O Excesso Na Legitima Defesa

Art. 23 - Não há crime quando o agente pratica o fato: I - em estado de necessidade; II - em legítima defesa; III - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito. Excesso punível Parágrafo único - O agente, em qualquer das hipóteses deste artigo, responderá pelo excesso doloso ou culposo O que é legitima defesa? Art. 25, Código Penal: "Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou…

legais ou sociais do exercício de sua profissão. 7. Excesso Excedendo o agente na conduta de preservar o bem jurídico, responderá por ilícito penal se atuou dolosa ou culposamente. 8. Estado de necessidade putativo Supondo o agente, por erro plenamente justificado pelas circunstâncias, estar no meio de um incêndio, não responderá pelas lesões corporais ou morte que vier a causar para salvar-se. 9. Legitima Defesa Artigo 23, II, regulado pelo artigo 25.…

Causas Supralegais de Exclusão de Ilicitude...........................3 3.2 Causas Legais de Exclusão de Ilicitude...................................4 3.2.1 Estado de Necessidade.........................................................4 3.2.2 Legítima Defesa.....................................................................7 3.2.3 Estrito Cumprimento de Dever Legal...................................10 3.2.4 Exercício Regular de Direito................................................11…

(Damásio, p. 360) Temos o Código Penal Brasileiro, em seu artigo 23, expondo as causas de exclusão mencionadas: “Art. 23. Não há crime quando o agente pratica o fato: I – em estado de necessidade; II – em legítima defesa; III – em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito”. Requisitos objetivos e subjetivos de justificação Para a doutrina clássica, as excludentes têm caráter objetivo,

será contrário ao Direito, se estiver protegido, justificado pela própria lei penal. Por exemplo, matar alguém voluntariamente é fato típico, mas não será antijurídico, ou seja, não será contrário ao Direito, se o agente praticar a conduta em legítima defesa ou em estado de necessidade. Nesse caso, não haverá crime, pois para que haja crime é necessário que o fato seja típico e antijurídico. 2. Causas de exclusão da antijuridicidade (art. 23, CP): são normas permissivas, pois permitem ao…

ilicitude, portanto, não há crime, pois crime pressupõe conduta típica (prevista em lei), ilícita (contrária à norma) e culpável (capaz de sofrer reprovação). Não há crime quando o agente pratica o fato em:  I – ESTADO DE NECESSIDADE  II – LEGÍTIMA DEFESA  III – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL OU EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO I- ESTADO DE NECESSIDADE (situação de perigo) Exclui a ilicitude da conduta de quem está diante de uma situação de perigo, pondo em conflito dois ou mais…

exemplo de ilicitude atípica pode ser encontrado na exigência da agressão (“agressão injusta”, significa agressão ilícita) na legítima defesa. A agressão que autoriza a reação defensiva, na legítima defesa, não precisa ser um fato previsto como crime, isto é, não precisa ser um ilícito penal, mas deverá ser no mínimo um ato ilícito, em sentido amplo, por inexistir legítima defesa contra atos lícitos. Causas Excludentes de antijuridicidade: Temos em regra que quando alguém realiza uma…

humanos. 2. Legítima defesa, pois o nosso Código Penal adotou a teoria unitária que fala que a Legítima defesa consiste em repelir injusta agressão, atual ou iminente, a direito próprio ou alheio, usando moderadamente dos meios necessários. Quando falamos em agressão, seria uma conduta humana que ataca um bem jurídico. Portanto, só se encaixa em legítima defesa condutas humanas. Ataques de animais se caracterizariam como estado de necessidade. Alguns requisitos da Legitima Defesa são:…

LEGÍTIMA DEFESA – ARTIGO 25: Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. CONCEITO: É a repulsa a injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem, usando moderadamente os meios necessários. NATUREZA: Trata-se de causa excludente da antijuridicidade. Assim, embora seja típico o fato, não há crime em face da ausência de ilicitude. FUNDAMENTO DA…

absolvido. 3- Explique o que vem a ser os elementos objetivos e subjetivos nas causas de exclusão de ilicitude. São: Legítima defesa própria, legítima defesa de terceiro, estado de necessidade, estrito cumprimento do dever legal exercício regular do direito. 4- Quais são as causas legais de exclusão de ilicitude? São causas legais: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal e exercício regular de direito. (art. 23 a 25 CP) 5- O que…