O Novo Código Civil Brasileiro Em Suas Coordenadas Axiológicas

beneficiada por empresas com programas socioambientais. A empresa apesar de possuir grande resistência em aplicar esses programas necessitaria de apoio governamental e lembrando que algumas delas tiveram que sofrer ações judiciais e posteriormente ganhando novos hábitos, é claro, não queremos medidas extremas às empresas apenas, que seus colaboradores e donos, sejam capazes de interagirem ao meio social, em massa sendo capaz de ajudar, nem que seja em atitudes simples, mas que se…

de uma sanção. Portanto, este trabalho tem como objetivo a apresentação e a explicação das normas contidas na Lei de Introdução ao Código Civil e suas implicações nas disposições do Código Civil e no ordenamento jurídico, alem da compreensão dos conceitos presentes na Parte Geral do Código Civil Brasileiro. Sumário 1. Capítulo 01 – Lei de Introdução ao código Civil (LICC) .......................... 7 1.1. Vigências das Leis…

uma complementação entre a capacidade e a personalidade, não existindo uma sem a outra. Já a capacidade de fato, também denominada de capacidade de exercício ou de ação, é a aptidão para a pessoa exercer sozinha os atos da vida civil. A regra do ordenamento jurídico brasileiro é a capacidade plena. Ocorre que, por algumas circunstâncias, expressamente previstas na lei, como menoridade, estado de saúde ou discernimento mental, algumas pessoas não podem exercer seus direitos ou contrair…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais de um Estado Democrático de Direito. Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de real efetividade. . O Código vigente, de 1973, operou satisfatoriamente durante duas décadas. A partir dos anos noventa,…

A JUS-HUMANIZAÇÃO DAS RELAÇÕES PRIVADAS: para além da constitucionalização do direito privado PLÍNIO MELGARÉ* Professor de Direito da PUCRS e da Faculdade São Judas Tadeu, e Pesquisador e Orientador do Grupo de Pesquisa Prismas do Direito Civil-Constitucional Sumário: 1- INTRODUÇÃO; 2- ANOTAÇÕES DE APROXIMAÇÃO HISTÓRICA E CONCEITUAL; 3- AS CONDIÇÕES DIREITO E A CONSTITUTIVAS DIGNIDADE DA DO PESSOA HUMANA; 4- A PESSOA HUMANA E A…

submeterá as regras de sociedade limitada. Ainda não se entrou em consenso sobre a instituição da EIRELI por pessoa jurídica, ou por pessoa física. Os requisitos que devem ser observados para a criação da EIRELI, estão previstos no artigo 980 alínea A do Código CivilArt. 980-A. A empresa individual de responsabilidade limitada será constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, que não será inferior a 100 (cem) vezes o maior…

o ramo da ciência do direito que trata dos delitos, bem como da forma de reprimi-los. Neste caso, se eu cometer um crime, eu posso simplesmente alegar que não quero cumprir a minha pena? NÃO, portanto, trata-se de um direito público. O Direito Civil trata, dentre outras atribuições, dos interesses dos indivíduos em relação aos seus bens. Vamos supor que eu queira alugar um determinado imóvel. Neste caso, o interesse é meu e do locador do imóvel. Eu posso renunciar ao direito de alugá-lo, caso

este foi menosprezado pelo legislador e continua atrelado ao rito arcaico e moroso dos artigos 732 a 735 do Código de Processo Civil, por força do que determina os artigos 16 a 19 da Lei nº 5.478/68. Destarte vozes doutrinárias, recentemente, ecoaram no sentido de que a execução das condenações ao pagamento de quantia certa, disposta nos artigos 475-J e seguintes do Código de Processo Civil deve ser aplicado na execução dos alimentos, dada sua relevância. Ao contrário, opiniões não menos…

existentes na sociedade onde vive, todas as vezes que, de alguma forma, essas regras jurídicas venham ao encontro de seus objetivos e possam protegê-lo. Por ex.: o seu veículo, parado no semáforo, é atingido na traseira por outro. Há normas no Código Brasileiro de Trânsito (direito objetivo), aos quais você pode recorrer, através de uma ação, para fazer valer seu direito. Você está utilizando seu direito subjetivo de utilizar a regra jurídica do direito objetivo para garantir seu…

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Um sistema processual civil que não proporcione à sociedade o reconhecimento e a realização[1] dos direitos, ameaçados ou violados, que têm cada um dos jurisdicionados, não se harmoniza com as garantias constitucionais[2] de um Estado Democrático de Direito. HYPERLINK "http://www.osconstitucionalistas.com.br/wp-includes/js/tinymce/plugins/paste/pasteword.htm?ver=327-1235" \l "_ftn3" [3] Sendo ineficiente o sistema processual, todo o ordenamento jurídico passa a carecer de