O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais características desse imposto as seguintes: ✓ Não-cumulatividade,…

pessoas que acreditam em nós e neste ousado trabalho, fruto de muita dedicação e carinho. DEDICATÓRIA Dedicamos aos nossos pais, responsáveis por formarem a base do nosso caráter e apontarem os melhores caminhos para a vida. E aos ex-alunos, nossos amigos, que mesmo não estando presente iniciam a jornada conosco.

CTLegislação Tributária – Prof Rafael Santos => Tributo (Art 3º CTN) - Pretação pecuniária -> Sempre cobrado em pecúnia. - Compulsório -> Ausência de interferência da manifestação de vontade, não pode optar em deixar de pagar. - Que não constitua sanção de ato ilícito -> Essa característica existe para distinguir o Tributo da Multa. A Multa Tributária não é tributo, mas é uma obrigação tributária principal (Art. 113 – CTN), com o intuito de unificar o regime jurídico…

...................................10 7. CLASSIFICAÇÃO DOS IMPOSTOS SEGUNDO A ESFERA DE COMPETENCIA..........................................................................................................10 7.1 IMPOSTO COMPETENCIA DA UNIÃO..................................................... 10 7.2 IMPOSTO COMPETENCIA DO ESTADO E DO DISTRITO FEDERAL.... 10 7.3 IMPOSTO COMPETENCIA DOS MUNICIPIOS......................................... 11 8. IMPOSTO SOBRE…

DELIMITAÇÃO DA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES DA FEDERAÇÃO: BITRIBUTAÇÃO E BIS IN IDEM RESUMO: Pesquisa sobre bitributação e bis in idem dentro da delimitação da competência tributária. Objetiva investigar as diferenças e as semelhanças entre os referidos fenômenos, bem como seu conceito e o momento em que ocorrem, a luz da Constituição Federal de 1988. Também analisa a competência tributária e suas divisões. Pesquisa bibliográfica com as técnicas de citações derenomados…

CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS EAD CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA PROF. MST MARCOS VINÍCIUS KUCERA AULA 1 APRESENTAÇÃO DA DISCIPLINA, CONTEXTUALIZAÇÃO E ESTUDO DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL OBJETIVOS Apresentação do plano da disciplina Contextualização da Contabilidade Tributária Compreender o Sistema Tributário Nacional Identificar e compreender os principais conceitos relacionados a tributos PLANO DA DISCIPLINA APRESENTAÇÃO:

Tributo 11 2.3. Espécies Tributárias 13 2.4. Carga Tributária 16 2.5. Limitações ao poder de tributar 17 2.5.1. Princípio da legalidade 17 2.5.2. Princípio da isonomia 18 2.5.3. Princípio da irretroatividade 18 2.5.4. Princípio da anterioridade do exercício financeiro 19 2.5.5. Princípio da anterioridade nonagesimal (noventena) 19 2.5.5.1. Tributos extrafiscais 19 2.5.6. Princípio do não confisco 20 2.6. Competência Tributária 20 2.6.1. Competência para legislar…

201201141206 Aluno: EVERTON SIZILIO Matrícula: 201201498902 PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA COTIA 2013 Aluno: DIULIANO NASCIMENTO Matrícula: 201201141206 Aluno: ANDERSON MACEDO Matrícula: 201201146011 Aluno: GUSTAVO MESQUITA Matrícula: 201201135192 Aluno: CLÁUDIA MELO Matrícula: 201201622085 Aluno: EVERTON SIZILIO Matrícula: 201201498902 PLANEJAMENTO E GESTÃO TRIBUTÁRIA Atividade Estruturada realizada pelos alunos do curso de Gestão…

Necessidade da coerência entre o fato gerador e a base de cálculo para cada tributo. No tocante aos impostos fica difícil observar o principio da capacidade contributiva, como por exemplo o IPI e o ICMS, pois nesses casos existe uma cadeia de operações que dificultam essa visualização, pois em cada operação alguém quer obter algum lucro. Como aplicamos a capacidade contributiva, sendo que o consumidor não está na lei? A constituição determinou para que haja a observância do principio,…

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos