O Poder Dever Discricionário Caracteriza Se Por Ser Um Po

controle de qualidade, para a obtenção de um resultado eficaz, bem como uma satisfação financeira”. Segundo Henri Fayol “Administrar é prever, organizar, comandar, coordenar e controlar“. Segundo Taylor “O principal objetivo da administração deve ser o se assegurar o máximo de prosperidade ao patrão e, ao mesmo tempo, o máximo de prosperidade ao empregado”. Segundo Peter Drucker “Administrar significa assumir tarefas. Significa disciplina. Mas inclui também pessoal. Cada realização…

Federativa do Brasil é formada por um estado democrático de direito, tem como fundamento: I. soberania: todo o poder é do povo; II. cidadania: todo o povo que pode votar; III. dignidade da pessoa humana: valor de cada pessoa IV. os valores sociais do trabalho e livre iniciativa; o trabalhador tem que ser valorizado; V. o pluralismo político: Art. 2º- São três as funções de Poderes da União: Legislativo: homens que devem elaborar as leis que regulam o Estado; Executivo:…

do pluralismo, da ordem e segurança, hierarquia.  Uma Administração Pública vinculada antes ao homem, ao ser humano, do que ao Estado. Entende que o Estado não é uma realidade pronta e acabada, não é uma estrutura política que se auto - ordena via constituição e sim é instrumento à disposição do homem e dos direitos fundamentais. Fundamenta-se num direito constitucional emancipatório, pós – positivista, principiológico, personalizador. Talvez o próprio modo de organização desta…

ESTADO DE RONDÔNIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO PARA A CARREIRA DA MAGISTRATURA PROVA COMPENSATÓRIA – 1/2014 ALUNO(A):________________________________________________________________ 1. Em relação a incumbência do Poder Público na proteção ao Meio Ambiente assinale a incorreta. a) Cabe ao Poder Público controlar a produção, a comercialização e o emprego de técnicas, métodos e substâncias que comportem risco para a vida, a qualidade de vida e o meio ambiente. b) O Poder Público…

8080/90 45 6 O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS 47 6.1 Estrutura do SUS na Constituição de 1988 47 7 JUSTICIABILIDADE DO DIREITO À SAÚDE: ATUAÇÃO DO SUS E O PODER JUDICIÁRIO 51 7.1 Justiciabilidade de direitos fundamentais 52 7.2 A atuação do Poder Executivo na efetivação do direito à saúde 55 7.3 Transferência de jurisdição: o Poder Judiciário 58 7.3.1 O que revela a jurisprudência 60 7.3.2 Cláusula da reserva do possível 65 8 CONCLUSÃO 69 BIBLIOGRAFIA 70…

diferença entre a esfera pública e a privada na vida política, adquiriu em nosso contexto diversas interpretações. Como representações mais originais nesta seara destacamos aqui os trabalhos de Sergio  Mestrando em Direito do Estado pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade de Brasília (Unb). 2 Buarque de Holanda, de Raymundo Faoro e de Oliveira Vianna, cujos esquemas explicativos merecem uma atual releitura, posto que representam a consolidação de marcos…

sobre a violência domestica contra a mulher, representa uma revolução na mudança de cultura jurídica. Esta norma deverá ser seguida no direito brasileiro para definitivamente erradicar a violência, praticada por homens, contra mulheres, com quem mantém vínculos de natureza afetiva, nas relações domesticas e familiar. Com a promulgação da lei em 7 de agosto de 2006, ela passou a ser conhecida como a Lei Maria da Penha . O nome foi dado em homenagem à senhora Maria da Penha Fernandes,…

Como matéria autônoma no curso de direito é nova – fins do séc. XIX – na Alemanha com a obra de GERBER (1865) ----- outro alemão GEORG JELLINEK influenciado pelo primeiro escreve a obra ‘Teoria Geral do Estado’ (1900) TGE – quando começou a ser ministrada, no Brasil em 1940, como desmembramento do Direito Constitucional, pouca importância se dava. Era um pouco parecida com Moral e Cívica e OSPB nas décadas passadas (defesa da situação vigente). Até que Dallari, Bonavides, Balacho e outros

significados diferentes. Na alternativa “a”, podemos apreender que o significado do vocábulo, se dirige à norma obrigatória, à lei, à regra social, que proíbe a atitude humana. Na alternativa “b”, já o significado da palavra se dirige à faculdade, ao poder e à prerrogativa do Estado em criar, decretar e fazer cumprir as leis. Por sua vez, na alternativa “c”, a palavra tem o significado, do que é devido por justiça à criança, seja por parte do Estado e ou por parte da sociedade.…

corpus codificado. Respondendo afirmativamente à questão – àquela expressa, e à que nela vem implícita –, assinalou o NOTAS AO FINAL DO TEXTO. 5 Relator que a mesma prudência recomendatória do prosseguimento do trabalho legislativo indicava dever proceder-se “com espírito isento de dogmatismo, antes aberto a imprimir clareza, segurança e flexibilidade ao sistema em construção, e portanto adequado a recolher e regular mudanças e criações supervenientes”2. Já aí, fixou Josaphat…