O Juiz Entendeu Que O Fato Narrado

SEMANA 1 CASO CONCRETO (Magistratura Federal / 2 Região) Para provar a sua inocência, o réu subtraiu uma carta de terceira pessoa, juntando-a ao processo. O juiz está convencido da veracidade do que está narrado na mencionada carta. Pergunta-se: como deve proceder o magistrado em face da regra do artigo 5, LVI da Constituição Federal ? Justifique a sua resposta. RESPOSTA: Deve aceitar a prova, posto que não existem direitos e garantias individuais que sejam absolutos. Havendo conflito…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE CENTRAL DE INQUÉRITOS. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, estudante, portador da cédula de identidade n. ____, inscrito no CPF/MF sob o n. ____, residente e domiciliado no endereço ___, por seu advogado infra assinado, com endereço profissional à Rua ____, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE com fulcro no artigo 5º inciso LXV da Constituição Federal, pelas razões de…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO/RJ ALFA METALURGIA LTDA., pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº , com sede na Rua Santa Maria, nº 100, Bonsucesso/RJ ,vem por seu advogado, cujo o endereço para fins do art 39, inciso I do CPC é , propor ACÃO DE INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE em face de DANIEL BRIGÃO, brasileiro, solteiro, metalúrgico , identidade nº ,inscrita no CPF nº , PIS nº…

a) de cognição imediata, quando a autoridade fica sabendo da infração penal em razão do desempenho de suas atividades regulares; b) de cognição mediata, quando toma conhecimento por intermédio de terceiros (requerimento do ofendido, requisição do juiz ou do Ministério Público, delatio criminis etc.); c) de cognição coercitiva, quando decorre de prisão em flagrante. O inquérito policial não pode ser instaurado de imediato quando a autoridade policial recebe notícia anônima da prática…

Escobar, Molina e Iabrudi Advogados Associados EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 37ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ SIRO DARLAN DE OLIVEIRA, portador do RG nº 47.948.456-09 e do CPF nº 215.815.567-43, residente e domiciliado à Rua Xingú, nº67, na cidade de Petrópolis/RJ, por seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional situado na Avenida Paulista, local onde recebe

requisitos legais, considerando que a vítima não tem seqüelas de fato, encontra-se psicologicamente bem, segundo hoje apurado, e considerando a medida socialmente recomendável, objetivando a recuperação do réu maior de 60 anos, substituo a pena privativa de liberdade...” Não obstante o acerto da conversão da pena, em face da estrutura típica do art. 217-A, a Defesa entende injusta a condenação, por entender que os fatos narrados pela denúncia e apurados em sede de regular instrução…

eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado alegou que havia agido para se defender, juntou comprovante de residência e sua…

APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL. MODIFICADA) O Juiz da Vara de Execuções Penais da Comarca ?Y? converteu a medida restritiva de direitos (que fora imposta em substituição à pena privativa de liberdade) em cumprimento de pena privativa de liberdade imposta no regime inicial aberto, sem fixar quaisquer outras condições. O Ministério Público, inconformado, interpôs recurso alegando, em síntese, que a decisão do referido Juiz da Vara de Execuções Penais acarretava o…

contestações apartadas, acostadas às fls.66-77 e 123-134, respectivamente. A primeira Ré sustenta que a negativa não se deu de forma injustificada, pois tendo em vista a demora na realização de obra anterior por profissional de escolha do Autor, e o fato de que o serviço não foi bem realizado, haveria real insegurança na autorização da presente obra. Aduz, ainda, inexistência de comunicação prévia acerca da realização da presente obra em comento, o que denotaria ter o Autor assumido o…

EXCELENTÍSSIMO (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA 1º VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JURI. Proc. Nº FULANO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da carteira de identidade nºxx. xxx. xxx. -xx e inscrito no CPF sob o nº xxx. xxx. xxx-xx, por seu advogado que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, nos autos de CONDENAÇÃO, acima epigrafada, com fulcro nos artigos 593, l, c/c art. 598, ambos do Código de Processo Penal, interpor APELAÇÃO da…