O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

ALEXANDRE PARECERES – TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS, IPI E NÃO-CUMULATIVIDADE Pareceres apresentados à disciplina Direito Tributário, do curso de Direito, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Professora: Carlos Eduardo. VITÓRIA 2007 1 GV-LAW – TRIBUTAÇÃO SOBRE SERVIÇOS - CONCEITO DE RENDA O art. 38 da Lei nº. 4.506/64, não mais em vigor, tributava os lucros das empresas distribuídos aos sócios à alíquota de 7%. A Cia.…

1.0 - IPI – IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS O IPI está regulamentado pelo Decreto 7.212/2010, incide sobre a circulação de mercadorias (ICMS), sobre produtos industrializados. É de competência da União dos tributos (governo federal). 1.1 - FATO GERADOR O fato gerador do IPI, previsto no art. 35 do RIPI/2010, ocorre na saída do produto industrializado do estabelecimento industrial ou equiparado a industrial, em um dos seguintes momentos: - Com o desembaraço aduaneiro do…

(Civil e Penal) – Entendimento do Gabarito do professor Jurisprudência TJ-RJ 2ª AI 2007.002.32155 Porém minoritariamente existe a corrente que entende que SIM, pois conforme preceitua ao art 110 e 265 do CPC, caso haja possibilidade de verificação de fato delituoso, pode-se interromper o processo, até que a justiça criminal dê um parecer. Como Juiz usaria esse artifício do CPC, pois entendo que caso o acusado não seja condenado na área criminal, estaria cometendo uma injustiça maior.…

dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes. A União pode instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios, desde que com a finalidade de estimular o comércio internacional e a integração entre os países. É vedada a instituição de qualquer tributo sobre os templos de qualquer culto, bem…

AULA 1 Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta. R= O…

I - IMPOSTOS DE COMPETÊNCIA DA UNIÃO (ARTS. 153 E 154-CF): Imposto sobre a Importação – II: Art. 153, I; § 1º; 150 e 151 – CF; 19 a 22 - CTN: a) Fato Gerador: DECRETO-LEI Nº 37, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1966. Art.1º - O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada no Território Nacional. b) Base de Cálculo: DECRETO-LEI Nº 2.472, DE 1º DE SETEMBRO DE 1988. “Art. 2° A base de cálculo do imposto é: I - quando a alíquota for específica, a…

estadual, ou seja, somente os Estados e o Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Art.155, III da Constituição Federal). Do total arrecadado por cada veículo, 50% é destinado ao governo estadual, enquanto que os outros 50% são destinados ao município onde o veículo foi registrado. Seus contribuintes são os proprietários de veículos automotores, ou seja, os donos dos carros, motocicletas e etc. O IPVA tem como fato gerador a propriedade do veículo automotor, como por exemplo,…

possíveis conflitos de competência que possam surgir entre o Estado e o Município. b) criar os tributos que cada ente político pode instituir, bem como dispor sobre conflito de competência, não necessitando regular as limitações ao poder de tributar, pois estas já constam na CF. c) estabelecer apenas normas gerais sobre a definição de tributos e suas espécies, base de cálculo, fatos geradores, obrigação, lançamento, contribuintes, créditos, prescrição e decadência tributária. d)…

brasileiro. O Planejamento Tributário significa a construção de um conjunto de operações, embutidas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais que, em relação a outro conjunto de operações, com o mesmo resultado econômico, representa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior. O planejamento tributário que era apenas uma opção que fazia com que o lucro fosse maior, hoje, é uma imposição do mercado, pois não se pode aplicar preços além daqueles que são…

brasileiro. O Planejamento Tributário significa a construção de um conjunto de operações, embutidas em negócios ou atos jurídicos ou situações materiais que, em relação a outro conjunto de operações, com o mesmo resultado econômico, representa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior. O planejamento tributário que era apenas uma opção que fazia com que o lucro fosse maior, hoje, é uma imposição do mercado, pois não se pode aplicar preços além daqueles que são…