O Mandado De Segurança Coletivo Trabalhista

PROCEDIMENTOS ESPECIAIS TRABALHISTAS. A CLT estabelece ritos especiais para três demandas específicas: a) Inquérito Judicial para Apuração de Falta grave: arts. 853 a 855); b) Dissídio Coletivo: arts. 856 a 871 e 873 a 875); e c) Ação de Cumprimento: art. 872 e seu parágrafo único. Não obstante, outras espécies de Ações judiciais, mesmo não previstas na CLT, por aplicação subsidiária do CPC, também são cabíveis no Processo Trabalhista. A título de exemplo podemos citar o Mandado de…

sentença, cria direito abstrato. Esse título advindo de processo coletivo de natureza econômica pode ser cobrado individual ou coletivamente pelos trabalhadores (através do sindicato profissional conforme o art. 872 da CLT). Assim, tem-se que a ação de cumprimento é um iter processual adequado para efetivar a defesa de interessados ou direitos dos trabalhadores constantes de sentença normativa, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho não cumpridos pelo empregador inerte.…

ANHANGUERA EDUCACIONAL MANDADO DE SEGURANÇA Curso:- Pós Graduação em Direito do Trabalho e Processo do Trabalho Nome:- Sergio Roberto Gomes de Freitas RA n.º 2480914436 Nome:RA n.º São Paulo, _____ de ___________ de _____. INTRODUÇÃO 1 – Histórico 2 – Conceito 3 – Natureza Jurídica 4 – Cabimento no processo do trabalho 5 – Objetivo 6 – Direito líquido e certo 7 – Abuso de poder 8 – Autoridade coatora 9 – Competência 10 – Hipótese de cabimento 11 – Não…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA MANAUS-AM 2012 TIAGO BATISTA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado ao Centro de Estudos Literatus – CEL, como parte das exigências do Curso Técnico de Contabilidade, para obtenção de nota no módulo Legislação Trabalhista Tributaria e Empresarial. Orientadora: Ana Bethania MANAUS-AM 2012 TIAGO BATISTA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho…

SOUSA CARLA TAILANE SILVA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Feira de Santana 2015 ANDRÉA SILVA SOUSA CARLA TAILANE SILVA DE CARVALHO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho apresentado como requisito parcial para a avaliação da disciplina Prática Jurídica III, 90. período, do Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade Nobre de Feira de Santana/Ba, sob a orientação da Prof. Diogo Rios. . Feira de Santana 2015 MANDADO DE SEGURANÇA: AÇÃO AUTÔNOMA OU RECURSO?…

Direito Processual do Trabalho RECURSO EXTRAORDINÁRIO Esse recurso, encontra previsão legal no art. 102 CF/88 e possui prazo de 15 dias [por não ser um recurso tipicamente trabalhista]. Será cabível sempre que verifica a violação a norma constitucional. Para que seja apreciado, deve-se observar os pressupostos genéricos, tal como o prequestionamento e a repercussão geral. Os pressupostos Recursais podem ser: → Genéricos: Subjetivos/Intrínsecos Objetivo/Extrínsecos Duplo Juízo de…

hierarquia Reclamação trabalhista → vara do trabalho Dissídio coletivo → TRT As competências em razão da matéria são absolutas → nunca se prorroga, deve-se alegar na preliminar de defesa, não ocorre preclusão. As competências em razão do lugar são relativas → se a parte não arguir o juiz se torna competente, prorroga-se a competência do juiz. Competência material Art 114 → ações oriundas da relação de trabalho que se equiparam a relação de consumo não é trabalhista, quando de…

apresentada através de laudo. [Art. 420, CPC]. O perito será médico ou engenheiro do trabalho, sem ordem de preferência. [Art. 195, CLT e OJ 165, SDI-I do TST] 5) De acordo com os artigos 877 e 878 da CLT, quem tem legitimidade para propor a execução trabalhista e quem é competente para julgá-la? Resposta: De acordo com o artigo 878 da CLT, terá legitimidade para promover execução qualquer interessado, ou ex ofício pelo próprio juiz ou Presidente ou Tribunal competente. Quando se…

órgão jurisdicional. Quando a competência para julgar as questões trabalhistas (bem como as previdenciárias e acidentárias) é concentrada em um só órgão, diz-se que o sistema jurídico de competência é unificado. Já quando se separam as competências para julgamento dessas matérias em órgãos distintos, trata-se de sistema jurídico de competência fragmentado. O Brasil adota o sistema jurídico fragmentado, ou seja, a matéria trabalhista é julgada na Justiça do Trabalho, a previdenciária na…