O Excesso Na Legitima Defesa

indício de antijuridicidade ou ilicitude, a qual será excluída se houver uma causa que elimine a contrariedade à norma penal, afastando também a tipicidade. Ex.: “matar alguém” voluntariamente é fato típico que não será ilícito se for reconhecida a legítima defesa por parte do agente. Portanto, o conceito de ilicitude ou antijuridicidade compreende a existência de norma descritiva de conduta considerada crime e sua realização pelo agente, a contrariedade da conduta e a norma e também a…

genéricas e específicas de exclusão da ilicitude. Causas genéricas, ou gerais, são as previstas na Parte Geral do Código Penal. Aplicam-se a qualquer espécie de infração penal, e encontram-se no art. 23 e seus incisos: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular do direito. Causas específicas, ou especiais, podem ser definidas como as previstas na Parte Especial do Código Penal, com aplicação unicamente a determinados crimes, ou seja,…

ILICITUDE A. REGIME DAS CAUSAS DE EXCLUSÃO DA ILICITUDE a) Legítima defesa b) Direito de necessidade c) Outras causas de exclusão da ilicitude 97. Introdução O conceito de ilicitude material foi uma conquista dos neoclássicos que também analisaram quais eram as consequências relevantes da distinção entre ilicitude material e ilicitude formal. Nomeadamente a partir dum conceito de ilicitude material permita-se uma graduação do conceito de ilicitude, ao mesmo tempo que permitia…

improcedência da acusação, evidenciando ser a ABSOLVIÇÃO um imperativo de JUSTIÇA, em laudas a seguir apontadas Termos em que, P. DEFERIMENTO. São Paulo, 22 de Agosto de 2011 Advogado da ré OAB/SP MM. 1ª Vara do Júri – Capital Processo nº - DEFESA PRELIMINAR "Art. 406 do CPP". Denunciada: LEONTINA Meritíssimo Juiz: O Ministério Público na condição de dominus litis, exibiu proposta acusatória em face da acusada LEONTINA. Estaria assim, incursa nas sanções do art.…

A legítima defesa Texto extraído do Jus Navigandi http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=989 Marlusse Pestana Daher promotora de Justiça no Espírito Santo, radialista, jornalista, escritora Quando comecei a discernir sobre o direito, concluí que direito é bom senso e que tudo que o nosso bom senso possa ditar, a lei prevê. Como forma de prevenir a convivência pacífica entre seus componentes e evitar que cada um tenha a iniciativa de dizer sobre o seu próprio direito,…

descrita no laudo de exame de corpo de delito, a qual foi a causa eficiente de sua morte. O delito foi cometido mediante meio cruel, causando intenso e desnecessário sofrimento à vitima. O crime foi, ainda, praticado de surpresa, recurso que dificultou a defesa da vítima. A denúncia foi recebida, em 20/8/2008, pelo juiz da primeira vara do júri da capital, que ordenou a citação do acusado para responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 dias. Na resposta, o acusado alegou que havia…

forma. Assim, antes da destruição, é preciso verificar se o perigo pode ser afastado por qualquer outro meio menos lesivo (ex.: o homicídio não é amparado pelo estado de necessidade quando possível a lesão corporal. Configura-se, nesse caso, o excesso doloso, culposo, ou escusável, dependendo das circunstâncias). OBS: A inevitabilidade e o dever legal – para aqueles a quem se impõe o dever legal de enfrentar o perigo, a inevitabilidade tem um significado mais abrangente, isto é,…

havia agido em estrita defesa contra injusta agressão em seu desfavor. Entretanto, mesmo tendo sido comprovada a legítima defesa, o juízo a quo pronunciou o requerente, motivo pelo qual se interpõe o presente recurso. DO DIREITO É certo que a materialidade do crime se comprovou por meio do laudo de exame de corpo de delito. Por outro lado, pelos depoimentos colhidos no curso da instrução, verifica-se que o réu atuou amparado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. Com…

teste 5 Defesa de direito próprio ou alheio Qualquer bem jurídico pode ser defendido legitimamente (vida, patrimônio, integridade corporal, liberdade sexual, honra, etc.) sendo irrelevante a distinção entre bens pessoais ou impessoais. Considerando, porém, a titularidade do bem jurídico protegido por este instituto, pode-se classificá-lo em: próprio ou de terceiro, que autorizam legítima defesa própria, quando o repelente da agressão é o próprio titular do bem jurídico ameaçado ou atacado, e

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. .Estado de necessidade é uma causa especial de exclusão da ilicitude, ou seja, uma causa que retira o caráter antijurídico de um fato tipificado como crime.…