O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

atribuindo a esta a culpa pela aplicação engessada de seus conceitos e finalidades. Nasce então o maior desafio, que é ultrapassar a barreira cultural que se estabeleceu e possibilitar uma reanálise de processos e releitura procedimental, que não deve ser rígida e fixa, mas sim, revisada e nunca ir além das exigências legais mínimas, que visem a segurança jurídica e administrativa dos atos (sendo somente estas as práticas essenciais a serem providenciadas). É nesse contexto que este…

FACULDADE GUANAMBI CICLO-RENOVANDO CONHECIMENTO PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO DO TRABALHO E PREVIDENCIÁRIO MIRELLA LIMA DOS SANTOS ALVES ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ARACAJU 2015 MIRELLA LIMA DOS SANTOS ALVES ASSÉDIO MORAL NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Faculdade Guanambi, como requisito parcial para a obtenção do título de Pós-graduação lato-sensu em Direito do Trabalho e…

necessários para a obtenção dos objetivos do governo. A atividade administrativa, em qualquer dos poderes ou esferas, obedece aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, como impõe a norma fundamental do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, que assim dispõe em seu caput: “Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios…

sinônima de governo. c) A administração pública manifesta-se, com exclusividade, no Poder Executivo. d) A atividade da administração pública pode ter, excepcionalmente, natureza jurisdicional. e) A organização básica da administração pública depende de lei. Gabarito: E. Comentários: a) A expressão “administração pública” possui um sentido unívoco (errada). Longe disso. A expressão Administração Pública pode ser analisada em três sentidos diversos: 1) Administração Pública em…

deve ser executado pelo próprio contratado, vedadas, em principio, a sua substituição por outrem ou a transferência do ajuste. Além dessas características substanciais, o contrato administrativo possui uma outra que lhe é própria, embora externa, qual seja, a exigência de prévia licitação, só dispensável nos casos expressamente previstos em lei. Mas o que realmente o tipifica e o distingue do contrato privado é a participação da Administração na relação jurídica com supremacia de…

ELISÃO E EVASÃO FISCAL – LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO1 ANDRÉ MENDES MOREIRA Doutor em Direito Econômico e Financeiro pela USP Mestre em Direito Tributário pela UFMG Professor de Direito Tributário dos Cursos de Graduação e Pós-Graduação da Faculdade de Direito Milton Campos Membro da ABRADT, da ABDF e da IFA Advogado EMENTA: 1. ELISÃO E EVASÃO FISCAL. CONCEITOS. 2. LIMITES AO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E ESPECIFICIDADE CONCEITUAL FECHADA X CAPACIDADE CONTRIBUTIVA E

da UFSC. O leitor se compromete a utilizar o conteúdo desta obra para aprendizado pessoal, sendo que a reprodução e distribuição ficarão limitadas ao âmbito interno dos cursos. A citação desta obra em trabalhos acadêmicos e/ou profissionais poderá ser feita com indicação da fonte. A cópia desta obra sem autorização expressa ou com intuito de lucro constitui crime contra a propriedade intelectual, com sanções previstas no Código Penal, artigo 184, Parágrafos 1º ao 3º, sem prejuízo das…

RESUMO: As políticas públicas correspondem aos instrumentos destinados à concretização dos direitos sociais, sendo que, por meio delas, devem ser analisadas as prioridades de atuação do Estado, avaliando-se a disponibilidade orçamentária em busca de uma adequada estratégia de alocação dos recursos financeiros. Além das inafastáveis atuações dos Poderes Executivo e Legislativo, a temática das políticas públicas, dentro de uma concepção pluralista, deve abrir espaço para a participação da…

educação, além da perspectiva antropológica, a qual ressalta uma relação íntima entre a cultura e tais direitos. Contudo, no desenvolvimento do tema também serão postos em evidência o comportamento da Constituição diante dos direitos humanos, apesar de ser ressaltada a insuficiência da proclamação apenas formal desses direitos. Nesse sentido, tais questões foram abordadas, principalmente, sobre a ótica de Dalmo de Abreu Dallari, que através do seu pensamento crítico abarca a complexidade…

diferenciando-o de outras teorias do direito. Em seguida, procura-se indicar as consequências práticas da opção a favor do positivismo na aplicação do direito. Para tanto é analisado o posicionamento dos positivistas perante a expansão das competências do Poder Judiciário, indicando sua concepção sobre a discricionariedade judicial, assim como a visão positivista sobre a validade e a aplicação do direito, em contraposição com teorias moralistas e realistas. 1 2 A versão inicial do…