O Excesso Na Legitima Defesa

bateu o olho, o fato é típico – Tício praticou um crime de homicídio. Daí matou porque caio durante a noite, enquanto dormia, desferiu facada, quando Ticio pegou arma e matou caio – legitima defesa; o fato é típico – matar alguém; mas matar alguém nessa situação é autorizado pelo direito, através da figura da legitima defesa. Então o fato é típico, mas não é ilícito; então a pessoa não praticou o crime. Parou, não tem o elemento 2, não praticou crime. Mélvia praticou aborto – nossa, foi…

Lesão ao bem jurídico tutelado. Todo crime possui resultado normativo, mas nem todo crime possui resultado Naturalistico CRIME Anti-jurícido –Excludentes Legítima defesa (ilícito) de Ilicitude Estado de necessidade Estrito cumprimento do dever legal

de ilicitude legais - As excludentes de ilicitude legais são aquelas previstas pelo na legislação penal, seja ela ordinária ou extravagante. No Código Penal Brasileiro, o artigo 23 prevê quatro excludentes, que são: o estado de necessidade, a legítima defesa, o estrito cumprimento de dever legal e o exercício regular de direito. Estado de necessidade - Trata-se de uma excludente de ilicitude que constitui o sacrifício de um bem jurídico penalmente protegido visando salvar de…

Conceitue legitima defesa R: Art.° “Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. 31- O que é legitima defesa real e putativa? R: Diz-se autentica ou real a legitima defesa quando a situação de agressão injusta esta efetivamente ocorrendo no mundo concreto. Existe, realmente, uma agressão injusta que pode ser repelida pela vítima, atendendo aos limites legais. A…

Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. O CÓDIGO PENAL MILITAR, Decreto-Lei 1001/69, as causas excludentes de ilicitude estão previstas no artigo 42 do citado estatuto. Senão vejamos:

de ataques com ácido para prisão perpétua. No caso de Julião, sua defesa foi a favor de sua honra, e a honra de sua filha. Para à legislação brasileira entende-se em legítima defesa quem: Art. 25: Usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. Analisemos o conceito Pari- Passu: 1) Uso moderado: A legítima defesa deve ser feita com moderação. O ato de defesa deve ser proporcional à gravidade da ameaça ou agressão. A…

Antijuridicidade Júlio Fabbrini Mirabete (2) nos diz que: "a exclusão da antijuridicidade não implica o desaparecimento da tipicidade, devendo-se falar em conduta típica justificada". 7.2 – Legítima Defesa Mirabete (3) define claramente o que seja legítima defesa: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem". São requisitos: a) Agressão injusta, atual ou iminente;…

utilização de forma legal e sua natureza jurídica. Para tal, foi realizada uma pesquisa doutrinária em busca dos conceitos já existentes. Colocamos em foco questões relativas à inviolabilidade da casa, direito conferido constitucionalmente, e ao direito de defesa de propriedade e de levantamento de construções que aprouver ao proprietário. Analisamos o caráter lícito da instalação e do uso dos ofendículos e ainda o risco assumido por aquele que adentra a propriedade alheia, vindo a…

indiciário da ilicitude Erro de tipo afasta o dolo Ilicitude Teoria do Caráter Indiciário da Ilicitude/Elementares Objetivas e Subjetiva/Estado de Necessidade (Teoria Unitária)/Estrito Cumprimento de Dever Legal ou Exercício Regular de Direito/Legítima Defesa/Causas Supralegais de Exclusão da Ilicitude. Culpabilidade Imputabilidade: menoridade/doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado/embriaguez completa decorrente de caso fortuito ou força maior - action…

Sumário 1.0 – Introdução 2.0 - Artigo 23 do Código Penal 2.1 - Excludentes de Ilicitude 2.2 - Causas supralegais de exclusão de ilicitude 3.0 - Artigo 24 Código Penal 3.1 - Estado de Necessidade 4.0 - Artigo 25 do Código Penal 4.1 - Legítima Defesa 4.2 - Agressão Injusta 4.3 - Atualidade ou iminência 4.4 - Meios Necessários 1.0 Introdução (Ilicitude) Segundo Fernando Capez, a ilicitude defini-se pela contrariedade da norma ao ordenamento jurídico. Desta forma a conduta…