O Juiz Entendeu Que O Fato Narrado

legais foram satisfeitas: a denúncia foi recebida, foi oferecida suspensão condicional do processo e foi apresentada resposta à acusação. O magistrado, entretanto, após convencer-se pelas razões invocadas na referida resposta à acusação, entende que a fato é atípico. Nesse sentido, tendo como base apenas as informações contidas no enunciado, responda, justificadamente, aos itens a seguir. A) O que o magistrado deve fazer? Após indicar a solução, dê o correto fundamento legal. (Valor:…

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DO JÚRI DA COMARCA ....., ESTADO DE...... Processo número: Felício, já qualificado a folhas ......, por seu advogado (conforme procuração anexa), nos autos do processo que lhe move o Ministério Público, inconformado com a decisão de pronúncia, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do Código de Processo…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO Nº 0400754-07.2011.8.13.0145 ALEGAÇÕES FINAIS AUTOR: JUSTIÇA PÚBLICA REU: FÁBIO WESLEY DA CUNHA RAMALDES 1 – DOS FATOS Na data de 15 de julho do ano de 2011, o corréu Marcelo foi preso em flagrante delito pelo roubo praticado na padaria da vítima e, ao apontar o nome “Fábio” como indivíduo que participou da empreitada criminosa, o Acusado foi indiciado…

informática, se apropriou das contribuições previdenciárias devidas dos empregados da empresa e por estas descontadas, utilizando o dinheiro para financiar um automóvel de luxo. A partir de comunicação feita por Henrique, empregado da referida empresa, tal fato chegou ao conhecimento da Polícia Federal, dando ensejo à instauração de inquérito para apurar o crime previsto no artigo 168-A do Código Penal. Arrependido por ter feito isso, Fernando quitou as dívidas relativas à apropriação…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SANTOS DUMONT - MG Autos Nº.: __________________________, já qualificada nos autos, que esta subscreve, na AÇÃO que move contra o UOL PROVEDOR DE INTERNET, vem respeitosamente, perante à Douta presença de Vossa Excelência apresentar IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO e documentos de fls. 30 a 66, nos termos em que passa a expor e ao final REQUERER o seguinte: I – PRELIMINARMENTE Ratifica os fatos…

foram analisados quando da aplicação da pena, o que fere de morte a Constituição Federal sob o ângulo da individualização da pena. Basta uma singela leitura da r. sentença na parte que toca á fixação básica da reprimenda, para constatar-se que o MM juiz de primeiro grau, agindo de forma desfundamentada, exacerbou-se desproporcionalmente: ´´ segundo disposto no art.59 do Código Penal, deverá ser fixada a pena-base atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à…

ocasião, o denunciado utilizando-se de um pedaço de madeira, uma “trama” para cerca, desferiu pauladas na vítima, quando esta tentava se retirar do pátio da residência do acusado. Por outro lado, não se pode deixar de registrar que, momentos antes do fato, a vítima estaria embriagada no pátio da casa do réu, proferindo diversas ofensas verbais a ele e sua cunhada, além de tentar invadir sua residência e agredi-los fisicamente, razão pela qual, Adamastor Vale interpôs recurso de apelação…

Turma Recursal Criminal, onde figura como apelante o Ministério Público, este impetrou o Recurso de Apelação, onde o juiz singular deixou de receber a denuncia, o Recurso se trata de Apelação, pois o crime de apologia é processado e julgado pelos Juizados Especiais, caso fosse julgado na Vara Criminal, o recurso adequado seria o Recurso em Sentido Estrito. O magistrado entendeu que a conduta imputada ao apelado é atípica, uma vez que o mesmo “curtiu”, ou seja, manifestou apoio, na rede…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FÓRUM CENTRAL – COMARCA DE PETRÓPOLIS/RJ. FULANA DA SILVA, brasileira, solteira, advogada, inscrita na OAB/RJ sob o nºXXXXX, e inscrita no CPF/MFXXXXXXXXXXXX sob nº residente e domiciliada na Rua XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, nº XXXXXX, cidade XXXXXXX, vem a digna presença de V. Exª advogando em causa própria, ajuizar AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO INDENIZATÓRIO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA…

5.2011 a partir da Representação nº 01.2010.007537-4 encaminhada pelo Juiz Eleitoral da 18ª Zona Eleitoral de Joaçaba (fls. 2/3), para análise acerca da possível prática de ato de improbidade no uso indevido de celulares da municipalidade para campanha eleitoral de 2008. TRÂMITE REPRESENTAÇÃO ELEITORAL: 1.Inicial protocolizada em 15.7.2008. Representante alega em síntese: a) que o prefeito de Catanduvas à época dos fatos, Diomar Begnini e candidatos a vereador utilizaram durante a campanha