O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

decisão a ser impugnada. A natureza jurídica da correição é questão que divide a doutrina. Para alguns trata-se de uma mera providencia ou medida disciplinar; para outros, de um recurso administrativo; por fim, a quem entenda tratar-se de um sucedâneo recursal, vale dizer, uma categoria intermediária entre os recursos propriamente ditos e as medidas de natureza administrativa. Prevista, sobretudo, nos regimes internos dos Tribunais e nos Códigos de Organização Judiciária, em termos de…

II CONGRESSO JURÍDICO ONLINE DIREITO PROCESSUAL CIVIL 5º FÓRUM TEMÁTICO SABRINA DOURADO ações autônomas de impugnação e os chamados sucedâneos recursais. Por recurso compreendamos o meio de impugnação das decisões judiciais, que tem por escopo a reforma, invalidação, aclaramento ou integração da decisão, ora combatida. Eis um meio voluntário que prolonga a litispendência da demanda em curso, uma vez que não originará relação processual nova. FÓRUM TEMÁTICO OS RECURSOS DAS DECISÕES…

MANDADO DE SEGURANÇA Mandado de segurança é o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, liquido e certo, não amparado por hábeas corpus ou hábeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. (Hely Lopes de Meirelles. 1994. p.15) Encontra previsão

Pede a integração Obs.: Vale ressaltar que existem três formas de impugnar decisões judiciais, quais sejam: Recursos Ações Autônomas de Impugnação ex.: Ação Rescisória, Reclamação, Mandado de Segurança contra ato judicial, embargos de terceiro... Sucedâneos Recursais Ex.: Reexame necessário, pedido de suspensão da segurança, reexame necessário... (enfim tudo q não for ação autônoma ou recurso e reexaminar provimentos judiciais) TEORIA GERAL DOS RECURSOS Estão sujeitos aos recursos os…

saber jurídico e reputação ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Ínclito Professor Marcus Cláudio Acquaviva, que critica a maneira que os ministros são escolhidos, entendendo que a indicação presidencial não respeita os padrões de segurança e democracia, vejamos: “Não é, evidentemente, o melhor critério de seleção. Se a própria primeira instância exige concurso de provas e títulos para o preenchimento de suas vagas, sendo este, sem dúvida, o mais democrático e seguro…

Teoria Geral dos Recursos I – Aspectos Iniciais 1 – Motivação da Previsão Recursal Falibilidade Humana Está relacionada no possível erro do julgador que se fazer necessário o recurso para a correção deste equívoco (embargos de declaração) Inconformismo Está relacionada a parte que sai vencida, ou seja, é comum que este não se conforme com a decisão e tal insatisfação, em princípio no recurso, haverá uma nova decisão por um outro órgão hirarquicamente superior e mais experiente e de…

reclamação constitucional; querela nulitatis; mandado de segurança contra ato judicial; embargos de terceiro. C – sucedâneos recursais: é tudo aquilo que não é recurso e nem é ação autônoma de impugnação e serve para impugnar uma decisão. É o que não dá para encaixar das nuas anteriores. Ex.: o reexame necessário; o pedido de suspensão de segurança; a correição parcial. Alguns, muito minoritários, dizem que só existem os recursos e os sucedâneos recursais e, portanto, todos os…

excepcionalmente reformar a decisão judicial impugnada , ou seja, visam desconstituir uma decisão judicial, ação rescisória de julgado, ação ordinária de nulidade de sentença, mandado de segurança para nulidade de sentença ou decisão judicial por vício de forma, etc. Por fazerem às vezes de recurso são denominados sucedâneos recursais. Exemplo de ação autônoma de impugnação: habeas corpus. A primeira diferença entre ação autônoma de impugnação e recurso está no fato de que enquanto…

saber juridico e reputacao ilibada. Salutar mencionar neste momento, a postura do Inclito Professor Marcus Claudio Acquaviva, que critica a maneira que os ministros sao escolhidos, entendendo que a indicacao presidencial nao respeita os padroes de seguranca e democracia, vejamos: ¡§Nao e, evidentemente, o melhor criterio de selecao. Se a propria primeira instancia exige concurso de provas e titulos para o preenchimento de suas vagas, sendo este, sem duvida, o mais democratico e seguro…

MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO CIVIL. HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO. SUPRESSÃO DO PATRONÍMICO MATERNO. POSSIBILIDADE. Em que pese a Lei de Registros Públicos tenha por princípio a imutabilidade do nome como fator de segurança jurídica (arts. 56 e 57 da Lei 6.015/73), tal entendimento deve ser adequado às alterações de nome por ocasião de casamento, pois este constitui uma nova realidade fática, visando à formação de um novo estado e de uma entidade familiar cuja proteção é prevista…