O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

Curso: Direito Disciplina: Teoria Geral do Direito ATIVIDADE 1) Lucas é policial, em uma ação policial no bairro Tristeza, ele trocou tiros com um assaltante que havia invadido uma residência. Um dos tiros deferidos por Lucas matou o bandido. Lucas não responderá por homicídio, pois agiu: (a) LEGÍTMA DEFESA (b) ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL (c) EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO RESPOSTA: LETRA A (LEGÍTMA DEFESA). Legítima defesa Art. 25 – Entende-se em legítima defesa quem,…

indiretamente, no exercício do “ius puniendi” (direito do Estado de punir) Características:Inclui-se o dia do começo mesmo que caia em dia não útil, qualquer que seja a fração de tempo, ele é improrrogável Dia – “zero hora” até 24 horas Mês – contado até a véspera do mesmo dia do mês subsequente. Ex.: 15 de março – 14 de abril. Ano – mesmo mês do ano seguinte Calendário – gregoriano - Artigos 11 e 12 do C TEORIA DO CRIME: Conceito de crime: Legal: Conceito legal de crime…

seja de fato de direito ou não. Ação de consignação em pagamento – Trata-se de um instrumento jurídico-processual, cuja finalidade é cumprir uma obrigação e receber sua quitação através do pagamento. Pode ser proposta pelo devedor ou um terceiro com interesse jurídico no cumprimento da obrigação, que deverá. Adimpliu - Cumprir ou executar uma obrigação, um contrato, um negócio etc. Alegações - Citação de fatos, argumentos em apoio de alguma declaração. Argumento, razão, prova. Direito.…

Acadêmica: Kaila Bomfim Crisóstomo Orientadora: Magnólia Alcântara Aleixo Barreiras, 2014.  Introdução  A responsabilidade civil, consequentemente o dever de indenizar, é sem sombra de dúvidas um dos temas mais comentados e discutidos pelos operadores de Direito, devido a sua relevância no ordenamento jurídico. Conhecida desde o primórdio do Direito, a indenização, ou reparação, por dano causado por ação ou omissão de alguém, se subdivide ou abrange várias ações ou condutas civis…

um segredo. A razão da privacidade: Consta da Declaração Universal dos Direitos do Homem, referendada em assembleia da ONU em Paris, em 1948, a existência de um direito à privacidade. Com certeza a privacidade é essencial no relacionamento das pessoas e estaria destruída se não houvesse uma razoável expectativa de que os médicos preservam os segredos a eles confiados. Segundo Genival Veloso de França, medico e bacharel em direito, autor de muitos livros e professor de renomadas…

outra. Em direito, a teoria da responsabilidade civil procura determinar em que condições uma pessoa pode ser considerada responsável pelo dano sofrido por outra pessoa e em que medida está obrigada a repará-lo. A reparação do dano é feita por meio da indenização, que é quase sempre pecuniária. O dano pode ser à integridade física, aos sentimentos ou aos bens de uma pessoa. - Obrigação é um dever jurídico originário ou primário já a responsabilidade só existe quando há violação de um…

Manu Índia. 3ª- Pública: Aqui já temos um ente julgando, a igreja, por exemplo. O Estado impunha segurança e soberania; Traição (pena de morte); Penas se estendiam aos familiares; Conspiração política contra o Estado; O Direito Romano contribuiu para a evolução do Direito penal, inclusive no formato atual do nosso ordenamento jurídico, como ensinamento dos princípios penais sobre: - Erro: O autor do delito não tem consciência parcial ou nula das características e efeitos dos seus…

conseqüente da relação das diferentes partes de um todo, já comparadas entre si”.1 O Princípio da Proibição do Excesso, surgiu ligado à idéia de limitação do poder no século XVIII, sendo considerado uma medida com valor suprapositivo ao Estado de Direito, visando garantir a liberdade individual das ingerências administrativas. Esse critério de proporcionalidade tem suas raízes mais profundas na época dos iluministas, como Montesquieu (Charles de Secondat), autor do Espírito das Leis,…

legítimo da força? Como você vê os limites (legais, pessoais, psicológicos) do uso da força? O uso legítimo da força profissionaliza a atividade policial, deixando-a com um caráter extremamente técnico, pois é isso que se espera do agente de segurança pública enquanto representante do Estado. Essa legitimação consiste em direcionar as ações do policial, evitando assim, falsos julgamentos ou julgamentos parciais do policial na hora de agir. Da um escopo legal de suas ações, amparando…

DIREITO PENAL 10/10/13 TIPO CULPOSO É aquele produto da falta de cuidado, imprudência, negligencia ou imperícia, gerando resultado típico que tenha expressa previsão legal desta modalidade culposa, foi que nem todo crime possui modalidade culposa. Ex.: art. 163 CP, não possui forma culposa. Elementos do tipo culposo. 1) Conduta/Ação/Omissão. 2) Resultado Típico. 3) Nexo Causal. 4) Falta de cuidado (imprudência/negligencia/imperícia) 5) Previsibilidade. ESPECIES DE…