O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

Imposto de Importação O Imposto de Importação é um imposto federal, de competência da União, sobre a importação de produtos estrangeiros e tem como fato gerador a entrada destes no território nacional. A base de cálculo do imposto é a unidade de medida adotada pela lei tributária; o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País; o preço da…

de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Excluídos do conceito de tributos estão todas as obrigações que resultem de aplicação de pena, os tributos sempre são obrigações que resultam de um fato regular ocorrido. Questão Dois: Explique sobre competência tributária e suas espécies no texto constitucional, diferenciando-a da capacidade tributária ativa. A Competência Tributária é uma…

SUMARIO 1. Fato gerador ............................................................................................... 3 1.2 Hipótese de incidências ............................................................................. .4 1.3 Materialidade ............................................................................................. 5 2. Venda Mercantil ......................................................................................... 8 2.1 Venda para entrega imediata .......

forma de juízo hipotético-condicional - se “H”, então dever-ser “C”. Ocorrido um fato “h”, tal qual descrito na hipótese “H”, então dever-ser uma relação jurídica intersubjetiva “c”, como prevista no consequente “C”. Nesse sentido, a norma jurídica, em sentido amplo, dar-se-á através do contato do intérprete com um ou mais enunciados prescritivos e, não, necessariamente, estará reduzida em um único texto normativo. Ocorre, portanto, a partir da contextualização de um conjunto de textos…

EXERCÍCIO - ICMS Questão 1: Os impostos dedutíveis da receita bruta são identificáveis, marque apenas uma opção. a) Por serem de competência das esferas federal e Estadual b) Por incidirem sobre a circulação do produto no mercado c) Por incidirem sobre a aquisição de mercadorias e serviços d) Por incidirem sobre a venda de mercadorias e serviços Questão 2: Em 07 de Março de 2012, a Empresa Beta pagou um total de R$ 210,00 na aquisição de 4 mesas, com a finalidade de…

Impostos Taxas e Contribuições de Melhoria - Uma visão ampla Uma dúvida muito comum que encontra-se em nossas mentes é sobre os IMPOSTOS, TAXAS E CONTRIBUIÇÕES, nesse texto vamos aprender distinguir cada um deles. Partindo então de um conceito mais amplo, o tributo é uma prestação pecuniária compulsória (pagamento em dinheiro ou valor equivalente), que não constitui sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada (Art. 3º do…

Assim, antes que seja proferida sentença nos embargos opostos pelo executado, poderá a Fazenda Pública requerer a substituição da certidão de dívida ativa. PROVA Há inversão do ônus da prova. Assim, a Fazenda Pública não precisa provar os fatos que fizeram nascer a dívida (“efeito de prova pré-constituída”). Cabe ao devedor fazer prova para afastar a presunção consignada em lei em favor da Fazenda Pública. Os elementos apresentados devem convencer plenamente, sem margem para…

1 INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL CECILIA MARIA DE MELO BARCELOS FACULDADE ASA DE BRUMADINHO CIÊNCIAS CONTÁBEIS FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA BRUMADINHO 2014 2 FÁBIO LÚCIO RIBEIRO DIREITO TRIBUTÁRIO – Impostos Diretos e Indiretos pagos pela empresa OCULAR CENTER – CENTRO MEDICO DE OLHOS LIMITADA Trabalho apresentado como requisito parcial para obtenção de…

privativa ou exclusiva: Refere-se aos impostos. O direito tributário não difere entre competência privativa e exclusiva. Também podemos dizer que a União tem competência privativa para instituir empréstimos compulsórios. Já a competência comum: Refere-se às taxas e contribuição de melhoria. Há autores que sustentam que tal competência é privativa, visto que todas as pessoas políticas podem criar taxas e contribuições de melhoria, desde que não as mesmas. 2. Alguns impostos são…

surgindo novas formas, como a entrega de uma parte da produção dos súditos de cada nação ao governante, até chegar-se as contribuições pecuniárias propriamente ditas. Conforme mencionado anteriormente, o Direito Tributário é um direito positivo, pelo fato de existir uma fonte para tal. A palavra fonte corresponde, etimologicamente, a nascente, e, por extensão, veio a significar também origem, causa, lugar de onde alguma coisa decorre, modo de formação. No campo do Direito a expressão…