O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

a correição parcial tem aplicação relacionada à atividade administrativa do magistrado, função atípica do poder Judiciário, possuindo um caráter administrativo e disciplinar, embora exista posicionamento que afirme que o instituto possui caráter recursal. Isto porque o Código de Processo Civil de 1939, em seu art. 808, previa os seguintes recursos: apelação, embargos de nulidade ou infringentes do julgado, de agravo, de revista, de embargos de declaração e extraordinário. Assim, o…

decisões judiciais, o que ensejará desdobramentos procedimentais mais burocratizados do que o seu julgamento”. Equivocou-se o legislador nessa reforma, vez que, além de acrescentar dispositivo claramente inconstitucional ao sistema recursal, igualmente reviveu o mandado de segurança; retomando, desse modo, “o velho e ultrapassado sistema originário do agravo previsto no Código Buzaid de 1973” (OLIVEIRA, 2009, p. 169). Para Bruschi (mar.2010, p. 50), uma decisão monocrática proferida pelo…

) INVALIDAÇÃO – Pede para o Tribunal desfazer a decisão em razão de um defeito formal dela. ( alega no recurso parar invalidar que a decisão é nula.Ex: decisão sem motivação. Causa de pedir : Error in Procedendo. Obs : PODE SER FEITO OS PEDIDOS RECURSAIS COMULATIVOS . PRÓPRIO – QUANDO PEDE PARA CORRIGIR UM E ANULAR O OUTRO E AMBOS PODEM SER ACOLHIDOS. – IMPROPRIO – QUANDO PEDE PARA ANULAR, E SE NÃO FOR POSSIVEL FAÇA A CORREÇÃO. ESCLARECIMENTO- A decisão é obscura ou contraditória.…

utilizada na atualidade, visto seu foco ter sido esvaziado pelo Código Processual Civil de 1973. Sua constitucionalidade também é deveras questionada, e até mesmo sua vigência. Essa conjunção de dúvidas que cercam a correição parcial prejudica a sua segurança jurídica e a torna pouco atraente aos olhos dos advogados. Por tudo isso, pouco se usa a correição, e menos ainda se recebe nos tribunais. Mas isso não quer dizer que a correição parcial seja inútil. Uma de suas hipóteses de…

1. SUCEDÂNEOS RECURSAIS – a palavra sucedâneo vem do latim suppedaneum (sub+pedaneus), que diz-se de algo que substitui outro da mesma qualidade ou espécie; aquilo que satisfaz aproximadamente às mesmas necessidades. 1. Sucedâneos Recursais Internos – podem ser entendidos como meios não-recursais para uma reconsideração da sentença prolatada, mesmo antes de publicada, uma espécie de “recurso administrativo”, ou melhor, são medidas administrativas para o melhor andamento dos…

1. DOS RECURSOS Antes de realizar qualquer espécie de analise ao instituto da correição parcial, mister se faz a abordagem, ainda que superficial sobre a sistemática recursal no Código de Processo Civil. O recurso é um direito público subjetivo consistente em um pedido em face do Estado-Juiz para que reaprecie decisão anteriormente proferida com o intuito de reformá-la , anulá-la ou integrá-la. Cássio Scarpinella Bueno assevera que recurso é o[1]: [...] meio processual que a…

da sentença será julgado por uma turma composta por três juízes togados, que estejam em exercício no primeiro grau de jurisdição. A turma reunir-se-á na sede do Juizado, prossegue o mesmo dispositivo legal. São as chamadas “turmas” ou “colégios” recursais, órgão que desempenha o papel da segunda instância no âmbito do |Juizado Especial. O §2º do art. 41 impõe que, no recurso, as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado e, vale acrescentar, por defensor público, se for…

impugnação de uma decisão judicial, na mesma relação processual. Tem por objetivo: * Reformar; * Invalidar; * Integrar; * Esclarecer. OBS 1: Mandado de segurança e ação rescisória podem visar ou visam a modificação das decisões, porém não se trará da mesma relação processual. Portanto, NÃO SÃO RECURSOS, mas sucedâneos destes. O recurso é um ATO PROCESSUAL VOLUNTÁRIO. Sendo assim, EVITA A PRECLUSÃO (no caso, por exemplo, de agravo no caso de decisão interlocutória) e…

algum, com eles “tão-somente se impulsiona o processo”. A importância destas observações diz respeito, justamente, ao grau de sujeição do ato jurisdicional ao controle a ser realizado pelos meios de impugnação previstos pelo ordenamento. Em sede recursal, a matéria, por exemplo, é gravíssima, pois o que determina a espécie de recurso a ser utilizada pelas partes no processo é, exatamente, a natureza do ato jurisdicional a ser desafiado. Assim é que de sentença caberá apelação (art.…

invalidar, esclarecer e integrar a decisão. Observação importante: o sucedâneo recursal pode ter uma ou mais característica do recurso, porém não reunirá todas elas. Por exemplo, os sucedâneos recursais internos (adiante tratados) possuem a característica da endoprocessualidade. Reformar Propósitos de um recurso Invalidar PEDIDOS RECURSAIS Esclarecer