O Excesso Na Legitima Defesa

antijuridicidade. Sendo típico o fato, é regra seja também ilícito. As exceções seriam os fatos acobertados por alguma excludente de antijuridicidade. O art. 23 cuida das causas de exclusão da ilicitude: * estado de necessidade; * legítima defesa; * estrito cumprimento do dever legal; * exercício regular de direito. Estado de Necessidade Para o Código, em seu art. 24, age em estado de necessidade “quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por…

necessidade, • Legitima defesa, • Estrito cumprimento do dever legal, • Exercício regular de direto. Cada excludente tem sua previsão legal no texto do Código Penal, conforme quadro sinótico: a) Fato típico Estado de necessidade (arts. 23, I, e 24) Requisitos do crime b) Antijuricidade Causas de Legitima defesa (arts. 23, II, e 25) exclusão Estrito cumprimento de dever legal (art. 23, III, 1ª parte) Exercício regular de direito (art. 23, III, 2ª parte) LEGITIMA DEFESA A…

Fabbrini Mirabete, aduz que: “Exige a legítima defesa que o uso dos meios necessários seja o suficiente para repelir a agressão. Pode variar de simples admoestação enérgica até o uso de violência. Entende-se que, na verdade, o agente deve utilizar, entre os meios de que dispõe para sua defesa, no momento da agressão, aquele que menor lesão pode causar. Além disso, é necessário que seja moderado na reação, que não use o meio de forma a cometer excesso na defesa; só assim estará…

considerada ilícita, uma vez que não estaria contrariando o ordenamento jurídico-penal. Contudo pode suceder que um fato típico não seja necessariamente ilícito, ante a concorrência de causas de excludentes. É o caso do homicídio praticado em legítima defesa. O fato é típico, mas não ilícito daí resultando que não há crime. Grande parte da doutrina, contudo, não se satisfaz com o conceito meramente formal da ilicitude penal, e aduz outro, de natureza material, cujas distinções são: a)…

argumentar o seguinte: 1. Do Mérito: I- Inácio Furão foi denunciado pelo ilustre representante do Ministério Público, como incurso nas penas do art. 121, §2º, II do Código Penal. II- Ocorre que a prática do ato se deu totalmente por legítima defesa, tendo vista que, como já relatado a vítima já havia várias vezes agredido o acusado, os mesmos eram inimigos e pelo menos em três ocasiões haviam se desentendido no passado, com Inácio Furão sempre levando a pior. III-…

imputável. O juízo da culpabilidade é posterior ao da antijuridicidade. Não há culpabilidade sem antijuridicidade, da mesma forma que não há antijuridicidade penal sem tipicidade. Pode ocorrer tipicidades sem antijuridicidade (ex.: homicídio em legítima defesa), outrossim, antijuridicidade sem culpabilidade (ex.: furto cometido por doente mental). Alguns dos aspectos subjetivos do criminoso tais como o dolo e os elementos anímicos do tipo, são analisados no plano da tipicidade; outros,…

não é possível falar-se em existência de delito, por força do princípio nullum crimen, nulla poena sine lege. Os interesses protegidos pelo Direito são os bens jurídicos, os quais não são criados pelo direito, mas preexistem a ele, sendo objeto de defesa os interesses da vida humana. A maneira para a sua proteção se consegue através da coação, encontrada na norma. São elas três formas de coação do Estado: A execução coativa ou forçada; o restabelecimento das coisas no estado anterior;…

INTRODUÇÃO Com a prática de ato considerado antijurídico, conduta ilícita contrária a lei, surge para o direito penal a introdução em seu ordenamento as excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de um direito, essas excludentes são mais utilizadas e conhecidas, porém, há doutrinadores que reconhecem as excludentes de consentimento do ofendido, Elementos Objetivos e Subjetivos das Excludentes, Excludentes…

ILICITUDE E CULPABILIDADE PROFESSORA: SALA 104 -3 B LILIANA DOCENTE LEGITIMA ESTADO DEFESA E NECESSIDADE COMPONENTES: -ISLANE DAYANE DE SOUSA SOTERO -RAYSLLA

Teoria da Proporcionalidade -Estado de necessidade, ao contrario da Legítima Defesa, existe o princípio da proporcionalidade. Não se pode sacrificar um bem jurídico maior do que aquele que se quer preservar. -Se o bem jurídico for MAIOR do que o bem jurídico preservado – não cabe Estado de Necessidade. Todavia, cabe, porém, aplicar o artigo 24, inc 2º, do código penal, segundo o qual a pena poderá ser reduzida (este dispositivo causa a diminuição da pena). -Assim, o bem jurídico…