O Mandado De Segurança Como Sucedâneo Recursal

Vossa Excelência apresentar RECURSO ESPECIAL embasado na letra "a", do inciso III, do artigo 105, da Constituição Federal, anexado à presente as Razões de Admissibilidade e Razões de Reforma, bem como o comprovante de recolhimento das custas recursais, requerendo que, após as demais formalidades legais, seja admitido o Recurso e, remetidos os autos ao Superior Tribunal de Justiça, para os devidos fins. Nesses Termos, Pede Deferimento. [Local], [dia] de [mês] de [ano].…

PARA EFETUAR O PREPARO RECURSAL CONSOANTE O POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL Osório 2014 SUMÁRIO Introdução.............................................................................................. 2. Breves considerações sobre os recursos................................................ 3. Pressupostos recursais.......................................................................... 4. Do preparo recursal e do…

constitucional. - Recurso Especial (art. 105 II CF, e Lei 8.038/90): tem por fim levar ao Superior Tribunal de Justiça o conhecimento de uma questão federal de índole infraconstitucional. III – Ações autônomas ou sucedâneos recursais - Mandado de Segurança contra ato judicial - Habeas corpus contra ato decreto de prisão civil - Ação rescisória - Embargos de terceiro - Correição parcial - Remessa obrigatória - Medida cautelar…

contra o Poder Público ou seus agentes, a requerimento do Ministério Público ou da pessoa jurídica de direito público interessada, em caso de manifesto interesse público ou de flagrante ilegitimidade, e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. Entenda-se, da leitura fria do dispositivo supra transcrito, que na suspensão de liminar não se faz necessário um questionamento meritório da decisão concedida contrária à Fazenda Pública, sendo necessária tão…

EXMO SR(A) DR(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL Objeto: Mandado de Segurança Impetrante: João Antônio da Silva Impetrado: Juíz Federal da 15ª Vara Federal Impetrante, vem apresentar a seguinte ação de MANDADO DE SEGURANÇA em face de ato do Juíz Federal da 15ª Vara Federal da Comarca de Canoas e, nos autos do processo nº 5004430-42.2012.4.04.7112 , pelos fatos e fundamentos que passa a aduzir: DO ATO IMPUGNADO

Responda as questões a seguir: 1)Diferencie Recurso e sucedâneo recursal. R: Sucedâneo recursal é todo meio de impugnação de decisão judicial que nem é recurso nem é ação de impugnação. Trata-se de categoria que engloba todas as outras formas de impugnação da decisão. São exemplos: pedido de reconsideração, pedido de suspensão da segurança. Já o recurso, é a forma de recorrer tanto das decisões interlocutórias como das decisões de mérito. 2)Quais são as características dos…

AULA 031 MÓDULO II - SISTEMA RECURSAL DO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO 1) TEORIA GERAL DOS RECURSOS 1.1) Conceito É um meio de impugnação voluntário, previsto em lei, para, no mesmo processo, reformar, invalidar, integrar ou esclarecer uma decisão. A remessa necessária/ reexame necessário (art. 475 CPC) não é recurso. O recurso não dá origem a um processo novo, ele prolonga a existência de um processo que já existe. a) Reforma: - o pedido recursal é a reforma do ato…

rompeu com princípios que informam o Código de Processo Civil ao formular o procedimento sob a égide da informalidade, oralidade e concentração. A interposição do agravo acabaria por tumultuar a lide e ensejar a convocação de julgamento no Colégio Recursal dispensável, pois que o suposto prejuízo causado pela decisão poderia, sem dúvida alguma, ser suscitado como preliminar numa eventual apelação. E nem se diga que, normalmente, na mesma audiência, todos os incidentes são resolvidos e a…

MANDADO DE SEGURANÇA EM MATÉRIA CRIMINAL Sumário: 1. Introdução. 2. Conceito. 3. Objeto. 4. Legitimidade e Competência. 5. Procedimento. 6. Mandado de segurança e Cabimento no Processo Penal. 7. Referências. 1. INTRODUÇÃO O trabalho em tela apresenta um panorama acerca do mandado de segurança na esfera e aplicação do processo penal, bem como sua legitimidade e impetração como remédio constitucional. Inicialmente, na…

solicitando providências de antecipação da tutela recursal ou de efeito suspensivo à apelação. Outra solução seria o ajuizamento de uma petição simples, diretamente encaminhada ao tribunal, com a formulação de pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a ser livremente distribuída e com aptidão para prever julgador para o processamento da apelação. Por outro lado, há quem concorde com alguns doutrinadores quanto ao cabimento de mandado de segurança perante o Tribunal para se obter…