O Excesso Na Legitima Defesa

área penal, não se limitará à ilicitude típica, ou seja, à ilicitude do delito, esta sempre e necessariamente típica. Um exemplo de ilicitude atípica pode ser encontrado na exigência da agressão (agressão injusta significa agressão ilícita) na legitima defesa.”. ILICITUDE FORMAL E MATERIAL. Como se percebe na lição de Assis Toledo, além da relação de contrariedade entre a conduta do agente e a norma (ilicitude formal), é preciso que essa conduta possa causar lesão ou expor a perigo de…

caso será o juiz, uma vez, que somente após a abertura do testamento é que os demais herdeiros ou interessados podem entrar com uma ação judicial para comprovarem os motivos alegados na referida deserdação. O deserdado terá direito de apresentar sua defesa perante o juiz da causa, sendo que tudo dependerá da sentença que o juiz dará. A deserdação, ainda poderá ser alegada, sem testamento, é o que chamamos de Indignidade. Na indignidade é necessária uma sentença judicial que confirme os…

este período. Outra questão abordada é a referente à honra e sua defesa, tese que, juntamente com a defesa da dignidade, foi durante décadas utilizada pelos advogados de defesa para conseguir resultados favoráveis a seus clientes, mas que, hoje, é considerada inconstitucional, por tratar de forma desigual homens e mulheres. Finaliza com um breve estudo sobre as teses da acusação (Ministério Público) e da defesa (advogado de defesa) utilizadas em casos de homicídios passionais. www.univem.edu.br

de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.) b) incontinência de conduta ou mau procedimento; (A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa. Mau

_____Direito Penal I Profa. Claudia Rufino (2012.2) Direito Penal/Conceito: é uma ciência do dever-ser (ciência cultural), que através do estudo das normas (caráter dogmático), não as emprestando o mesmo valor (valorativa), procura atuar em defesa da sociedade na proteção de bens jurídicos fundamentais (é teleológico), através da cominação de sanções (sancionadora; mas, também independente e constitutiva). Objeto: estudo dos preceitos legais que se refere à conduta dos…

insinuando que ele era gigolô, o marido se sentiu ofendido e começou a agredi-la. Dorinha pediu para ele parar, mas o descontrole fazia com que ele intensificasse as agressões, ela então pega a arma e aciona o gatilho quatro vezes contra o marido em legítima defesa. Traumas derivados de uma história de vida triste A vida de Dora foi completamente esfacelada. Nasceu em lar humilde, aos 15 anos foi violentada, aos 18 anos entrou para o mundo da prostituição como forma de próprio…

sobre a ilicitude do fato 17 4.3. Exigibilidade de conduta diversa 18 CAPÍTULO II - EXCLUDENTES DE ILICITUDE 19 1. INTRODUÇÃO 19 2. CAUSAS LEGAIS 19 2.1. Estado de necessidade 19 2.2. Legítima defesa 21 2.3. Estrito cumprimento do dever legal 23 2.4. Exercício regular de direito 24 3. CAUSA SUPRALEGAL 24 4. EXCESSO PUNÍVEL 25 CAPÍTULO III – SUJEITOS DO PROCESSO E A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO 26 1. SUJEITOS DO PROCESSO 26 1.1. Introdução 26 1.2. Estado-Juiz 26 1.3.…

apelante praticou as lesões por ele confessadas, impelido por motivo de relevante valor social, e não de forma leviana como se tentou demonstrar nos autos, merecendo assim a causa de diminuição de pena a ser fixada em seu patamar maximo. DA LEGITIMA DEFESA Ainda assim, mesmo diante da correta imputação feita conforme a tese acima explanada, a conduta do apelante no presente caso se mostra licita. Nobres Julgadores para que se possa falar em crime segundo a Teoria Finalista,…

abandono de emprego; j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima defesa, própria ou de outrem; l) prática constante de jogos de azar. Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado…

EXCLUDENTES DE ILICITUDE. Quando se exclui a ilicitude, tornando o Fato Típico lícito, rompe-se o ele citado acima e, portanto, eliminando o crime. São EXCLUDENTES DE ILICITUDES: Artigos 23, 24 e 25 do CP Art. 23 - Estado de Necessidade - Legítima Defesa; - Estrito Cumprimento do Dever Legal ou no Exercício Regular do Direito. Art. 24 - Estado de necessidade Art. 24 - Considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não…