O Mandado De Segurança Coletivo Trabalhista

subjetivo autônomo. O fato é que o recurso não pode voltar-se contra a prestação jurisdicional transitada em julgado pois é interposto na mesma ação que contém a decisão impugnada, diversamente das ações autônomas como a ação rescisória e o mandado de segurança. CLASSIFICAÇÕES QUANTO À EXTENSÃO: Quanto à sua extensão podem ser totais ou parciais, conforme visem modificar parcial ou totalmente a decisão impugnada. A doutrina dominante diz recurso total quando a parte não…

Processo do Trabalho TRT da 9ª Região Analista Judiciário e Execução de Mandados Teoria e Questões FCC PROFESSORA: Déborah Paiva Olá pessoal! Na nossa aula de hoje, estudaremos “Recursos no Processo do Trabalho”, tema de suma importância para os concursos, uma vez que é certo cair em prova questões sobre este tema. Quero ressaltar que a FCC na prova de Técnico Judiciário do TST abordou o seguinte: (FCC – Técnico Judiciário do TST – 2012) O processo “G” foi extinto sem…

de petição; Embargos declaratórios; - EXECUÇÃO: Fase de liquidação; Fase de execução - AVALIAÇÕES: SAM – 22/09 ATIVIDADE EM GRUPO – 27/10 PO – NOVEMBRO OBS.: atividade extra: - Em sala: 1 ponto. - Enpex: 0,5 ponto. RECURSOS TRABALHISTAS - Conceito: “recurso é o meio processual estabelecido para provocar o reexame de determinada decisão, visando à obtenção de sua reforma ou modificação”. (Sérgio Pinto Martins). PRINCÍPIOS a) Vigência imediata da lei nova:…

locação de serviços e finalmente do contrato de trabalho. ESCRAVIDÃO: Data da época pré-industrial, isto é, o homem era considerado uma “coisa”, um objeto de propriedade, era pertence de alguém, não era sujeito de direito, logo não tinha direito trabalhista. Trabalhava pelo alimento. SERVIDÃO: A servidão não difere muito da escravidão, pois, na verdade, servia aos feudos. Os senhores feudais em razão da necessidade da mão de obra em suas terras dava aos servos: proteção militar…

Conceito de Processo do Trabalho: Direito Processual do Trabalho é o conjunto de normas jurídicas que disciplinam a jurisdição trabalhista, com objetivo de solucionar os conflitos trabalhistas; Princípios especiais do Direito do Trabalho: Princípio da Proteção → visa a proteção do empregado frente à força desigual permeada pelos empregadores, quando da relação de emprego. Exemplos: a justiça gratuita, via de regra, é concedida apenas ao empregado. Princípio da Finalidade Social → permite que o

Justiça. A súmula 403 do STF diz que tal prazo é decadencial. TUTELA ANTECIPADA: É um instituto do direito comum ma que certamente também é acolhido no processo trabalhista. Evidentemente que não há as mesmas exigências postas pelo processo comum. Vamos encontrar no processo do trabalho as medidas próprias e específicas da relação trabalhista, mas que são reguladas pela própria CLT em seu artigo 659, incisos IX e X. Também vamos encontrar o cabimento de ações declaratórias ou…

Aplicações_______________________________________5 4. MANDATO DE INJUNÇÃO____________________________6 4.1. Aplicações_______________________________________6 4.2. Procedimentos____________________________________7 5. MANDATO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL_______________7 5.1. Aplicações_______________________________________7 6. MANDATO DE SEGURANÇA COLETIVO________________8 7. AÇÃO POPULAR____________________________________8 7.2 Espécies de ações populares_________________________9…

nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos”. Apesar do nome, trata-se de espécie recursal amplamente distinta daquela prevista nos arts. 102, II, e 105, II, da Constituição Federal (CF88), sendo as matérias apreciáveis bastante distintas: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe: II – julgar em recurso ordinário: a) o habeas corpus, o mandado de segurança, o habeas data e o mandado de injunção decididos em única…

1) Numa ação trabalhista Leonardo Maia postulou sua reintegração ao emprego, com fundamento na estabilidade assegurada ao acidentado (art. 118, da Lei nº 8.213/91). Na sentença, o juiz não deferiu a reintegração postulada, apesar de não ter............ R. A empresa não está correta, pois de acordo com o entendimento contido nas Súmulas do TST, não há nulidade da sentença por julgamento extra petita da decisão que defere salários quando o pedido for de reintegração. O princípio aplicado…

Apresentado a Disciplina de: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx 2013 1 – MANDADO DE SEGURANÇA O Mandado de Segurança, criação brasileira, é uma ação constitucional de natureza civil, qualquer que seja a natureza do ato impugnado, seja ele administrativo, seja ele jurisdicional, criminal, eleitoral, trabalhista. O mandado de Segurança é constitucionalizado em 1934, sendo introduzido na Carta Maior (Constituição Federal) e…