O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

pagamento de tributos com pedras e metais preciosos; quitar tributo com uso do precatório. Lei 8383/91, Art. 66) que não constitua sanção por ato ilícito = pagar tributo não é punição (NÃO É MULTA), não é sanção por ato ilícito. Ser uma obrigação tributária, não significa ser tributo. O tributo nunca irá nascer DIRETAMENTE de um ato ilícito, SEMPRE DE ATO LÍCITO. CUIDADO COM O IMPOSTO DE RENDA. PARA FINS DE IMPOSTO DE RENDA, TANTO FAZ O MOTIVO QUE VC AUFERIU RENDA (LÍCITA OU ILÍCITA)…

tipo de lançamento aplicável ao tributo. Critério Material: Art. 46. O imposto, de competência da União, sobre produtos industrializados tem como fato gerador: I - o seu desembaraço aduaneiro, quando de procedência estrangeira; II - a sua saída dos estabelecimentos a que se refere o parágrafo único do artigo 51; III - a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão. Logo, o critério material do IPI é composto: pelo verbo industrializar, seguidos do complemento…

Estado e contribuinte no que se refere à arrecadação dos tributos. Cuida dos princípios e normas relativas à imposição e a arrecadação dos tributos, analisando a relação jurídica (tributária), em que são partes os entes públicos e os contribuintes, e o fato jurídico (gerador) dos tributos. O objeto é a obrigação tributária, que pode consistir numa obrigação de dar (levar o dinheiro aos cofres públicos) ou uma obrigação de fazer ou não fazer (emitir notas fiscais, etc.) O Direito…

tributar do governo estruturando a obrigação tributária. Governo Poder de tributar X Obrigação tributária Contribuinte Poder de tributar: O Governo (Federal, Estadual, Municipal e DF) detém o poder de tributar. Esse poder de tributar é indelegável e irrenunciável. A competência (parcela de poder) delimita o poder de tributar entre as esferas políticas. Obrigação Tributária: É a obrigação que o…

devem ser observados. Alguns desses princípios fazem parte do Direito Tributário, esses devem ser estudados para que não haja erros na contabilização do ICMS. Um dos princípios que serão frisados nesse trabalho é o da não incidência do ICMS sobre o IPI. 2 DEFINIÇÃO DE PRINCÍPIO CONSTITUICIONAL Princípios Constitucionais são alicerces para qualquer indivíduo. É indispensável para que os indivíduos tomem conhecimento de seus direitos e deveres. A Constituição Federal de 1988 é o livro…

incidência Legislação tributária Tributos Tributação das pessoas jurídicas Planejamento tributário Elisão e evasão Crimes tributários Conceito clássico de planejamento tributário Êxito na elaboração do planejamento tributário Tributos não cumulativos na aquisição de materiais IPI - nas operações mercantis ICMS - nas operações mercantis PIS e COFINS - nas operações mercantis Tributos sobre o comércio do exterior Imposto de importação: II Valor Aduaneiro IPI e ICMS sobre a…

TRABALHO DE AVALIAÇÃO DA SEGUNDA UNIDADE 1. DISSERTE SOBRE AS ESPÉCIES DE COMPETÊNCIA: PRIVATIVA, COMUM, ESPECIAL, RESIDUAL E EXTRAORDINÁRIA. Competência Privativa (arts.153, 155 e 156): é o poder que têm os entes políticos para instituírem privativamente os impostos traçados nominalmente na CF. É dita privativa no sentido de que a própria Constituição já determina o rol dos impostos relativos a cada ente tributante. Atualmente são 13 impostos (vide art. 153, incisos I a VII,…

destacaremos a matéria tributável (a circunstância que dá origem à obrigação tributária em conformidade com a lei), o sujeito passivo (a pessoa coletiva ou jurídica que é obrigada a pagar), a matéria coletável (a quantificação e a avaliação do valor da matéria tributável), o tipo de taxa (a proporção que se aplica sobre a matéria coletável para calcular a taxa), a quota tributária (a quantidade que representa a taxa) e a dívida tributária (o resultado de reduzir a quota, deduzindo-a ou…

aplicam extensivamente as normas atinentes à imunidade tributária. Esse trabalho trará detalhes mais adentro sobre esse imposto tão polemico e presente em nossas vidas. 2. O QUE É: O Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) é um imposto estadual, ou seja, somente os Governos dos Estados do Brasil e do Distrito Federal têm competência para instituí-lo (Conforme:…

Comunicação; Infraestrutura; Produção Alimentícia; Produção Cultural e Design; Produção Industrial; e Recursos Naturais. O Instituto Federal de Santa Catarina (IFSC), antiga Escola Técnica Federal, é uma instituição de formação profissional com competência reconhecida nas áreas de mecânica, eletrotécnica, eletrônica, automação e design industrial, telecomunicações, têxtil, saúde, turismo, construção civil e informática. Oferece cursos nos níveis básico, médio, técnico, tecnológico…