O Fato Gerador A Competência Tributária E A Base De Cálculo Do Ipi

trabalho: Empresa Port. Carros Trabalho de administração de empresas. apresentado à Universidade Norte do Paraná - UNOPAR, como requisito parcial para a obtenção de média bimestral na disciplina de Adm. Financeira, Matemática financeira, Direito tributária, Adm. Orçamentária e teorias econômicas. Orientador: Prof.ª Claudia de La Torre Cidade Caxias Do Sul 29 de outubro Ano 2012 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 4 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8…

não afetação dos impostos não é absoluto, comportando exceções, constitucionalmente expressas, que o mitigam, assim resumidas: (1ª) a repartição de receitas tributárias; (2ª) a destinação de recursos para as ações e serviços públicos de saúde, para manutenção e desenvolvimento do ensino e para realização de atividades da administração tributária; e (3ª) a prestação de garantias (i) para operações de crédito por antecipação de receita, (ii) para a União (garantia e contragarantia) e (iii)…

UNIVERSIDADE ESTADUAL VALE DO ACARAÚ – UVA CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAS APLICADAS – CCSA GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIREITO TRIBUTÁRIO BRUNO MORAES RENATO CARNEIRO VASCONCELOS DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA SOBRAL- CE 2014 Sumário Introdução..............................................................................................3 Imposto sobre Importação –…

sobre Exportação (IE) e por fim o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O presente labor, enfoca toda a história e problemas enfrentados no comércio exterior brasileiro, desde a época do Brasil colônia, passando pelo Brasil Império, chegando à proclamação da república, até o presente momento. Neste ínterim, outro ponto importante apresentado neste labor é a analise das principais funções, área de atuação e competências das atuais instituições intervenientes sobre o comércio…

busca-se fazer uma análise da evolução e demonstrar a atual posição da carga tributária no país. O estudo enfoca também os direitos e garantias do contribuinte, além da apresentação de uma proposta de planejamento tributário para contribuir com a redução dos encargos tributários das organizações. Sabe-se que no Brasil a carga tributária é assombrosa e as leis são um tanto complexas. A falta de conhecimento das leis tributárias tem proporcionado grandes perdas de competitividade…

Distrito Federal têm competência para instituí-lo (conforme o art. 155, II, da Constituição de 1988) A Constituição Federal de 1988 estabeleceu que o ICMS poderá ser seletivo em função da essenciabilidade das mercadorias e dos serviços (art. 153, § 2º, item III), facultando, assim, o seu uso com função extra fiscal. DEFINIÇÃO Todavia, consciente dos problemas que daí podem decorrer, cuidou de estabelecer fortes limitações a essa faculdade, atribuindo ao Senado Federal competência para…

Faculdade Uniesp Fama Ciências contábeis Contabilidade Tributária Mauá 2014.2 Faculdade Uniesp Fama Elis Marina Moraes Feitosa Contabilidade Tributária Ciências contábeis Mauá 2014.2 Sumário Introdução..............................................................................Página 1 1º Capítulo Escrituração Fiscal e contabilização dos tributos indiretos – ISSQN, ICMS IPI....................................................................................................

INTERP.NORMA TRIBUTÁRIA- É interpretada de acordo com CTN(art.96)- conf.art.118 na da interp.norma tribut.só atos lícitos são passíveis de imposição- CONSOLIDAÇÃO: reunião de normas já existente sobre um determinado ramo do Direito. – CÓDIGO: cj.de normas q.trata de 1 ambito do direito. – COPILAÇÃO: reprodução de algo já existente.- ESTATUTO: cj normas/regra que versa sobre determinada classe de pessoas. Só os atos lícitos são passíveis de imposição. Na ausência de disposição expressa, a…

INTRODUÇÃO A carga tributária é hoje um tema de grande interesse no comércio exterior, pois representa uma parte considerável dos custos das empresas, podendo afetar sua competitividade tanto no mercado interno quanto externo. O presente trabalho tem como objetivo sintetizar de maneira simples, os tributos que incidem sobre as importações e exportações de bens e serviços, além dos benefícios fiscais que podem ser concedidos para essas operações sob a ótica da Constituição Federal, do Código

vinculada. Tributos tem sua competência estabelecida na CF/88 a partir dos artigos 145 e seguintes que trata da Tributação e Orçamento e do Sistema Tributário Nacional, devemos entender que existem limitações ao poder de tributar principio estes na norma constitucional que devem ser respeitados um deles é o da legalidade, pois, não há tributo que não seja preconizado pela lei formal e material, que descreva a hipótese da incidência, a base de cálculo etc., com a…