O Excesso Na Legitima Defesa

de serem típicas, estão acobertadas por excludentes de ilicitude do agente. O art. 23 do CP, prevê quatro hipóteses em que o agente está autorizado a realizar uma conduta típica sem que ela seja antijurídica, são elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Dentro das causas de exclusão da ilicitude, temos presentes elementos objetivos e subjetivos, pois a conduta que a princípio é antijurídica, deixará de sê-lo no…

e responde pelo excesso, doloso ou culposo (não se podendo excluir a possibilidade do excesso exculpante). Por exemplo: o proprietário de um imóvel se vê diante da iminência de ver sua posse esbulhada; para afastar os invasores, efetua disparos de arma de fogo, ferindo um deles mortalmente. Houve claro excesso (desnecessária intensificação de uma conduta inicialmente legítima), pois o Código Civil, ao regular o desforço imediato na defesa da posse, dispôs que: “os atos de defesa, ou de desforço

ESPÉCIES A. ESTADO DE NECESSIDADE B. LEGITIMA DEFESA C. ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL D. EXÉRCICIO REGULAR DO DIREITO LEGITIMA DEFESA Art. 25 CP 1. CONCEITO: CAUSA EXCLUSÃO DA ILICITUDE QUE CONSISTE EM REPELIR INJUSTA AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE, A DIREITO PRÓPRIO OU ALHEIO ULTILIZANDO-SE DOS MEIOS NECESSÁRIOS. 2. FUNDAMENTO: Fundamento – o Estado não tem como prover a total e completa defesa do cidadão, portanto, permite que aja em defesa própria quando esteja sofrendo ou…

provar a legitima defesa) 3cr. Absoluta dependência ou ratio essendi: a ilicitude é a essência da tipicidade. TIPO TOTAL DO INJUSTO. O fato típico somente permanece típico se também é ilícito. (a ausência de legitima defesa é ônus do MP) 4cr. Teoria dos elementos negativos do tipo: o tipo penal é composto de elementos positivos [ explícitos, devem ocorrer para o fato ser típico] e elementos negativos [implícitos, não devem ocorrer para que o fato seja tipo]. (a ausência de legitima…

LEGÍTIMA DEFESA Art. 25 Código Penal: Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. A LEGÍTIMA DEFESA COMO JUSTIFICATIVA PENAL Diversas são as teorias que procuram explicar sua natureza e fundamento, costumando os autores reuni-las em dois grupos; os dos subjetivistas e dos objetivistas. Os primeiros ligam a legítima defesa ao estado de espírito da pessoa, perturbada ou coagida…

II – em legítima defesa. III – em estrito cumprimento do dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso Punível Parágrafo único: O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. Segundo o artigo 23, portanto, as causas de exclusão de antijuridicidade são as seguintes: : a – o estado de necessidade; b – a legítima defesa; c – o estrito

Legitima Defesa O ato de legítima defesa se origina, de forma natural no âmago do ser humano nos mais distantes primórdios dos tempos. Até porque a defesa do ser humano e de seu bens, um deles dos mais caros que é sua própria vida, independe de um poder civilizatório e de uma estruturação social, é quase puramente instintivo. A sociedade estruturada pode oferecer uma forma sistematizada e limitadora da ação de defesa, para legitimar revide ou contraposição, com base em padrões…

alternativa INCORRETA justificando a resposta com a análise individual de todas as assertivas: a) A legitima defesa pode ser utilizada para repelir injusta agressão, atual ou iminente, a bem jurídico próprio ou de terceiro, derivada de ações dolosas ou culposas. R: correta b) A agressão injusta, atual ou iminente, a bem jurídico, praticada por inimputável portador de doença mental, não autoriza a legitima defesa, mas pode autorizar o estado de necessidade. R: incorreta c) O erro de…

CAUSAS SUPRALEGAIS DE EXCLUSÃO DE ILICITUDE As excludentes de ilicitude (antijuridicidade) estão dispostas na Parte Geral, no Título II artigo 23 do Código Penal e prescreve que aquelas são: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Estado de necessidade: O estado de necessidade está conceituado no artigo 24 e prescreve que o mesmo é caracterizado quando uma pessoa, para salvar um bem juridicamente protegido (direito) próprio

excludentes de ilicitude podem ser divididas da seguinte forma: 1) previstas na Parte Geral do Código Penal – artigo 23 CP - e válidas, portanto, para todas as condutas típicas estabelecidas na Parte Especial ou em leis penais especiais, são elas: a) legítima defesa; b) estado de necessidade; c) estrito cumprimento do dever legal; d) exercício regular de direito. 2) previstas na parte Especial do CP e válidas somente para alguns delitos: a) no aborto para salvar a vida da gestante ou…