O Excesso Na Legitima Defesa

Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa ........................................................................................................ 29 8.1.3 - Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ 31…

DA PROVA O TIPO PENAL NOS CRIMES CULPOSOS CRIME PRETERDOLOSO ERRO DE TIPO CRIME CONSUMADO TENTATIVA (CONATUS) DESISTENCIA VOLUNTÁRIA E ARREPENDIMENTO EFICAZ ARREPENDIMENTO POSTERIOR CRIME IMPOSSIVEL ILICITUDE ESTADO DE NECESSIDADE LEGITIMA DEFESA ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL EXERCICIO REGULAR DE DIREITO CULPABILIDADE - Imputabilidade - Potencial consciência da ilicitude - Exigibilidade de conduta diversa CONCURSO DE PESSOAS COMUNICABILIDADE E INCOMUNICABILIDADE…

o condômino de maneira vexatória Dever de reparar o dano por ato lícito (legítima defesa agressiva.) Exemplo: quando estiver se defendendo de uma situação de perigo e causar dano a uma pessoa só que a pessoa que suportou o dano não era a pessoa causadora do perigo. Dever de reparar o dano e direito e regresso contra a pessoa que provocou. Art. 188. Não constituem atos ilícitos: I - os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido; II - a…

Direitos Humanos, que prevê em seu art. 8º, § 2º, g, o direito a toda pessoa acusada de delito não ser obrigada a depor contra si mesma, nem a declarar-se culpada, apresenta-se como verdadeiro complemento aos princípios do due processo of law e da ampla defesa, garantindo-se dessa forma ao acusado não só o direito ao silêncio puro, mas também o direito a prestar declarações falsas e inverídicas, sem que por elas possa ser responsabilizado, uma vez que não se conhece em nosso ordenamento…

concluir se o fato, além de típico, é também ilícito. Sabemos da matéria de fato que Antônio, quando dispara contra Bento, tem intenção de pará-lo porque está convencido que Bento é o ladrão. Por outras palavras, Antônio penso que está a atuar em legítima defesa quando na realidade não está, porque para isso era necessário que Bento tivesse praticado uma agressão. Temos então uma situação em que o agente atua com “animus defendendi” (elemento subjetivo da causa de justificação), mas em…

“Legítima Defesa da Honra” Ilegítima impunidade de assassinos Um estudo crítico da legislação e jurisprudência da América Latina* Silvia Pimentel Valéria Pandjiarjian Juliana Belloque Introdução: considerações preliminares O tema referente aos “crimes de honra” – a partir de uma perspectiva feminista, sóciojurídica de gênero e de direitos humanos – envolve diversos aspectos relacionados à forma pela qual a legislação interna trata a discriminação e, em especial, os crimes de violência contra as

estatuto constitucional do direito de defesa - a garantia constitucional do "due process of law" como expressiva limitação à atividade persecutória do Estado (investigação penal e processo penal) - o conteúdo material da cláusula de garantia do "due process" - interrogatório judicial - natureza jurídica - meio de defesa do acusado - possibilidade de qualquer dos litisconsortes penais passivos formular reperguntas aos demais co-réus, notadamente se as defesas de tais acusados se mostrarem…

crime exclui o dolo, mas permite a punição por crime culposo, se previsto em lei. Descriminantes putativas § 1º - É isento de pena quem, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, supõe situação de fato que, se existisse, tornaria a ação legítima. Não há isenção de pena quando o erro deriva de culpa e o fato é punível como crime culposo. § 2º - Responde pelo crime o terceiro que determina o erro. § 3º - O erro quanto à pessoa contra a qual o crime é praticado não isenta…

CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO. EXISTÊNCIA. 1 - Encontrando-se o paciente preso muito além do prazo legal, sem que para isso tenha concorrido, configura-se excesso de prazo na instrução criminal, apto a ensejar a concessão da ordem. 2 - Habeas corpus concedido." (STJ – 6ª Turma – V.U. – HC nº 8.851 da Bahia – Rel. Min. Fernando Gonçalves – D.J.U. de 07.06.99 – pág. 133). Conforme pode ser observado por esta Egrégia Corte, nos autos n, não houve qualquer atravancamento por parte de sua…

CULPOSO II - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia. Imprudência-> é a culpa de quem age, ou seja, surge durante a realização de um fato sem o cuidado necessário. Ex.: ultrapassagem perigosa, excesso de velocidade,... Negligência-> É a culpa na sua forma omissiva. Consiste em deixar alguém, de tomar o cuidado devido antes de começar a agir. Ex.: deixar arma ou substância tóxica ao alcance de uma criança. Imperícia->…