O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS SANTOS 2012 EXTRAFISCALIDADE DOS IMPOSTOS Aprovado em: ____/____/____ Nota: ____________________ BANCA EXAMINADORA ___________________________________ Prof.. ___________________________________ Prof. Dr. ___________________________________ Prof. Dr. SANTOS - SP 2012 Dedico este Trabalho de Conclusão

contribuintes do imposto Sorocaba 2012 2 Bruno Celso Gustavo de Almeida Nakamura A inconstitucionalidade da incidência do ICMS nas importações de bens realizadas pelos não contribuintes do imposto Trabalho de conclusão de curso apresentado como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários - IBET Sorocaba 2012 3 RESUMO Este trabalho objetiva analisar a questão da incidência do ICMS na…

plenamente vinculada. (art. 3o do CTN). 3.1.1 – Análise do conceito legal a) caráter pecuniário – como prestação em moeda ; b) compulsoriedade dessa prestação - idéia com a qual o CTN buscou evidenciar que o dever jurídico de prestar o tributo é imposto pela lei, abstraída a vontade das partes que vão ocupar os pólos ativo e passivo da obrigação tributária; c) a natureza não-sancionatória de ilicitude, - o que afasta da noção de tributo certas prestações criadas por lei a…

IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Competência: É um imposto federal, ou seja, somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo. Lei que criou: Está previsto no art. 153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. Base de cálculo: Disposto no Art. 47 do CTN, a base de cálculo depende da…

penal, contra a ordem tributária, a fraude fiscal, sonegação fiscal estão contidas na Lei 8.137/90. Os crimes praticados contra o sistema tributário se envolvem com o direito empresarial na relação contribuinte/empresa, como se forma, atua e paga os impostos/tributos. O direito tributário está interessado nas normas do direito empresarial na nova lei de recuperação de empresas. O direito internacional é importante para o direito tributário, incidindo os tributos sobre o comércio…

discutidos em vários organismos multilaterais principalmente na Organização Mundial do Comércio. Entre as práticas desleais ao comércio está o “dumping”; qual o significado de “dumping” em comércio internacional? A. A.A. Importação de produtos sem pagamento de impostos na importação B. B. Vender produtos com qualidade diferente (Inferior) da que foi acordada C. C. Vender produtos fabricados com mão de obra escrava ou mão de obra infantil D. D. Exportar uma…

importada ao desamparo de licença de importação ou documento de efeito equivalente, quando a sua emissão estiver vedada ou suspensa, na forma da legislação específica (se a emissão da licença de importação não estiver vedada ou suspensa ou for permitida a importação, consumo ou circulação no território aduaneiro, a pena de perdimento pode ser convertida numa multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria); Mercadoria estrangeira ou nacional, na importação ou na exportação, na…

parcial para conclusão da referida disciplina. Professor Especialista: Wanir Macaé 2012 IMPOSTO É uma contribuição em dinheiro arrecadado pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para atender a necessidades públicas, sem a obrigatoriedade de retribuição direta àquele que paga. IMPOSTOS FEDERAIS Impostos de competência da União, que estão contidos no Art. 153 da Constituição Federal de 1988. A Constituição Federal de…

as obrigações jurídicas são legais, encontram-se no Código Tributário Nacional, portanto com apenas a ocorrência de um fato descrito em lei já nasce a obrigação. 2-Diferençar “obrigação tributária” de deveres instrumentais ou formais, criticando a expressão “obrigação acessória”. A obrigação tributária é um laço jurídico entre o devedor e o credor, e leva-se em conta o fato típico previsto na lei. Essa obrigação pode ser principal ou acessória. A primeira tem de objeto o pagamento…

IPVA – LEI Nº 11.280, de 26 de dezembro de 1995 O IPVA tem como fato gerador a propriedade de veículo automotor e será devido anualmente. Para efeito da incidência do imposto, considera-se veículo automotor qualquer veículo terrestre, dotado de força motriz própria de qualquer tipo, ainda que complementar destinado ao transporte de pessoas e coisas. Ocorre o fato gerador do imposto: a) na data da primeira aquisição de veículo automotor novo por consumidor final; b) na data do desembaraço…