O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

constitucionais estabelece um novo modo de aferir a constitucionalidade das leis. Já não se trata de examinar a formalidade dos atos normativos. Trata-se, agora, de examinar a conformidade das leis a partir de sua materialidade. Esse relevante fenômeno deve ser examinado no contexto de uma alteração fundamental no papel do direito e do Estado. Na verdade, o que ocorreu foi uma revolução copernicana no campo do direito público. A própria Constituição será, agora, fonte de direito,…

COMPLEXO EDUCACIONAL DAMÁSIO DE JESUS CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO PREVIDENCIÁRIO BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO TUBARÃO 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Monografia apresentada ao Curso de Pós-Graduação em Direito Previdenciário do Complexo Educacional Damásio de Jesus, como requisito parcial à obtenção do título de Pós-Graduado. Orientadora: Prof ª Fabiana R. Camargo Tubarão 2013 BRUNA NEVES RODRIGUES…

Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira Copyright © 2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. Catalogação

Competência e Arbitragem 1 1 2 3 4 5 5 6 7 8 11 DIREITO INTERNACIONAL 1. Introdução: o Direito Internacional é um conjunto de princípios e normas, positivas e costumeiras, representativas dos direitos e deveres aplicáveis no âmbito da sociedade internacional. Será público, quando se referir aos direitos e deveres dos próprios estados em suas relações; e privado, quando tratar da aplicação a particulares, sujeitos a um determinado estado, de leis civis, comerciais ou penais emanadas de…

tais controvérsias poderá ser citada a separação dos pais provocada por uma eventual relação extraconjugal de um dos cônjuges, onde, caso sejam concebidos filhos nessa nova relação, terão eles toda a proteção jurídica cabível, em contraposição àqueles concebidos pelos laços do matrimônio originário que, na hipótese de sonegação do afeto paterno, estarão perdendo, na prática, além do direito ao convívio com o pai, outros que lhe eram assegurados em decorrência do pátrio poder, a exemplo…

situações vexatórias como responsáveis por danos psíquicos irreversíveis. A reparação do dano moral transforma-se, então, na contrapartida do princípio da dignidade humana previsto na carta magna. Investigaremos qual a medida mais justa a ser tomada pelos julgadores, bem como a dosimetria da indenização pelo dano sofrido. Serão utilizados como métodos de pesquisa, o histórico, o comparativo, o prático e posicionamentos atuais de mestres, doutrinadores, jurisprudência e…

Carlos Cancellier de Olivo Revisão e adaptação: Ana Teresa Ribeiro da Silveira -1- Copyright  2007. Todos os direitos desta edição reservados ao DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA ADMINISTRAÇÃO (CAD/CSE/UFSC). Nenhuma parte deste material poderá ser reproduzida, transmitida e gravada, por qualquer meio eletrônico, por fotocópia e outros, sem a prévia autorização, por escrito, do autor. O49d Olivo, Luis Carlos Cancellier Direito administrativo / Luis Carlos Cancellier Olivo. –…

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 9ª REGIÃO 4ª TURMA TRT-PR-00624-2010-660-09-00-0 (RO) V I S T O S, relatados e discutidos estes autos de RECURSO ORDINÁRIO, provenientes da MM. 02ª VARA DO TRABALHO DE PONTA GROSSA, PR, sendo Recorrente TETRA PAK LTDA. e Recorrido UNIÃO. I. RELATÓRIO Inconformado com a sentença de fls. 114-115, firmada pela Juíza CRISTIANE SLOBODA, que rejeitou os pedidos, recorre a Autora. A Autora Tetra Pak Ltda.,…

embora pertencentes ao poder soberano de um Estado, despertam interesses de outros Estados. Águas interiores são as águas do Estado situadas no interior da linha de base do mar territorial, e mais próximo à terra. O art. 8º e 2º da Convenção sobre o Direito do Mar excepciona esta regra ao preservar o direito de passagem inocente em águas de mar territorial que se tornaram interiores em razão de novo traçado de linha de base. O ingresso nos portos por embarcação estrangeira deve ser…

PRINCÍPIOS DE SUSTENTABILIDADE NA GESTÃO DE LICITAÇÕES Monografia ao curso de Pós-Graduação em Gestão Pública da Universidade Federal de Mato Grosso do Sul como requisito parcial necessário à conclusão do curso sob a orientação do professor Me. Gemael Chaebo. CAMPO GRANDE – MS 2014 RESUMO A presente monografia teve como objetivo analisar os princípios de sustentabilidade a serem observados pelos gestores públicos nas licitações visando a promoção do desenvolvimento…