O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

8 1 INTRODUÇÃO 1.1 CONSIDERAÇÕES INICIAIS A substituição tributária tem sido assunto mais que presente nas agendas dos governantes e das grandes empresas do setor privado. Parece ser inevitável esta modalidade de recolhimento , atingindo os ramos de atividade da fabricação de cigarros, sorvetes, pneus, distribuidoras de gasolinas e seus derivados e a autopeças automotivas. Diversos mecanismos de simplificação já foram tentados, tais como a suspensão e o diferimento de ICMS, mas…

lançamento, ou seja, precisa ser documentado Obrigações Tributárias: Principal – Pagamento do tributo. Acessória – Documentação e registro. Exemplos: Imposto Obrigação Acessória Entregar a declaração no IR – Imposto de Renda prazo estabelecido pela união. ICMS – Imposto sobre Documentar a venda e Circulação de Mercadorias e movimentação da Serviços mercadoria através da emissão de NF – Nota Fiscal. Espécies tributárias Imposto Taxa Espécies Tributárias Contribuição de Melhoria…

em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Através desse conceito podemos extrair as seguintes características essenciais inerentes aos tributos: 1.tributo é toda prestação : objeto da obrigação tributária é o ato de prestar, ou seja, realizar o pagamento; 2. pecuniária : pecúnia significa dinheiro. Então tributo é uma prestação em dinheiro em regra; 3. compulsória : obrigatoriedade e traço primordial do tributo.…

tributação com base no lucro presumido (Lei nº 9.718, de 1998, art. 13). A partir de 01.01.2003, a pessoa jurídica cuja receita bruta total, no ano-calendário anterior, tenha sido igual ou inferior a R$ 48.000.000,00 (quarenta e oito milhões de reais), ou a R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. Com base…

federal, estaduais quando é destinado ao governo estadual ou municipal quando e imposto for para o governo municipal. O imposto é uma quantia em dinheiro, calculada em moeda oficial do país e geralmente baseada em percentuais sobre um fator gerador. Esse fator gerador pode ser: Patrimonial, Renda ou Consumo. Patriminial: Neste caso os impostos irão incindir sobre determinado patrimônio, como é o caso do IPTU (imóveis), IPVA (automóveis) e ITR (propriedades rurais). Renda: Neste caso o…

ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Tributos O sistema jurídico brasileiro define Tributos através de Lei Complementar Federal, conforme expõe o dispositivo 146, III, a, da CF: Cabe à lei complementar: III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: a) definição de tributos e de suas espécies, bem como, em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes; Assim, o Código Tributário Nacional

Onde está descrito sobre os impostos Federais? Impostos e as regras tributárias no Brasil baseiam-se nos artigos 155 e 156 da Constituição Federal 1988, quem pode criar impostos, taxas e contribuição de melhoria, e estão contidas no Código Tributário Nacional - CTN (Lei 5.172/1966). Em seu artigo 16, o Código define imposto como "tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte."

consulta ao código. CRONOLOGIA DO DIREITO TRIBUTÁRIO CF Lei dos entes Políticos UEMDF Fato Gerador Crédito Tributário Inscrição na Dívida Ativa Causas de Modificação do Crédito Trib. Execução Fiscal Suspensiva Extintiva Exclusivas Atribuição competência Instituir Tributo Obrigação Tributária - Suj. Ativo - Suj. Passivo Lançamento CDA  CND Capacidade tributária O direito financeiro trata das receitas, despesas, dívidas contraídas,…

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA O fenômeno da incidência tributária é caracterizado pelo efeito de jurisdicionar o fato descrito no antecedente da norma jurídica. Norma esta que define a incidência fiscal. Constatada, portanto, a ocorrência fática da hipótese tributária a norma incidirá. Ressalta-se que o fato imponível é aquele concretizado rigorosamente no mundo fenomênico, hábil a dar nascimento à obrigação tributária, sendo que este, na regra matriz, manifesta-se apenas no…

.................................................................................................... 5 COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 13 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 18 OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ..................................................................................................... 23