O Juiz Entendeu Que O Fato Narrado

4ª aula: 11.03.2014 Petição incial (Continuação) 1 – Designação do juiz da Vara Competência – art. 651, CLT Local da prestação de serviços. Presume-se que o empregado terá facilidade para produção de provas. Empregado trabalhou em Macapá. Morando no Rio, entrou com a ação aqui. O empregador impugnou, invocando o art. 651. A Justiça do Trabalho manteve no RJ, fundamentado no acesso à justiça. Art. 651 deve ser interpretado de acordo com a CRFB. 2 – Qualificação do reclamante e reclamado…

para a realização de suas necessidades, bem como sua “pirraça” ao fazê-las no chão da sala de casa (fls.132/133). Restadas comprovadas autoria e materialidade das agressões e, consectárias lesões à integridade física da criança, o Ministério Público entendeu estarem presentes os elementos configuradores do delito de tortura e não do delito de maus-tratos, previsto no art.136, do Código Penal. Ante o exposto com base nos estudos realizados sobre o tema, indique, fundamentadamente, a…

EXCELENTÍSSIMO(A) SR.(A) DR.(A) JUÍZ(A) DE DIREITO DA º VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANAUS/AM. Processo n.: A, já qualificada nos autos da ação por danos morais que move contra a empresa ., vem por intermédio de seu advogado EMENDAR À INICIAL pelos fatos que expõe asseguir: Relatório Excelência, como narrado na exordial, a Requerente buscou auxílio junto ao Programa Estadual de Proteção ao Consumidor PROCON/AM…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL PRESIDENTE DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO XXXXXXXXXXXXXXXX Processo nº: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seus advogados, inconformado com a decisão que inadmitiu preliminarmente o seguimento do incidente regional de uniformização, interpor AGRAVO (NOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE BELÉM - PARÁ “o Processo é um diálogo. Nunca haverá justiça se, havendo duas partes, apenas se ouvir a voz de uma”. (EDOUARD COUTURE, Introdução ao Estudo do Processo Civil, Ed. Konfino, p.54) Processo. nº. 012 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pessoa jurídica de direito público, com natureza autárquica, representada…

OUTUBRO, 2013 A presente pesquisa trata-se de um acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, processo nº 2010.038970-1, Relator: Fernando Carioni, Origem: Lages, Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Civil, julgado em 21/09/2010, Juiz Prolator: Luiz Neri Oliveira de Souza. Trata-se de um agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou que a agravante (neste caso companheira do falecido) desocupasse o imóvel objeto do…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____ . Processo n°............ FULANO DE TAL, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionados, que lhes move a Justiça Pública, por meio de seu procurador judicial, infra-assinado, mandato incluso, com escritório profissional à Rua......, n° ..., nesta cidade, onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamentos nos artigos 513 à 518,

mesmo a lei sendo a mais severa. Para caracterizar o crime como militar devem estar presentes dois elementos: a) a tipificação do fato crime no Código Penal Militar (ratione legis) e a ocorrência de alguma das hipóteses delimitadas nos arts. 9º e 10º do CPM, que se referem aos crimes praticados em tempo de paz e de guerra, respectivamente. Em julgado recente o STJ entendeu que a Justiça Militar da União seria competente para processar e julgar integrante das Forças Armadas que teria,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA-DF Autos do processo nº ADRIANO ROBERTO DA SILVA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio de seus advogados do Núcleo de Prática Jurídica do UDF, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar alegações finais por: MEMORIAIS pelos fatos e fundamentos que passa a expor: