O Novo Código Civil Brasileiro Em Sua Coordenadas

de Janeiro de 2003, trouxe mudanças em vários pontos do ordenamento jurídico relativo a atos civis em território brasileiro. O diploma tem por característica a unificação do direito privado brasileiro, uma vez que abrange, além de matéria de ordem civil propriamente dita, matéria de direito comercial. Revoga expressamente a Lei nº 3.071/16 (Código Civil) e a Parte Primeira da Lei nº 556, de 1850 (Código Comercial), que versa sobre o "Comércio em Geral". Foi batizada "Do Direito da…

TRÊS RIOS/RJ 2012 RESUMO Considerando a necessidade de diminuir o número e, ao mesmo tempo, de acelerar a marcha dos recursos nos tribunais superiores, a EC n. 45 introduziu, no § 3º do art. 102 da Constituição Federal, um novo requisito objetivo de admissibilidade do recurso extraordinário, que exige do recorrente a demonstração da repercussão geral da questão ou questões constitucionais debatidas na demanda. Palavras-chave: EC 45, Constituição Federal, recurso extraordinário

RESUMO O presente trabalho revisa a nova Lei nº 12.441, de 11 de julho de 2011 basicamente em seu art. 980ª, que modificou o Código Civil para a integração da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada a EIRELI. Analisa-se a vantagem de se constituir uma empresa sem sócios, individual, mas sem comprometer o patrimônio pessoal do empresário, a implicância do valor mínimo exigido referente ao capital social de cem salários mínimos vigentes no país, a identificação da empresa e…

não se aplica somente à navegação no mar, mas, também, nos rios, apesar do Código Comercial prever o registro de embarcação destinada à navegação em alto-mar[ii]. A doutrina clássica prefere incluir no direito marítimo as normas sobre a navegação em dois subconjuntos, um público e outro privado. As normas que dispõem sobre comércio e indústria da navegação são de natureza privada e regulada pela parte não revogada do Código Comercial e legislação especial. Por outro lado, são de…

A INTERLOCUÇÃO COM O DIREITO À LUZ DAS PRÁTICAS PSICOLÓGICAS EM VARAS DE FAMÍLIA Quando pensamos no trabalho do psicólogo jurídico, não podemos dissociá-lo do conhecimento do Código Civil e Estatuto da Criança e do Adolescente, por não ser raro o número de vezes que o profissional se depara com pais insistindo, por exemplo, que o seu cônjuge não deve ficar com a guarda dos filhos por não ter cumprido com os deveres matrimoniais. Em casos como esse é imperativo conhecer a lei, mesmo…

(SIG) são ferramentas que oferecem a possibilidade de integrar os dados de diferentes fontes e tipos, assim como sua manipulação. São usados no gerenciamento dos dados referenciados geograficamente, ou seja, dados que possuem conhecidas as suas coordenadas geográficas. O gerenciamento de informações geográficas na internet tornou-se um forte aliado para o planejamento urbano e o controle do uso do solo, pois permite a análise do espaço de forma ágil e ampla, possibilitando a fiscalização…

pág. 13 pág. 19 pág. 20 pág. 21 PROGRAMA DE ANÁLISE DE PRODUTOS Página 2 de 20 1. APRESENTAÇÃO O Programa de Análise de Produtos, coordenado pela Diretoria da Qualidade do Inmetro, foi criado em 1996, sendo um desdobramento do Programa Brasileiro da Qualidade e Produtividade – PBQP. Um dos subprogramas do PBQP, denominado Conscientização e Motivação para a Qualidade e Produtividade, refletia a necessidade de criar uma cultura voltada para orientação e incentivo à Qualidade no…

O que se deseja exprimir com a retificação imobiliária administrativa é a verdade real da situação fática ou jurídica, sem deixar de obedecer ao que regulamenta os atos do sistema registral de imóveis, no caso, tendo como guias principais o Código Civil e a Lei de Registros Públicos. Foi com o advento da Lei nº 10.931/04 que modificou artigos da Lei de registros públicos nº 6.015/73, que a prerrogativa para retificar títulos sem a obrigatoriedade de processo judicial, ficou a cargo do oficial

governo investe muito pouco do dinheiro do contribuinte na regularização e implantação de tais áreas, e menos ainda na informação da importância dessas áreas como mantenedoras de serviços ambientais. O orçamento da área ambiental do governo, coordenada pelo Ministério do Meio Ambiente, representa aproximadamente 0,05% do orçamento da União estabelecido em 20097. Em termos comparativos, somente o orçamento da Presidência da República representa três vezes mais que o que o pais, que…

Verde. 1494 Tratado de Tordesilhas . Anulou a Bula Alexandrina, estabeleceu a divisão do globo em dois hemisférios por um meridiano localizado 370 léguas a Oeste das ilhas de Cabo Verde. 1500 Grandes navegações . escola de sagres: criação de novos métodos de navegação; . 22 de abril de 1500 descobrimento do Brasil. Brasil colônia Divisão do trabalho indígena Homens Caça, guerra etc Mulheres Agricultura, artesanato, cozinhar etc Os indígenas do Brasil colônia praticavam…