O Mandado De Segurança Coletivo Trabalhista

cultura. No Capítulo IV, que trata das condições de trabalho, podemos destacar as seguintes regras: - Não haverá discriminação entre trabalhadores indígenas e os demais trabalhadores, aplicando-se-lhes todos os direitos e garantias das leis trabalhistas e de previdência social. Parágrafo único. É permitida a adaptação de condições de trabalho aos usos e costumes da comunidade a que pertencer o índio (Art.14º). - Será nulo o contrato de trabalho ou de locação de serviços realizados…

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

Justiça do Trabalho Tramitação Típica de um Processo Tipicamente, um processo surge quando é ajuizada uma Reclamatória Trabalhista na Vara do Trabalho (VT) correspondente à localidade onde o trabalho era prestado. São feitas, então, audiências nas quais as partes são ouvidas, tenta-se o acordo entre as partes (conciliação) e se apresentam provas. Não havendo acordo, será julgado o processo e prolatada a sentença. Caso qualquer uma das partes não se conforme com a decisão,…

Recursos Trabalhistas Beatriz Albuquerque Nóia RGM: 011.3062 1. Introdução O presente trabalho pretende discutir os recursos admitidos ao processo do trabalho. A palavra recurso vem do latim recursus, que em sentido estrito, segundo Sérgio Pinto Martins, significa "a possibilidade de provocar o reexame de determinada decisão, pela autoridade hierarquicamente superior visando à obtenção de sua reforma ou modificação". O recurso visa garantir o duplo grau de jurisdição assegurado…

Mandado de segurança Ele tem característica RESIDUAL, utilizado quando não se tratar de HC (locomoção) ou HD (correta identificação pessoal do sujeito) * Origem na constituição de 1891 a Teoria Brasileira do Habeas Corpus, pois Rui Barbosa dizia que não havia ação especifica par o que não fosse defesa de locomoção. Defendeu- se na doutrina o cabimento de HC para todo e qualquer ato, não somente o de locomoção, que prejudicasse o sujeito de abusos de poder, aumento com isso a abrangência de

anexa), com endereço profissional ....,à presença de V. Exa, impetrar Mandado de segurança coletivo, com pedido de liminar contra ato do Presidente do Tribunal de Contas da União, sediada no endereço SAFS Quadra 4, Lote 1 – CEP 70042-900- Brasília – DF, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: I) DOS FATOS A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Piauí requereu, em reclamação trabalhista, ajuizada em 1990, o percentual de 26,05% (vinte e seis…

CASO CONCRETO: As partes envolvidas no conflito coletivo ajuizaram, de comum acordo, dissídio coletivo de natureza econômica com fundamento no art. 114, §2º da CRFB/88, que assim dispõe: “Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições comuns legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas…

HELY LOPES DIREITO PROCESSUAL CIVIL HELLAYNE MAYARA ISASCA MANDADO DE SEGURANÇA É o meio constitucional posto à disposição de todas as pessoas físicas ou jurídicas, órgãos de com capacidade processual ou universalidade reconhecida por lei para proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, lesado ou ameaçado de lesão por ato de autoridade, não amparado pelo habeas corpus ou habeas datas, seja de que categoria for e sejam quais as funções que exerça. OBS: Não só as pessoas

obra supra referida: nenhuma validade prática tem os direitos do homem se não se efetivarem determinadas garantias em sua proteção. Aos direitos se justapõem os novos instrumentos processuais para garanti-los, como o habeas corpus, mandado de segurança, habeas data, o mandado de injunção, a ação de inconstitucionalidade, a ação civil pública, a qual somente existia na legislação infraconstitucional. 2 HABEAS CORPUS O habeas corpus foi à primeira garantia concedida por João Sem Terra,…

elementos, excludentes, direito de regresso. 15 A prescrição no direito administrativo. 16 Aplicabilidade das leis de processo Administrativo: direito de petição, recursos administrativos, pareceres. 17 Ações constitucionais: mandado de segurança (individual e coletivo), habeas data, habeas corpus, ação popular, ação civil pública. 18 Ações de rito ordinário, sumário e especial. 18.1 Petição inicial. 18.2 Defesas do Réu: contestação, exceções, reconvenção. Provas. 18.3…