O Novo Código Civil Brasileiro Em Sua Coordenadas

FATO JURÍDICO, ATO JURÍDICO E NEGÓCIO JURÍDICO. RESUMO Com uma breve síntese de como foi o início da elaboração do Código Civil e suas principais etapas, este artigo tem como objetivo destacar aspectos da teoria do fato jurídico, ato jurídico e negócio jurídico. 1. INTRODUÇÃO Direito Civil é um ramo do direito que se insere no direito privado. É o ramo do direito que regula as relações jurídicas entre as partes, aqueles que estão em igualdades (formal) disciplinando a sua vida…

teoria da empresa, deve-se à vagueza do conceito de atos de comércio, adotado pelo Código Comercial brasileiro (CCom) como elemento qualificador da atividade comercial, que, nessas restritas condições, os submete ao regime de direito comercial. Mesmo não encontrando na concepção de empresa, no início, conteúdo jurídico bastante para sua apreensão pela ciência jurídica, todos os autores estrangeiros e brasileiros discorreram sobre as dificuldades de se estabelecer as bases da teoria dos…

indivíduo ou entidade legal. •Urbana ->lote; •Rural -> propriedade rural Parcela: compreende -> limite e localização; –Localização: posição geográfica da parcela; –Identificação: dada por um código único ou inscrição cadastral, identificada na planta cadastral. Ex: endereço, coordenada, número do lote, etc. –Limite: determina onde começa e onde termina o direito de propriedade (parcela), uma jurisdição, uma divisão política ou administrativa ou a soberania de uma…

A AÇÃO COLETIVA PARA TUTELA DE INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PREVISTA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR THE CLASS ACTION FOR GUARDIANSHIP OF HOMOGENEOUS INDIVIDUAL INTERESTS FORESEEN IN THE CODE OF DEFENSE OF THE CONSUMER Alberto de Magalhães Franco Filho RESUMO O objeto de estudo do presente trabalho é a Ação Coletiva para tutela de Interesses Individuais Homogêneos, prevista nos artigos 91 a 100 do Código de Defesa do Consumidor. Foram analisados alguns aspectos gerais da tutela…

Investimento Social* O IDIS – Instituto para o Desenvolvimento do Investimento Social – é uma organização da sociedade civil de interesse público, que tem como missão promover e estruturar o investimento social privado como instrumento de desenvolvimento de uma sociedade mais justa e sustentável. NOVO VOCABULÁRIO Um novo conjunto de palavras invadiu o cotidiano dos brasileiros desde que as questões sociais entraram na lista de interesses das esferas públicas e privadas no país.…

Introdução Estudar o Direito Civil hoje significa estudar um campo do Direito que atravessa uma de suas maiores transformações. Por um lado, diversas teorias. tem sido erigidas sobre a chamada publicização, ou constitucionalização do Direito Civil, por outro, e mais particularmente no Brasil, a recente publicação. de um novo Código ainda acarreta, e acarretará por um longo tempo, todo um trabalho de adequação e interpretação do novo texto. A análise dos dispositivos do Código Civil à…

O novo Código Florestal e as obrigações relativas à reserva legal Após longas discussões nas casas legislativas e no governo federal, finalmente, em 18/10/2012, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 12.727/12, conversão da Medida Provisória 571/12, que modificou o Código Florestal, entrando em vigor naquele mesmo dia. Ao todo foram nove vetos que alteraram artigos da Lei 12.651, de 25 de maio de 2012 pela medida provisória de setembro deste ano. Sem prejuízo da relevância…

Constitucional e Internacional v.14, n.56, jul./set. 2006, p. 27-51. Conteúdo parcial: Uma questão de cooperação permanente e compartilhamento eventual: Investigação e acusação no juizado de instrução. Investigação e acusação no sistema constitucional brasileiro -- Competência constitucional e Ministério Público -- Autorização constitucional: legitimidade do poder investigatório do Ministério Público Revista Ibero-Americana de Ciências Penais LOPES, Fábio Motta. O Ministério…

® BuscaLegis.ccj.ufsc.br Incidência do princípio da função social no direito obrigacional em razão do Novo Código Civil Jacob de Assis Pedro* Profª orientadora: Danielle Machado Soares CAPÍTULO I - DIMENSÃO HISTÓRICO-CULTURAL 1.1 Introdução Pretendemos analisar neste estudo os aspectos histórico, econômico, cultural, social e jurídico, desde a idade moderna até os dias atuais, que nos levaram radicalmente a mudar o enfoque jurídico, abandonando o antigo e arcaico ordenamento…

Plano de Aula 1: Direito de Família DIREITO CIVIL V Título Direito de Família Aplicação Prática Teórica Sites indicados: 1- Para indicadores sobre a constituição da família brasileira: IBGE. Disponível no site: http://www.ibeg.gov.br/home/mapa_site/mapa_site.php#indicadores 2- Sobre o princípio da dignidade da pessoa humana: SCHAEFER, Fernanda. A dignidade da pessoa humana como valor-fonte do sistema constitucional brasileiro. Disponível no site:…