O Novo Código Florestal

Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento? APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas: - Preservar, proteger o solo e atenuar erosão; - Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção; - Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção; -…

PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS NO CÓDIGO FLORESTAL A legislação ambiental tem concedido incentivos para o cumprimento das obrigações impostas, de forma a premiar aqueles cujas condutas são positivas ao meio ambiente e à sociedade. Nesse contexto, insere-se a Cota de Reserva Ambiental (“CRA”), criada pela Lei Federal nº 12.651/2012, popularmente conhecida order viagra no prescription como o “Novo Código Florestal”. A CRA é um título nominativo representativo de área com…

Prezado Produtor Rural, No dia 25 de maio de 2012 foi publicado o Novo Código Florestal, lei nº 12.651; e no dia 17 de outubro de 2012 foi publicada a lei nº 12.727 que altera a lei nº 12.651; e o Decreto nº 7.830 que dispõe sobre o Sistema de Cadastro Ambiental Rural, o Cadastro Ambiental Rural, além de estabelecer normas de caráter geral aos Programas de Regularização Ambiental, de que trata o Novo Código Florestal. Diante da nova legislação ambiental brasileira, é importante ter…

NOVO CÓDIGO FLORESTAL: - Mata Ciliar Lei atual: Margens de rios devem ter uma vegetação em seu entorno, cujo tamanho variando de 30 a 500 metros. O tamanho da mata é proporcional à largura do rio Como pode ficar: Conservação das matas ciliares só será obrigatória para rios com menos de 10 metros de largura. A vegetação terá até 15 metros de cada lado. A lei não irá especificar a obrigatoriedade de conservação de matas para rios com largura superior a 10 metros, cabendo aos Estados e…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…

Novo Código Florestal é mais um capítulo do histórico domínio do Brasil pelo agronegócio * Pontos modificados ao interesse dos latifundiários * Há estudos no Brasil comprovando que o desmatamento da mata ciliar pode levar ao ressecamento das nascentes * Reduções nas APPs * A maioria da bancada política apóia o agronegócio * Deveria ser competência do IBAMA, e não fazer uma legislação * Quem fez o texto do substitutivo ao Código Florestal apresentado…

Proposta do novo Código Florestal Reserva legal Lei atual: determina que a manutenção de florestas e outras formas de vegetação nativa deve ser de 80% em propriedades em área de floresta na Amazônia Legal, 35% nas propriedades em área de cerrado na Amazônia Legal e 20% nas demais regiões. Se a área da reserva for menor que o previsto em lei, o proprietário deve promover a recomposição. Texto votado: pequenos produtores rurais, cujas propriedades sejam de até quatro módulos fiscais…

Carta aberta dirigente ao Ministro do Meio Ambiente A elaboração do novo código florestal causou uma certa divisão de opiniões na população brasileira que busca um ponto de intercessão entre a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento agropecuário do país, pois não se pode permitir que o nível de desmatamento aumente, mas também não buscamos parar os avanços do agronegócio nacional. Nos é representado que o Estado, representado pela bancada ruralista, tem grande interesse no…

áreas com restrições de uso do solo. Respostas 1) A elaboração da Lei Florestal de Minas teve como objetivo a adequação da legislação estadual a novas regras e parâmetros estabelecidos na Lei Florestal federal, aprovada em maio de 2012, além da regulamentação de artigos da Constituição do Estado de Minas Gerais relativos às questões ambientais. Por tradição, porém, a Lei Florestal de Minas trata, além da política florestal, da proteção da biodiversidade do Estado, o que inclui,…

Temos agora o texto final do novo Código Florestal Brasileiro, publicado através da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012, modificada pela Lei 12.727, sancionada em 17 de outubro de 2012 e regulamentada pelo Decreto 7.830. Este conjunto de normas prevê como devem ser as propriedades rurais do Brasil a partir de agora. O valor da Lei é igual para antigas e novas propriedades. Mas cada uma tem obrigações diferentes a cumprir, de acordo com as características e o período de ocupação.…