O Juiz Entendeu Que O Fato Narrado

no âmbito da qual se pleiteia a condenação da parte Recorrida ao pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a título de indenização por danos morais, esses decorrentes do protesto ilegal de dívida já paga. Em sede de sentença, o Juízo a quo entendeu pela improcedência do pedido autoral, sustentando, para tanto, que (i) os protestos realizados pela Recorrida teriam se dado em data anterior à da quitação do débito; (ii) a Recorrida teria, oportunamente, requerido a exclusão dos…

resposta(s), suscitando que: não reconhece a existência do fato narrado na petição inicial; argüiu incompetência de juízo (em razão da matéria); insurgiu-se contra o valor dado à causa, inferior ao objeto da ação, requerendo sua adequação; requereu fosse negada a gratuidade de justiça, por ser a renda do demandante incompatível com tal benefício. Indaga-se: 1.1 A demanda segue pelo rito ordinário. Mantendo o autor o mesmo pleito (narrado), poderia ter optado pelo rito sumário, para…

Inconformada, Rebeca moveu uma ação contra Amaranta, tendo obtido êxito porque o órgão jurisdicional entendeu que pela boa-fé objetiva, existe um dever de não adotar atitudes que possam frustrar o objetivo perseguido pela autora, ou que possam implicar, mediante o aproveitamento da antiga previsão contratual, a diminuição das vantagens ou até infligir danos ao contratante. Diante dos fatos narrados acima e com base no conteúdo das aulas desta semana, responda: a) A boa-fé objetiva é…

apresentando contestação, e, em razão de fundamentos conexos ao da inicial do autor, apresentou, também, pedido de indenização em face deste. O autor não compareceu à audiência, assim como também o advogado (esteve ausente). Nesta audiência, o juízo entendeu haver necessidade de prova pericial para o regular julgamento dos pedidos apresentados por ambas as partes, tal como havia, inclusive, requerido o autor, em sua petição inicial. Indaga-se: 1.1 Por qual procedimento tramita a ação…

bastante alta. Assim, pede a reforma da r. decisão atacada, para diminuir a reprimenda aplicada (fls. 231-244). Entendeu o Juízo no Decisum que, a materialidade do crime restou provada, seja pelos termos e laudos acima referidos, seja pelos depoimentos colhidos. Entendeu que a autoria também restou inquestionável, e que o delito havia se consumado. Dos fatos supra narrados, não é possível afirmar-se que o intuito do Apelante era fazer a mercancia que lhe foi atribuída na…

as provas demonstram que o negócio não andou bem por sua culpa exclusiva. Ademais, a Franqueadora prestou o suporte devido ao bom andamento dos negócios e atua no ramo há trinta anos com mais de 40 franquias sem que nenhuma outra Franqueada tenha narrado qualquer problema na execução do contrato de franquia. Na reconvenção, condeno a Franqueada ao pagamento das parcelas faltantes, no valor de R$ 250.000,00, pois demonstrada a falta de pagamento pelas mercadorias. Confirmo a antecipação…

ao magistrado o dever de fixar o valor mínimo da reparação dos danos causados pela infração. Trata-se de hipótese quase inédita em nossa legislação, pois antes, só havia previsão semelhante no artigo 297 da Lei 9503/97 e artigo 20 da Lei 9.605/98. O Juiz não determinará danos matérias no caso de o sujeito passivo foi indeterminado, se não houve prejuízo material nem moral ou se não há um mínimo de prova quanto à existência de prejuízo. E, no entanto, fica comprovado a destruição de um…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ ª VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE TAUBATÉ NO ESTADO DE SÃO PAULO. NILO, brasileiro, (estado civil), (profissão), residente na rua (endereço) na cidade do Guarujá, vem à presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído nos autos (doc. 01), com endereço profissional na rua (endereço) onde recebe intimações, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em face de DELIA, brasileiro,…

providências preliminares, o processo chega a uma nova fase, em que o juiz proferirá uma decisão, podendo ser locutória ou sentencial. Trata-se da fase do julgamento conforme o estado do processo, quando o juiz terá vários caminhos possíveis. Para o professor Candido Rangel Dinamarco, o julgamento conforme o estado do processo significa: Dar a este uma solução ou encaminhamento segundo a situação que se apresentar diante do juiz ao cabo das providências preliminares. Este julgamento…

Leal. Classe: Apelação. Subclasse: Crimes Contra a Fé Pública. Assunto: Direito Penal / Crimes Contra a Fé Pública / Uso de Documento Falso. Data do Fato: 11/12/2011. Em Resumo: O Ministério Público, por intermédio de seu Agente Signatário, baseando-se no Inquérito Policial Número 1295/2011, ofereceu denúncia contra DEVALDINO DA SILVA. Do Fato Delituoso: No Dia 11/12/2011, o denunciado envolveu-se em acidente de trânsito e, com a chegada dos policiais, apresentou documento de…