução ao Estudo do direito Turno Matutino Constitucional Hierarquia entre lei complementar e lei ordinária Rodolfo Rosa Telles Menezes Resumo: O presente trabalho tem a finalidade de analisar a existência de…

crescimento de uma sociedade democrática. A concentração de poder em um governo executivo central e forte teve sua origem em certas tendências elitistas presentes entre os pensadores federalistas, que em geral diziam que somente os homens de negócios com solida educação, com formação intelectual e ampla experiência é que se poderia esperar uma percepção inteligente sobre uma boa política pública. Mas existiam os que propuseram a descentralização do poder eles defendiam que o governo…

realizasse com um valor (base de cálculo) menor do que o presumido na pauta fiscal. Essa matéria chegou ao STF por meio da ADI 1.851/AL, quando foi declarada a constitucionalidade da previsão. Posteriormente, os Estados de São Paulo e de Pernambuco editaram leis em seus territórios prevendo a restituição do valor que eventualmente viesse ser recolhido a maior. Por esta razão, a matéria voltou novamente para a apreciação da Corte Suprema nas ADIs 2.675/PE e 2.777/SP, as quais visavam a…

.......................................................................... 05 Módulo I – Duas Idéias Importantes para o Estudo do Direito .................................................... 06 Módulo II - A Organização da Política: Separação de poderes ...................................................... 06 Módulo III – A Propriedade......................................................................................................... 07 Módulo IV – A Igualdade Jurídica ....................

Aumento do IOF Insubsistência dos argumentos do governo federal perante o STF Kiyoshi Harada Janeiro de 2008 Como se sabe, o Chefe do Poder Executivo, por meio dos Decretos ns. 6.339, de 3-1-2008 e 6.345, de 4-1-2008, elevou as alíquotas do IOF, de modo geral, em 0,38%, além de ter instituído um adicional de idêntico percentual em todas as operações abrangidas pelo IOF, incidindo inclusive sobre aquelas tributadas pela alíquota zero. Duas Adins foram ajuizadas perante o STF: uma…

transformados e agregados na produção de outros bens, sendo consumidos no processo produtivo. • Fatores de produção: recursos humanos, terra, capital e tecnologia. Argumentos positivos versus argumentos normativos Argumentos positivos: não envolvem juízo de valor e referem-se a proposições objetivas, tipo se A, então B. É uma análise do que é. Argumentos normativos: relativos a uma análise que contém um juízo de valor sobre alguma medida econômica. É uma análise do que deveria ser.…

RESUMO: Neste artigo tentamos demonstrar de forma clara e resumida, como em uma simples petição de alegações finais um advogado pode utilizar-se de vários recursos e técnicas argumentativas, para poder expor suas idéias e assim convencer o juiz a julgar sua petição favorável a seu cliente, buscando assim saciar o desejo de justiça procurado por ele. Veremos como dois autores de renome, classificam essas técnicas empregadas pelo advogado e de que maneira foram dispostas no texto. PALAVRAS-CHAVE:

atenuantes; d) a lei nova, se beneficia o réu, deve ser a ele aplicada quanto ao crime cometido na vigência da lei velha; e) deve ser respeitado o amplo direito de defesa; f) ninguém além, do poder público, pode executar a pena; g) a pena não passa da pessoa do delinquente, savo nos casos de obrigação de reparar o dano ou de decretação de perdimento de bens casos em que, ante a morte deste, os hedeiros responderão até o total do patrimônio herdado; h) o crime deve ser anteriormente…

sobretudo a educação (CARVALHO, 2003). Mesmo quanto aos senhores, não se pode dizer que eram cidadãos. Embora fossem livres e possuíssem o direito de votar, faltava-lhes o próprio sentido da cidadania, a noção da igualdade de todos perante a lei. (CARVALHO, 2003) Em sua obra Código Civil e Cidadania, a historiadora Keila Grinberg (2002) analisa alguns fatores que influenciaram na demora da elaboração de um Código Civil em nosso País. A autora parte da hipótese de que uma das…