O Fato Gerador Do Imposto De Importação Ocorre Quando Da

jurídica, em regra a contribuição, resultante de obrigação ou de imposição legal, é obrigatória, seja tomada no sentido fiscal, ou seja tida no conceito do Direito Civil ou Comercial. Ainda segundo o autor, no conceito fiscal, a CONTRIBUIÇÃO é o IMPOSTO: é a parte a que está sujeito o cidadão, para que contribua para a formação dos fundos necessários ao custeio das despesas públicas. Já Paulo Ayres Barreto2 fala que “As contribuições têm natureza tributária por se amoldarem ao…

TRIBUTOS NA IMPORTAÇÃO INCIDÊNCIA DOS TRIBUTOS • SIMULTANEAMENTE AO REGISTRO DA DI NO SISCOMEX OCORRE, QUANDO FOR O CASO, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS FEDERAIS DEVIDOS, MEDIANTE DÉBITO NA CONTA CORRENTE DA EMPRESA IMPORTADORA OU DE SEU DESPACHANTE ADUANEIRO AUTORIZADO, INDICADO NA DI. • A EMPRESA AUTORIZA O REPRESENTANTE LEGAL ATRAVÉS DO BANCO A EFETUAR DÉBITOS VIA SISCOMEX; • NO REGISTRO DA DI O DÉBITO SERÁ EFETUADO AUTOMATICAMENTE DESDE QUE A EMPRESA DISPONIBILIZE OS DEVIDOS VALORES NO…

GERAIS  LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR  IMPOSTOS DA UNIÃO  IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL  IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS  REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 1) IMPOSTOS: é tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica em favor ou relativa ao contribuinte 2) TAXAS: são tributos cuja obrigação tem por fato gerador o exercício do poder de polícia…

.....................................................................182 - 206 6. Contribuição de Melhoria..............................................207 - 223 7. Empréstimo Compulsório..............................................224 - 248 8. Impostos da União 8.1. II e IE.........................................................................249 - 271 8.2. IOF............................................................................272 - 280 8.3. IGF.......................................

Governo do Estado de São Paulo III.6 - Importação por órgãos da administração pública III.7 - Senai III.8 - Vítimas de calamidades III.9 - Fundo social de solidariedade IV - IPI Introdução A doação é uma forma de presentear ou mesmo ajudar alguém, ou alguma instituição, ou uma empresa. Além da doação em dinheiro ou de prestação de algum serviço, podem ser doadas também mercadorias. Caso ocorra a doação de mercadorias por um contribuinte do ICMS, o fato de não haver uma…

feito o custeio variável, o que é rateio dos custos indiretos e como e feito este rateio, qual é a diferença entre produtos em processo e produtos prontos, como e feito a formação do preço de venda com base nos custos e com base no mercado, todos os impostos e contribuições que são gerados sobre a venda, o que e margem de contribuição e ponto de equilíbrio e descrever sobre a grande importância de um sistema integrado para gerar informações. 2 DESENVOLVIMENTO

(UNIÃO) IR - Imposto de Renda: Imposto de renda significa o valor anual descontado do rendimento do trabalhador ou da empresa e entregue ao governo federal, sendo que a porcentagem de desconto é fixada pelo governo de cada país onde é aplicado tal imposto. O imposto pago pelo trabalhador é denominado IRPF (Imposto de Renda sobre Pessoa Física) e o das empresas é denominado IRPJ (Imposto de renda sobre Pessoa Jurídica). IR é progressivo, ou seja, como, é identificado quem de fato…

determinado Estado (Nação). - Direito Público Externo: é o que rege as relações entre Estados (Nações). O direito público rege-se por dois princípios:  supremacia do interesse público sobre o particular Este princípio está intimamente relacionado ao fato de que o poder público deseja satisfazer os interesses coletivos e, para que isso seja concretizado, muitas vezes é necessário ir contra a vontade de determinado cidadão. Existe uma relação horizontal entre o Estado e o Particular.…

A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA JOINVILLE 2012  VINÍCIUS ANICETO MAIA DA SILVA A (IN) CONSTITUCIONALIDADE DO PIS/PASEP E COFINS NA IMPORTAÇÃO Trabalho de conclusão de curso apresentado ao curso de Graduação em Direito da Faculdade Cenecista de Joinville – FCJ, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.…

Teses 1- Não ocorrência do Fato Gerador Fundamento legal: usar a norma constitucional que descreve a hipótese de incidência mencionada no enunciado. Exemplo: artigo 155, II, CF (no caso do ICMS). Síntese teórica: essa tese é cabível sempre que o fisco pretender o recolhimento de tributo sobre situação concreta não enquadrada na respectiva Hipótese de Incidência. Exemplos da aplicação da tese: a) IPTU sobre imóvel rural. b) ICMS sobre transporte de mercadoria entre…