O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

imposto sobre importação de produtos estrangeiros, também conhecido como Tarifa Aduaneira, é de competência da União e incide sobre a importação de mercadorias estrangeiras e sobre a bagagem de viajante procedente do exterior (fato gerador). No caso de mercadorias estrangeiras, a base de cálculo é o valor aduaneiro e a alíquota está indica na Tarifa Externa Comum (TEC). No caso da bagagem, a base de cálculo é o valor dos bens que ultrapassem a cota de isenção e a alíquota é de cinquenta…

A lei complementar é fundamental para veicular a matéria tributária. Vê-se que a constituição federal reservou uma série de situações para ser tratada por este ato normativo do poder legislativo. Uma das alternativas abaixo o constituinte não reservou para a lei complementar. Assinale a alternativa correta. e) Alíquota. Uma lei complementar alterou a base de cálculo do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), sendo publicada em 20 de dezembro de 2010,…

lucro líquido (CSLL), as contribuições ao PIS e a COFINS, o ICMS e o IPI. IMPOSTO DE RENDA DAS PESSOAS JURÍDICAS – IRPJ Esse imposto incide sobre a forma de tributação adotada pela pessoa jurídica, ou seja, sobre o lucro real, presumido ou arbitrado. O imposto, em regra, é apurado trimestralmente1, mediante a aplicação da alíquota de 15% sobre a base de cálculo correspondente, acrescido do adicional de 10% quando a base de calculo do imposto ultrapassar a multiplicação do va lor de…

informações da contabilidade tributária vamos descrever a história dos tributos e dos poderes, atribuições e limitações do Estado de Direito em matéria tributária. Explicaremos o que é um tributo e qual sua lógica, qual a finalidade do PIS/PASEP, COFINS, ICMS, IPI, ISS, IRPJ, CSLL. Descreveremos também sobre o lucro e seus tributos incidentes e os diferentes regimes de tributação, a definição do lucro real, lucro presumido e simples nacional suas alíquotas e como fazer os cálculos.…

DARLAN NAYRA JÉSSICA ROSANE MAYARA THAMIRES OLIVEIRA TRIBUTOS: ISS E COFINS Trabalho apresentado ao curso de Ciências Contábeis da Christus Faculdade do Piauí- CHRISFAPI como requisito básico para obtenção parcial da nota de Contabilidade Tributária sob a orientação da professora Jane Lemos. PIRIPIRI-PI 2013 SUMÁRIO 1. INTODUÇÃO-------------------------------------------------------------------------------------3 2. ISS E…

b, CF) e antes de decorridos noventa dias da data em que haja sido publicada a lei que os instituiu ou aumentou (150, III, c, CF). A base de cálculo do Imposto de Importação é dada pelo artigo 20 do Código Tributário Nacional, que aduz: “Art. 20. A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária; II - quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação,…

IMPOSTOS FEDERAIS 1-Imposto de Importação 1-Considerações O Imposto de Importação (II) é um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O II é regido pelos arts. 19 a 22 do CTN, e pelo Decreto-lei 37/1966 (com normas posteriores). 2- Atenuação À reserva legal quanto às alíquotas e não segue aos princípios das anterioridades devido a sua função extrafiscal. Segundo a Constituição Federal, as alíquotas podem ser…

Impostos IPI O Imposto sobre Produtos Industrializados, cuja sigla é IPI, é um imposto federal, ou seja, que somente a União pode instituí-lo ou modificá-lo, sobre produtos industrializados no Brasil. Está previsto no Art.153, IV, da Constituição Federal. Suas disposições estão descritas através do Decreto 7.212 de 15/06/2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados. O fato gerador do IPI ocorre em um dos…

Seminário IBET Aula Expositiva – Luís Cesar Souza de Queiroz Tema: Regra Matriz de Incidência Tributária e Isenções Tributárias Isenções Tributárias e RMI Interpretação é uma atividade intelectual e emocional, presente em todas as áreas do conhecimento, cuja finalidade é compreender o sentido a partir de signos. Signo é um objeto que nossa mente relaciona com outro objeto. I - Introdução O gênero signo compreende as espécies ícone, índice e símbolo. O1ícone é o signo que de, algum…

Direito tributário II; 4. Analisar palavras e frases fundamentais para a evolução da disciplina 4.1 legitimidade x legalidade 4.2 Justiça tributária 4.3 "Psicologia tributária" 4.4 "Direito tributário antes de ser tributário é direito!" - BECKER, Alfredo Augusto. Teoria geral do direito tributário. 3. ed. São Paulo: Lejus, 1998. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA ARTIGO CIENTÍFICO PARA DISCUSSÃO Universidade de Brasília Departamento de Economia Os Impostos e a História…