O Mandado De Segurança Coletivo Trabalhista

que o autor supra a omissão.6 Conclui observando, a respeito do tema, “[...] que, a despeito de as causas trabalhistas também deverem possuir um valor econômico, este não necessita ser apontado na inicial.”7 Segue, pois, controvertida, segundo a doutrina, a necessidade de indicação, na peça inicial, do valor da causa. A pragmática das situações vividas no foro judicial trabalhista permite afirmar, no entanto, que as petições iniciais, em quase sua totalidade, trazem, sempre, o…

dentre juizes dos Tribunais Regionais do Trabalho, integrantes da carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 24, de 1999) (Revogado pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004) I - dezessete togados e vitalícios, dos quais onze escolhidos dentre juízes de carreira da magistratura trabalhista, três dentre advogados e três dentre membros do Ministério Público do Trabalho;…

Processo do Trabalho Breve histórico da Justiça do Trabalho brasileira Até a CF de 1932, a solução de conflitos trabalhistas na justiça tinha proporções insignificantes. Por meio daquela Carta, órgãos foram criados, como as juntas de conciliação e julgamento, para conflitos individuais, e as comissões mistas de conciliação, para conflitos coletivos. Instituídas por Getúlio Vargas, tais comissões eram vinculadas ao Poder Executivo. Obs.: a conciliação, como se denota, sempre fez parte…

......... 37 6. MEIO AMBIENTE DO TRABALHO ADEQUADO COMO DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL.............................................................................................. 40 6.1. Noções propedêuticas – direitos difusos, direitos coletivos e direitos individuais homogêneos................................................................................................................. 40 6.2. Meio ambiente do trabalho - Conceito e natureza jurídica................................

- TST, com sede em Brasília-DF e jurisdição em todo o território nacional, é órgão de cúpula da Justiça do Trabalho, nos termos do artigo 111, inciso I, da Constituição da República, cuja função precípua consiste em uniformizar a jurisprudência trabalhista brasileira. O TST é composto de vinte e sete Ministros, escolhidos dentre brasileiros com mais de trinta e cinco e menos de sessenta e cinco anos, nomeados pelo Presidente da República após aprovação pela maioria absoluta do Senado…

forma de reclamação trabalhista. A jurisdição da Vara é local, abrangendo geralmente um ou alguns municípios. Sua competência é determinada pela localidade onde o empregado, reclamante ou reclamado, prestar serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado em outro local ou no estrangeiro. A Vara compõe-se de um juiz do trabalho titular e um juiz do trabalho substituto. Em comarcas onde não exista Vara do Trabalho, a lei pode atribuir a jurisdição trabalhista ao juiz…

.......... 6.1.1 Recurso.................................................................................................. 6.1. Mandado de segurança........................................................................... 6.1.1 Processamento...................................................................................... 6.1.1 Mandado de segurança coletivo............................................................ 6.1. Ação Civil Pública..............................................

A origem do Mandado de injunção vem do Direito inglês, tendo passado, em seguida, ao Direito norte-americano, sendo que a etmologia advém de "injunction", que significa uma ordem proibindo a parte de agir de um determinado modo, ou requerendo uma ação específica de outra parte. A injunção permite ao tribunal cortar lesões em relação a uma pessoa ou grupo de pessoas, até que o problema possa de outra forma ser resolvido, ou ainda a injunção pode evitar lesões definitivamente. A…

que o autor supra a omissão.6 Conclui observando, a respeito do tema, “[...] que, a despeito de as causas trabalhistas também deverem possuir um valor econômico, este não necessita ser apontado na inicial.”7 Segue, pois, controvertida, segundo a doutrina, a necessidade de indicação, na peça inicial, do valor da causa. A pragmática das situações vividas no foro judicial trabalhista permite afirmar, no entanto, que as petições iniciais, em quase sua totalidade, trazem, sempre, o…

1. CONCEITO E LEGITIMIDADE Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça (CF, art. 5º, LXIX e LXX; Lei n. 1.553/51, art. 1º)