O Fato Gerador Do Ipi

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

.........................................................4 2.1 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicações – ICMS..........4 2.1.1 Fato gerador.................................................................................................................................................4 2.1.2 Contribuintes .............................................................................

cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” a) Alguns aspectos de Tributos Compulsoriedade – Caráter de obrigatoriedade, regulados pelo Código Tributário Nacional e pela Constituição Federal. Natureza Jurídica do Tributo – Fato gerador da operação, sendo denominação legal do produto de sua arrecadação e destinação legal do produto de sua arrecadação. b) Termo de definição do conceito de tributo vinculando a característica descrita no artigo 3º e sua explicação.…

Capitulo 3 – Objetivos da Contabilidade Tributária........................................................11 Capitulo 4 – PIS – COFINS............................................................................................13 Capitulo 5 – IPI – Impostos sobre Produtos Industrializados.........................................15 Capitulo 6 – ISS – Impostos sobre Serviços de Qualquer Natureza...............................18 Conclusão..................................................

incisos I a IV da Constituição Federal do Brasil. A finalidade é realizar uma interpretação da legislação para obtenção do entendimento de como são caracterizados esses quatro impostos federais e quais são seus respectivos fatos geradores. palavras-chave: competência, fato gerador, imposto, tributo. abstract The present article’s purpose is to analyse aspects relatives at the federal tax due to the Brazilian Federal Constitution in its article number 153, I to…

IPI - Imposto Sobre Produtos Industrializados Incide sobre os produtos industrializados nacionais e estrangeiros no momento do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira, ou a saída do produto do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. A base de cálculo é o valor total da operação de que decorrer a saída do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial. No caso de produto importado, o valor que servir de base para o cálculo dos tributos aduaneiros,…

cumprimento Conforme sua relação com o fato gerador pode ser: contribuinte ou responsável CONTRIBUINTE Aquele que possui relação pessoal e direta com o fato gerador da obrigação RESPONSÁVEL Quem, sem possuir relação pessoal e direta com o fato gerador, tem o obrigação de pagar, por expressa disposição de lei É pessoa vinculada (não diretamente) à situação fática prevista na hipótese de incidência. É indispensável uma relação, uma vinculação, com o fato gerador para que alguém…

o princípio da estruturalidade orgânica do tributo, pelo qual a espécie tributária é determinada pelo seu fato gerador, com base na doutrina mais aceita, pode-se afirmar as espécies tributárias que compõem o sistema tributário brasileiro, cinco: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. IMPOSTO - É o tributo que tem como fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica relativa ao contribuinte (Art.…

pagamento do IPI como contribuinte: I – o importador, em relação ao fato gerador decorrente do desembaraço aduaneiro de produto de procedência estrangeira; II – o industrial, em relação ao fato gerador decorrente da saída de produto que industrializar em seu estabelecimento, bem assim quanto aos demais fatos geradores decorrentes de atos que praticar; III – o estabelecimento equiparado a industrial, quanto ao fato gerador relativo aos produtos que dele saírem, bem assim quanto aos…

disso, tem como objetivo estudar todo o processo de arrecadação de impostos, suas contabilizações e perceber vantagens na utilização deste regime. A análise propõe a relevância do entendimento de elementos-chave de recolhimento dos impostos, como fato gerador, contribuinte e as bases de cálculo correspondentes a cada tributo, além de contribuir para a compreensão sobre os conceitos de impostos, sua aplicação sobre a receita, e suas incidências nos regimes cumulativos e não cumulativos. …