O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

DIREITO PENAL – PARTE GERAL CRIME (TEORIA DO DELITO): fato típico, anti-juridicidade(ilicitude), culpabilidade. A doutrina majoritária estabelece relação direta entre o direito penal antigo e a própria história da humanidade, isto é, o direito penal pode se relacionar a uma idéia de punição a uma transgressão ocorrida na sociedade. A punição que representa o direito penal da época pode ser relacionada com uma idéia de vingança. Tal idéia pode ser dividida, a depender da evolução da…

........................17 8 - RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELO FATO DA COISA...................................18 9 – EXCLUDENTES DA RESPONSABILIDADE CIVIL.................................................19 9.1 – ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL E EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO............................................................................................................20 9.2 – CASO FORTUITO E FORÇA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX Autos n.º XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais em epígrafe, que nesse Juízo lhe move XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, por seu advogado infra-assinado, instrumento de mandato em anexo, apresentar sua CONTESTAÇÃO, no prazo e na forma dos arts. 297, do Código de Processo…

imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Já o ato ilícito equiparado está descrito no artigo 187: “Art.187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.” A situação apresentada mostra que, ainda que titular de um direito, existem limites impostos pela lei, no que tange ao seu cumprimento,…

disciplinar Diferenciado – Direito Penal do Inimigo. Finalista sistemática. 12/08/2013 Fato típico 1 – conduta – art. 18 Dolo – volitivo + cognitivo (elementos) vontade mais consciência – o erro de proibição está presente os dois. Erro de tipo o agente acredita que pode agir, tem consciência e vontade, mas não sabe da proibição. Erro de proibição – tem vontade mas não tem consciência – erro sobre os elementos constitutivos do tipo. Culpa – descumprimento de dever objetivo de…

UNIVERSIDADE DE RIO VERDE – UNI RV FACULDADE DE DIREITO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA - NPJ SETOR DE PRÁTICA PROCESSUAL SIMULADA - SPPS PARECER JURÍDICO Trabalho acadêmico apresentado à disciplina de Estágio Supervisionado III do 5º período turma A do Curso de Direito, UNI RV – Universidade de Rio Verde, como segunda avaliação. RIO VERDE - GOIÁS 2013 DA CONSULTA José, empresário na Comarca de Rio Verde - Go,…

Pela constituição com o auxílio do artigo 5° vemos que a vida e um direito fundamental e se seguirmos a orientação que o código penal brasileiro nos dá somos levados a crer que pelos atos cometidos pelos réus eles receberam a sentença de culpados, pois o artigo 223° define como crime ato que “Se da violência resulta lesão corporal de natureza grave” isso e crime com pena de reclusão de 4 a 12 e se do fato resulta a morte o período de reclusão sobe para de 8 a 20 anos e artigo 121°…

A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido pelo agente PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ PORTO SEGURO-BA 2011 PABLO RODRIGO DE JESUS DEIRÓ A ATUAÇÃO DO AGENTE POLICIAL E O EXCESSO PUNÍVEL O estrito cumprimento do dever legal não pode ser alegado para excluir a responsabilização do excesso cometido

corretivo da tipicidade legal, uma vez que pretende excluir do âmbito da tipicidade certas condutas que, pela doutrina tradicional, são tratadas como excludentes da ilicitude. No caso de condutas em que a ordem normativa ordena ou fomenta, segundo Zaffaroni, não se fala em exclusão da ilicitude, mas de ausência de tipicidade conglobante. Por uma questão lógica, o tipo não pode proibir o que o direito ordena ou fomenta. Dessa forma, nos casos de estrito cumprimento do dever legal que,…

Art. 14 - Diz-se o crime: Crime consumado I - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal; Causas interna do crime: Cogitação Causas externas: preparação, execução e consumação A consumação pode ocorrer em vários tipos de crime: material, formal, de mera conduta, permanentes ( pode haver flagrante em qq momento), habitual ( constatado após 3ª notificação), omissivos próprios e omissivos impróprios Tentativa II -…