O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

Financeira e Tributária Material organizado pelo Prof. Rodrigo Dornelas Scofield para orientação, desenvolvimento e aplicações práticas das atividades didáticas na disciplina de Análise Financeira e Tributária do curso de Administração do Centro Universitário de Belo Horizonte - UNI-BH. INDICE PARTE 1 – ANÁLISE TRIBUTÁRIA CAPÍTULO 1 - NOÇÕES ELEMENTÁRES DE DIREITO TRIBUTÁRIO Sistema Tributário Nacional Tributos Conceitos Espécies e Competências Elemen tos Fundamentais do…

legalidade tributária: II, IE, IOF, IPI, CIDE, CPMF de combustível. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária ANUAL: II, IE, IOF, IPI, CIDE combustível, CPMF Combustível, IEG (Imposto Extraordinário de Guerra), ECC eG (Empréstimo compusório de calamidade e Guerra), Contribuição para a Seguridade Social, que respeita apenas 90 dias. EXCEÇÃO ao princípio da anterioridade tributária NONAGESIMAL: II, IE, IOF, IR, IEG, ECC (Empréstimo compulsório de calamidade) Alterações na…

Competências Tributarias - Bis in Idem - Bitributação A expressão competência tributária pode ser definida como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Noutras palavras, pode-se definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político para criar tributos

Tabela dos Impostos: UNIÃO Tributo Competência Sujeito Passivo Fator Gerador Base de Cálculo Alíquota I.I É o tributo da União Importador ou quem a ele a lei equiparar É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional Se a alíquota for específica: A base de cálculo é a unidade de medida adotada pela lei tributária (art. 20, I do CTN). Específica: Valor aplicado em face de uma unidade de quantificação do produto. Ex: tantos reais por metro. I.E. É o tributo

Fundamentalmente, abrange as competências tributárias e as limitações ao poder de tributar, compreendendo estas últimas os princípios e as imunidades tributárias. Por meio das regras de competência, atribui-se a cada um dos entes federativos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) parcelas do poder de tributar. O objetivo das chamadas limitações ao poder de tributar é justamente impor freios ao exercício desse poder. Competência tributária No campo do direito tributário,…

Trata-se da receita pública obtida mediante exploração do patrimônio particular, cuja obrigação tem origem na lei, e não na vontade das partes (ex lege). INSTITUÍDA PELAS ENTIDADES DE DIREITO PÚBLICO: competência tributária. COMPREENDENDO OS IMPOSTOS, AS TAXAS E CONTRIBUIÇÕES: espécies tributárias. Atualmente, há cinco espécies (impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições sociais e empréstimos compulsórios). NOS TERMOS DA CONSTITUIÇÃO E DAS LEIS VIGENTES EM MATÉRIA…

Substituição Tributária 15 8.1 – Definição do problema 15 8.2 – Justificativa 16 8.3 – Metodologia 16 8.3.1 – Princípio da Legalidade 16 8.3.2 – Princípio da Uniformidade da Tributação 16 8.3.3 – Princípio da Capacidade Contributiva 17 8.4 – Tributos 17 8.4.1 – Espécie de tributos 17 8.5 – Competência tributária 17 8.6 – Obrigação tributária 17 8.6.1 – Obrigação tributária principal 18 8.6.2 – Obrigação acessória 18 8.7 – Fato gerador da obrigação tributária 18 8.7.1 – Fato…

TRIBUTOS – CARGA TRIBUTÁRIA – FLS. Nº 1 O IMPACTO DOS TRIBUTOS NA FORMAÇÃO DO PREÇO DE VENDA 1. - INTRODUÇÃO A fixação do preço de venda das mercadorias ou produtos é uma tarefa complexa, onde diversos fatores tendem a influenciar a sua determinação. Nesse contexto o custo de aquisição ou produção é uma variável que desempenha importante papel uma vez que, em condições normais, o produto não deve ser vendido por um valor que esteja abaixo do preço de custo. 2 - ASPECTOS TRIBUTÁRIOS …

Estados, aos Municípios e à União E) à União, aos Estados e aos Municípios 02 Determinada indústria consome parte dos produtos por ela industrializados. Neste caso, há incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados? A) Não, pois o seu fato gerador é a saída dos produtos industrializados do estabelecimento industrial. B) Não, pois não houve alienação dos produtos industrializados a terceiros. C) Sim, pois ocorreu o consumo dos produtos industrializados. D) Sim, porque…

Classificação Jurídica dos Impostos Impostos Federais Competência da União 1. Imposto de importação de produtos estrangeiros (II): É também chamado de tarifa aduaneira. É uma exceção ao princípio da legalidade, da anterioridade e da noventa a (art. 153, §1º e 150 §1º da CF). - Função: Predominantemente extrafiscal, sendo assim um instrumento de proteção da indústria brasileira. - Fato gerador: É a entrada de produtos estrangeiros no território nacional (art. 19 do CTN)