O Juiz Entendeu Que O Fato Narrado

Solange Cristina Siqueira Advocacia Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Cível da Comarca de Santo André – SP DISTRIBUIÇÃO URGENTE PLANO DE SAUDE – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Autor ANDRADE, brasileiro, casado, aposentado, portador da Cédula de Identidade RG nº , por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve, tendo seu escritório profissional situado na Rua; onde de acordo com o artigo 39, I, do Código de Processo Civil receberá as intimações, vem

49.7 – RECURSO ESPECIAL – MODELO III (STJ) [pic][pic][pic][pic][pic] (No Ratings Yet) 1 março 2010, 1:23 pm Esfera Processual Civil Tribunais Superiores – Recurso Especial – Modelo III Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Presidente do Egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região A. G. R. e outros, abaixo representados por seu procurador, vêm, nos autos acima em destaque, inconformados com o V. Acórdão de fls., com a finalidade de interpor RECURSO ESPECIAL, para o que apresentam…

consiste mesmo em uma decisão antecipada e provisória do mérito, destinada a durar até que a esse regulamento provisório da relação controversa não se sobreponha o regulamento estável obtido através do mais lento processo ordinário”. Como se percebe, entendeu o jurista viável a antecipação da decisão de mérito, guardada a provisoriedade e a instrumentalidade de tal antecipação. No conceito de provisoriedade de Piero Calamandrei, as providências cautelares nascem com a previsão e a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO __ JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO FULANO DE TAL, brasileiro, casado, militar da reserva, portador da carteira de identidade nº xxx, expedida pela xxx, inscrito no CPF sob o nº xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua xxx, nº xx, apartamento xxx, bairro, Cidade, Estado, CEP nº xxxxx-xxx, telefone (xxx) xxxx-xxxx, por seu advogado infra assinado, com procuração em anexo e endereço profissional na

prova suficiente para a condenação é aquela colhida em juízo: só para exemplificar, veja-se Acórdão do Supremo Tribunal Federal, Rel. Min. Soares Munhoz, in Rev. Tribs. 540/412. E recorde-se, ainda, a percuciente observação de Alberto Silva Franco, juiz do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo, que observou, com lógica irredutível, que se uma condenação pudesse ter por suporte probatório apenas elementos retirados do inquérito policial, ficaria o Ministério Público, no limiar da…

do Codjerj). Organogramas com a estrutura do Poder Judiciário. A escolha do rito. Elementos identificadores da demanda: partes (legitimação, capacidade de ser parte, capacidade processual). Causa de pedir (próxima e remota, a narrativa lógica dos fatos, fundamentação). O pedido (imediato, mediato, certo, determinado, genérico, alternativo, sucessivo, cumulação de pedidos). Os elementos da petição inicial. Estrutura de petição inicial. .......... 10 AULA 2 Procedimento ordinário. Ação de…

completo do território que de antemão tinham como seu. Na realidade, o assunto não foi tão simples, pois nem eles conseguiram conquistar rapidamente os territórios cananeus, nem os habitantes anteriores do país foram completamente exterminados. De fato, muitos deles mantiveram-se firmes nas suas posições (15.63; 17.12-13) e, inclusive, às vezes, fizeram alianças com os invasores, e então uns e outros tiveram de aprender a conviver em paz (9.1-27; 16.10). A conquista de Canaã não foi,…

MOMBACH PROCESSO: 2009.3985-2 – 3ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu Acusação: a) Artigo 299 e 304, combinados com o artigo 29 do CP, em razão dos fatos descritos no item 1 da denúncia; b) Artigo 1º incisos I, II e IV, da Lei nº 8.137/90 (duas vezes por realizada durante dois meses, combinado com artigo 71 e 69 do Código Penal, em razão dos fatos narrados no item 3 e 4 da denúncia. DENIS GUTO MEOTTI e SHIRLE ADRIANA MOMBACH, já devidamente qualificados nos autos em epigrafe, vem mui…

iniciavam a persecução penal. O cerne de tal sistema era a reivindicação que o Estado fazia para si do poder de reprimir a prática de delitos, não sendo mais admissível que tal repressão fosse encomendada ou delegada aos particulares. O Estado-juiz concentrava em suas mãos as funções de acusar e julgar, comprometendo, assim, sua imparcialidade. Porém, à época, foi à solução encontrada para retirar das mãos do particular as funções de acusar, já que este só o fazia quando queria,…

judiciais e do juiz natural). Não estão sujeitos à preclusão, tampouco a convalidação, podendo ser arguido a qualquer momento pelas partes, bem como reconhecido de ofício pelo Juiz. O prejuízo não precisa ser comprovado, haja vista que é presumido (exceção: Súmula 523 do STF)1. Ato inexistente: é aquele que não contempla os requisitos essenciais exigidos pela lei para existir como ato jurídico. São os chamados não atos, portanto não precisam ser declarados por sentença, bastando que o…