Novo codigo florestal
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Novo Código Florestal: Um marco Legal, mas coerente com as demandas de um país em desenvolvimento?APP - ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE
São áreas naturais cobertas ou não por vegetação nativa que possuem funções ambientais específicas:
- Preservar, proteger o solo e atenuar erosão;
- Preservar os recursos hídricos, rios, nascentes e demais cursos d’água e Contribuir para qualidade das águas e sua manutenção;
- Abrigar espécies da fauna e flora ameaçadas de extinção;
- Preservar a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora;
- Demais funções de ordem física, biológica e química de um ambiente;
- Assegurar o bem-estar das populações humanas;
Resolução CONAMA nº. 303, de 20 de março de 2002.
Arts. 2º e 3º da Lei Federal 4.771/65
Arts. 10º a 13º da Lei Estadual 14.309/02;
Reserva legal
App’s - Matas ciliares
App’s - Nascentes
App’s –
Topos de morros Inalterado
Estabelece a proteção dos topos de morros e montanhas com altura superior a 100m
(Determinado pela planície de inundação ou curso d’água adjacente)
O que muda
Topos de morro
Permite o cultivo e pastoreio em áreas com altitude superior a 1800m
Encostas
Inalterado
Declividade superior a 45°
O que muda
Entre 25 ° e 45 ° não é considerado App
(Antes era uso restrito)
Restingas
Matas ciliares
Nascentes e córregos perenes ou intermitentes
Nascentes
App = raio de 50m em relação à nascente
Alteração: apenas nascentes perenes
Demais ficaram sem proteção
Córregos
App = faixa de 30m ao longo de seu curso
Lei federal n°4.771, Art 2°
Represas com área de espelho d’água inferior a 20ha
App = 15m de largura em seu entorno
Resolução CONAMA n°302, Art 3°
Largura dos rios e faixa correspondente de mata ciliar
App = Determinações permanecem inalteradas Lei federal n°4.771, Art 2°
Permanecem inalteradas
- Proíbe a retirada de vegetação ao longo do curso d’água de acordo com a largura do rio;
- 15 metros de