O Excesso Na Legitima Defesa

Rossoni EXCLUDENTES DE ILICITUDE LEGAIS: O AFASTAMENTO DE UM DOS ELEMENTOS DO CRIME São quatro as excludentes legais de ilicitude, também chamadas de descriminantes, justificantes da antijuridicidade (ilicitude): estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Texto enviado ao JurisWay em 16/06/2010. Indique aos amigos Quer disponibilizar seu artigo no JurisWay? Saiba como... Advogada militante no Estado…

ter a consciência de que está agindo em legítima defesa, estado de necessidade, etc. Assim, o artigo 23 do Código Penal, preceitua: Exclusão de ilicitude Art. 23 – Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único – O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo. ESTADO…

Causas da exclusão da ilicitude As causas da exclusão da ilicitude podem ser: causas legais e causa supra legais. Causas Legais Causas legais: são aquelas previstas por lei que são as seguintes: ‐ Estado de necessidade; ‐ Legítima defesa; ‐ Ação direta; ‐ Estrito cumprimento do dever legal e ‐ Exercício regular de direito. Estado de necessidade O estado de necessidade consiste numa conduta lesiva praticada parar afastar uma determinada…

do referido código. 4. É admitida a chamada “legítima defesa antecipada” no Direito Penal brasileiro? R: Sim. A agressão deve ser atual ou iminente. Atual é a agressão que está desencadeando-se, iniciando-se ou que ainda está desenrolando-se porque não se concluiu. Pode tratar-se, também, de uma agressão iminente, que está prestes a ocorrer, a que existe quando se apresenta um perigo concreto, que não permita demora “a repulsa. Não há legítima defesa, porém, contra uma agressão…

legal de enfrentar o perigo. Objetivo. - Conhecimento da situação de estado de necessidade. Subjetivo. 1.2-Legitima Defesa. É a reação contra uma agressão injusta. 1.2.1-Requisitos: -Agressão Injusta. Objetivo. -Agressão atual/iminente. Objetivo. -Uso moderado dos meios necessários. Objetivo. -Defesa de direito próprio ou alheio. Objetivo. -Conhecimento da situação de legitima defesa. Subjetivo. 1.3-Cumprimento do dever legal. É o fato típico praticado por funcionário…

EXCLUSÃO Conceito: ilicitude é a contradição entre a conduta e o ordenamento jurídico. Causas de exclusão (ou de justificação, ou descriminantes – tipos permissivos): [a] legais: são as quatro previstas na Parte Geral (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e o exercício regular de direito), além de outras da Parte Especial do Código: aborto para salvar a vida da gestante ou quando resulta de estupro; violação de domicílio, quando ali está sendo…

Argumentos de Defesa: 1º Estado de necessidade – art. 24 do CP. dois bens jurídicos, um deles terá que ser lesado para salvar o outro de maior valor. Característica essencial : No estado de necessidade, há um conflito entre dois ou mais bens jurídicos diante de uma situação de perigo. É agressão justa. (ex.: naufrágio) REQUISITOS. Perigo deve ser atual ou iminente, ou seja, deve estar acontecendo naquele momento ou prestes a acontecer. Quando, portanto, o perigo for remoto ou futuro, não há

Ponto 1- Excesso Punível é a parte do ato que ultrapassa os limites caracterizadores de quaisquer das causas excludentes de antijuridicidade. Ponto 2- Excesso doloso é o excesso praticado com dolo, ocorrendo quando o agente se utiliza de uma excludente de ilicitude e abusa deste direito. Ponto 3- Excesso culposo é uma conduta voluntária, sem intenção de produzir o resultado ilícito, porém, previsível, que poderia ser evitado. A conduta deve ser resultado de negligência, imperícia ou…

do crime como culposo, não há conduta criminosa. Erro de Tipo sobre Descriminante (20, parg 1º) (Descriminante Putativa ou sobre excludente de antijridicidade): Descriminante é sinônimo de excludente de antijuridicidade (estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular de direito). Quando por errar sobre a situação de fato, e imaginar estar sob a proteção de uma excludente de antijuridicidade. Quem está sobre erro de tipo sobre descriminante…

trabalho de pesquisa bibliográfica demontrar-se-à, quais são as excludentes de ilicitudes, de que maneira e por quem podem ser alegadas, em quais situações se enquadram, e como mesmo sendo um tipo penal desencriminador, pode a pessoa ser condenada pelos excessos cometidos no caso concreto. Um bombeiro em serviço pode alegar estado de necessidade? Um policial ao abordar uma pessoa e recebido a tiros, ao revidar acaba por matar o mesmo. Pode alegar estrito cumprimento de dever legal? Os…