Competência da justiça do trabalho

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O estudo das competências trabalhistas é dividido em quatro ordens: a competência material, territorial, pessoal e funcional. No que diz respeito à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. Por exemplo, no Brasil os dissídios coletivos jurídicos são de competência dos órgãos de segundo grau e são atribuídos à Justiça do Trabalho, enquanto os dissídios coletivos econômicos só poderão ser impulsionados por deliberação conjunta das partes interessadas. Em relação à dispersão da competência, desdobra-se em dois subsistemas da competência unificada e da competência fracionada. A primeira refere-se a uma competência mais ampla que abrange tanto o Direito do Trabalho, quanto o de Previdência Social e acidentes trabalhistas, enquanto a segunda, também denominada fragmentada, é aquela em que a Justiça do Trabalho detém apenas a competência referente a questões entre empregador e empregado. Embora o Brasil enquadre-se nesta última, propõe-se uma transformação desta para a concentração relativa pela Emenda Constitucional nº 45/2004. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 114, prescreve que compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: a) as ações oriundas da relação de…

UNIVERSIDADE DO VALE DO RIO DOS SINOS - UNISINOS UNIDADE ACADÊMICA DE GRADUAÇÃO CURSO DE DIREITO BEATRIZ HELENA XAVIER CORREA CÍNTIA PEREIRA LOPES PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO PROCESSO DO TRABALHO: Ação de cumprimento, Mandado de segurança, habeas corpus, Ação rescisória, Ação civil pública, Cautelares e Antecipação da Tutela no Processo Trabalhista. SÃO LEOPOLDO 2015 Beatriz Helena Xavier Correa Cíntia Pereira Lopes PROCEDIMENTOS ESPECIAIS NO…

O estudo das competências trabalhistas é divida em quatro ordens, material, territorial, pessoal e funcional. No que tange à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência,…

O estudo das competências trabalhistas é divida em quatro ordens, material, territorial, pessoal e funcional. No que tange à competência material, não há concordância entre os diversos ordenamentos jurídicos, cada um analisando o tema por um aspecto diferente, que pode ser, de acordo com o tipo de dissídio, coletivo ou individual; dos setores do direito trabalhista; ou ainda, dos tipos de relação jurídica. - Emenda Constitucional nº 45/2004: Em relação à dispersão da competência,…

KONDO MANDADO DE SEGURANÇA São Paulo 2012 BRUNO DA ROCHA MANIEZZO LEANDRO SOUZA DOS ANJOS RONALDO MACARIO SERGIO YOKIU KONDO MANDADO DE SEGURANÇA Trabalho Bimestral da Matéria de Processo Civil o Curso de Direito, Da Universidade Camilo Castelo Branco, para avaliação do 2 Bimestre Prof: Antonio Milton Jolvino São…

sobre a ação coletiva, a questão do acordo comum para sua propositura foi tema de grande relevância, face aos entendimentos diversos que pairam sobre o assunto. Mais à frente, foram apresentadas as ações que passaram a tramitar na Justiça do Trabalho após a Emenda Constitucional nº 45/2004, com abordagem especial às ações que são “palco de discussões” doutrinárias e jurisprudenciais. Posteriormente, foram elencadas as principais ações especiais admissíveis na Justiça do Trabalho,…

MONOGRAFIA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Aluno: Celso R. S. da Silva Orientador: Prof.º Dr. Fernando José Cunha Belfort São Luís 2013 CELSO ROBERTO DA SILVA E SILVA MANDADO DE SEGURANÇA NA JUSTIÇA DO TRABALHO: A DEFESA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS DOS TRABALHADORES Projeto de Monografia apresentado à Coordenação…

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – FUNOESC – CAMPUS DE VIDEIRA DISCIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL PROFESSOR: LUIZ FERNANDO VESCOVI ACADÊMICAS: ANA CLAUDIA DE MORAIS E ALESSANDRA DE RAMOS PROCESSO CONSTITUCIONAL NA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTRODUÇÃO. O direito do trabalho regula as relações empregatícias sendo na ordem individual ou coletiva, o direito Individual do Trabalho regula o contrato de emprego, fixando direitos, obrigações e deveres das partes, já o…

ESPECIAIS TRABALHISTAS ESTUDO DIRIGIDO - AÇÕES ESPECIAIS TRABALHISTAS A) MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança é um remédio constitucional – art. 5º, inc. LXIX – colocado à disposição do cidadão para proteger direito liquido e certo, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade publica ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder publico. O direito da pessoa deve ser percebível de plano, ou seja,…

ESPECIAIS TRABALHISTAS UFMG 2011 SUMÁRIO MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL........................................................................................1 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO...........................................................................................7 AÇÃO CIVIL PÚBLICA..........................................................................................................................10 AÇÃO…