O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. 2013 Apostila Direito Penal – Parte Geral. Produzido por Gisele Alves, Ieda Botelho e Tassya Moura. INTRODUÇÃO – NOÇÕES FUNDAMENTAIS Código Penal se divide em: * PARTE GERAL Art. 1 ao art. 120, CP * PARTE ESPECIAL Art. 121 ao art. 361, CP → CONCEITO de Direito Penal Conjunto de normas…

- FAED CURSO DE DIREITO BÁRBARA jocasta SCHERER TEORIA BIPARTIDA E TEORIA TRIPARTIDA DO CRIME DOIS VIZINHOS 2014 BÁRBARA JOCASTA SCHERER TEORIA BIPARTIDA E TEORIA TRIPARTIDA DO CRIME Trabalho apresentado à União de Ensino do Sudoeste do Paraná – UNISEP como requisito parcial de conclusão da disciplina de Direito Penal II do Curso de Direito.…

sua definição legal. Ex: Matar alguém (art. 121 CP) consuma-se com a morte da vítima. Essa definição encontra-se expressa no art. 14, I do CP. Da mesma forma considera-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias a vontade do agente. Ex: O agente atira na vítima com intenção de matá-la, porém essa é socorrida a tempo ao hospital e sobrevive. O resultado morte não ocorreu, portanto ocorreu uma tentativa de homicídio. Também há previsão legal…

CENTRO DE ENSINO UNIVERSITÁRIO – UNINOVAFAPI DIREITO PENAL I PROF LUCAS VILLA DIREITO/ NOITE – 3ª SÉRIE GEORGIA OLIVEIRA JANICE LOUREIRO 1) O que é ação e quais as causas que podem excluí-la? Ação é um direito ao exercício da atividade jurisdicional ou o poder de exigir esse exercício sendo o Estado o único com o monopólio da jurisdição com o poder de julgar. O Estado, detentor do jus puniendi e tutor, por força constitucional, dos bens jurídicos da sociedade, não é hábil para obstar

carlos522@terra.com.br> domingo, 5 de outubro de 2008 19:59 "Adelaide" <adelaide.albergaria@terra.com.br> Direito Penal - Livro Conceito de Direito Penal Vários são os conceitos de Direito Penal, podendo , porém, simplesmente ser entendido como sendo o ramo do Direito Público que define as infrações penais, estabelecendo as penas e as medidas de segurança. Desta forma, podemos conceituar o Direito Penal como sendo o conjunto de normas que ligam ao crime como fato, a pena como…

DIREITO PENAL TEORIA GERAL DO CRIME Infração Penal (Gênero) Conceitos: a) Enfoque formal – é aquele que é rotulado na norma penal incriminadora, sob ameaça de pena. Concepção dicotômica se subdivide em: Crime e Contravenção Penal b) Enfoque material – comportamento humano causador de lesão ou perigo de lesão ao bem jurídico, possível de sanção penal. c) Enfoque analítico – leva em consideração os elementos estruturais que compõem a infração penal (fato típico, ilícito e culpável) I

1. Uso da força pela polícia militar e sua relevância no contexto democrático. Neste artigo trataremos do uso da força no exercício da função policial militar, assunto extremamente importante no contexto da sociedade contemporânea estruturada sob a égide do regime democrático de direito, pelas limitações e interferências que provoca nos direitos e garantias fundamentais do cidadão, estabelecidos constitucionalmente. Para Vedel, “[...] o Estado caracteriza-se pelo fato de seus…

potenciais cidadãos, passamos a ser consumidores do medo. O que fazer diante desse quadro de insegurança e pânico, denunciado diariamente pelos jornais e alardeado pela mídia eletrônica? Qual tarefa impõe-se aos cidadãos, na democracia e no Estado de direito? (Paulo Sérgio Pinheiro e Guilherme Assis de Almeida. Violência urbana. Editora Publifolha. Acesso: http://www1.folha.uol.com.br/livraria da folha - em 9.2.12)()* Processo Seletivo PM-PI – 3 www.pciconcursos.com.br 01. De…

blogspot.com.br/search/label/Direito%20Penal%201 Típico Tipo é o conjunto dos elementos dos fato punível descrito na lei penal; é a descrição concreta da conduta proibida Tipicidade é a conformidade do fato praticado pelo agente com a moldura descrita na lei penal. Para o fato ser típico deve compreender: Dolo ou culpa – resultado –nexo causal – tipicidade Dolo é a consciência e vontade de realização da conduto do tipo Culpa é a inobservância do dever objetivo de…

A legítima defesa ocorre quando o agente, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. O estado de necessidade ocorre quando a pessoa age para proteger um bem de valor jurídico, agridindo um bem de valor jurídico de igual ou de menor valor. A culpa exclusiva da vítima nunca pode ser presumida, sempre deverá ser provada e gera a exclusão da responsabilidade civil também por quebra do nexo causal. Atropelamento em…