O Excesso Na Legitima Defesa

proíbe fazer. Entretanto, a própria lei cuida de, em alguns casos, excluir a ilicitude da conduta típica, justificando o proceder do agente. Há, no Código Penal, Parte Geral, art. 23, quatro causas que excluem a ilicitude de um fato: A legítima defesa; O estado de necessidade; O estrito cumprimento do dever legal; O exercício regular de direito. 0.1 Ilicitude ou Antijuridicidade Temos a antijuridicidade em seu significado literal, quer dizer:…

ALMEIDA DE JESUS, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL, que lhe move a Justiça Pública de Rio Verde/GO, em trâmite neste R Juízo, através de sua advogada infra-assinada, vem, mui respeitosamente, a ilustre presença de Vossa Excelência apresentar sua DEFESA PRELIMINAR as acusações que lhe são imputadas na denúncia. Para tanto expõe e requer: “Sob a ponte da Justiça passam todas as dores, todas as misérias, todas as aberrações, todas as opiniões políticas, todos os interesses…

elas: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular do direito. Além das causas de justificação contidas na parte geral existem outros casos na parte especial do código, bem como em outros estatutos jurídicos. Essas causas de exclusão da antijuridicidade são chamadas de justificações específicas. Dessas quatro hipóteses o legislador achou por bem apenas definir o conceito das causas de exclusão nos casos de legítima defesa e de…

Posse 1 – Plena 2 – Não-plena 3 – Própria 4 – Não-Própria 5 – Justa 6 Injusta 7 – Boa-fe 8 – Má-fe 4 – Efeitos da Posse 1 – Proteção Possessória 2 – Ação de Manuntenção de Posse 3 – Ação de Reintegração 5 – Legitima Defesa e Justição de Mão Própria 1 – Legitima Defesa (CP, Art. 25) 2 – Justiçã de Mão Propria 3 Frutos 6 – Aquisição da Posse 1 – Modos Originários 2 - Apreensão 3 - Exercicio os Direitos 4 - Modos Derivados 5 - Sucessão 6 – Tradição 1 – Tradição…

mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado. Efeitos da Posse n Invocar os interditos possessórios No direito brasileiro são as seguintes ações para a defesa da relação possessória: a) ação de manutenção de posse; b) ação de reintegração de posse; c) interdito proibitório; Efeitos da Posse n Interditos possessórios – ações afins d) nunciação de obra nova; e) ação de dano infecto; f) ação…

criminosos. O artigo ao qual o crime de homicídio pertencia estabelecia que quem matasse ou mandasse matar seria condenado á morte. Porém, se em defesa da sua própria vida, o indivíduo matasse, não haveria pena, pois, a única condição para ser considerada legitima defesa era o excesso de violência. Caso esta existisse, haveria uma punição de acordo com esse excesso. E se no caso de a morte ocorrer sem que haja vontade ou malícia, por exemplo, através de negligência, o homicida…

do direito penal, que é o sistema de interpretação da lei penal, ou seja, em direito penal estudaremos: A LEI, O CRIME E A PENA. Outras expressões são utilizadas para denominar o conjunto das leis penais, tais como: direito repressivo, direito de defesa social, direito de proteção aos criminosos, direito criminal, etc. A última é mais comumente utilizada, sendo a mais abrangente de todas. mas, nosso legislador adotou a expressão direito penal. Como exemplo da adoção temos o artigo 22,…

Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa ........................................................................................................ 29 8.1.3 - Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ 31…

Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa ........................................................................................................ 29 8.1.3 - Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ 31…

Excludentes de Antijuridicidade ....................................................................... 28 8.1.1 - Estado de necessidade ............................................................................................. 28 8.1.2 - Legítima defesa ........................................................................................................ 29 8.1.3 - Estrito cumprimento do dever legal ........................................................................ 31…