O Estrito Cumprimento Do Dever Legal E Exercício Regular Do Direito

As excludentes da responsabilidade civil São elas: - estado de necessidade - legítima defesa - exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal - caso fortuito e força maior - culpa exclusiva da vítima - fato de terceiro Estado de necessidade: Art.188CC Legítima defesa: Art.188CC Exercício regular de direito e estrito cumprimento do dever legal: Art. 188, I, segunda parte, CC caso fortuito e força maior (conceitos controversos) força maior = …

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS PRINCÍPIOS Do Direito Penal A Lei Penal NO TEMPO A Lei Penal NO ESPAÇO INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies Sujeito ativo, sujeito passivo e objeto da infração penal. Tipicidade E Suas Excludentes. ILICITUDE (ou antijuridicidade) E Suas Excludentes CULPABILIDADE E Suas Excludentes CONCURSO DE CRIMES CONCURSO DE PESSOAS Punibilidade E Suas Excludentes.

proibição, coação moral irresistível e obediência hierárquica. Causas excludentes de Ilicitude: estado de necessidade – legítima defesa – estrito cumprimento do dever legal – exercício regular do direito – consentimento do ofendido Quando o agente não atua em: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito e consentimento do ofendido. Punibilidade é a possibilidade jurídica de o Estado impor a sanção ao autor do delito.…

1. Defina Ato ilícito. São atos que vão de encontro ao ordenamento jurídico, lesando o direito subjetivo de alguém. Para que se configure o ato ilícito é mister que haja um dano moral ou material à vítima, uma conduta culposa, por parte do autor e um nexo causal entre o dano configurado e a conduta ilícita. Ilícito civil gera uma obrigação indenizatória pelos danos efetivos e, em alguns casos, pelo que a vítima deixou de lucrar com o dano provocado. Tal obrigação decorre da responsabilidade

amigo , se o erro for essencial invencível não responde por homicídio que doloso quer culposo (art. 30. Caput , 1ªparte) Entretanto se o erro dor essencial vencível , não responde por crime de homicídio doloso , mas sim culposo , já que há previsão legal do mesmo Obs: erro do essencial sempre exclui o dolo Excluira também a culpa quando inevitável Ele não atenua a pena Ou torna o fato atípico ou permite sua punição como culposo DESCRIMINANTES PUTATIVAS ARTIGO 20. § 1º. CPB É…

Resumo de Direito Penal DIREITO PENAL – CONCEITOS 1. PRINCÍPIOS Do Direito Penal 2. A Lei Penal NO TEMPO 3. A Lei Penal NO ESPAÇO 4. INFRAÇÃO PENAL: Conceito, Elementos E Espécies 5. SUJEITO ATIVO, SUJEITO PASSIVO E OBJETO DA INFRAÇÃO PENAL. 6. TIPICIDADE E Suas Excludentes. 7. ILICITUDE (ou ANTIJURIDICIDADE) E Suas Excludentes 8. CULPABILIDADE E Suas Excludentes 9. CONCURSO DE CRIMES 10. CONCURSO DE PESSOAS 11. PUNIBILIDADE E Suas Excludentes.

CURSO DE DIREITO TRABALHO DE DIREITO PENAL II Nadieska Reidzan Machado Nunes SANTA CRUZ DO SUL, JUNHO DE 2013. Aspectos Gerais da Ilicitude 1. Tendo em vista o plano de aula disponibilizado, resolva as seguintes afirmações: A) Referir as quatro causas legais de exclusão da ilicitude do fato típico: São eles: Estado de Necessidade, Legítima Defesa, Estrito Cumprimento do Dever Legal e Exercício Regular do…

enfocá-lo no sentido de dever jurídico atribuído a uma pessoa ou jurídica. Segundo Cavalieri Filho (2003, p. 24), podemos salientar que, o emprego dos substantivos obrigação e responsabilidade como se fossem sinônimos. A obrigação constantemente representa um dever jurídico, a responsabilidade é um reflexo da violação da obrigação. Não se pode tratar da responsabilidade pelo dano causado à Administração Pública sem analisar os institutos da responsabilidade civil desenvolvidos no…

PLANO DE ENSINO |CURSO: Superior de Tecnologia em Logística |TURNO: Noturno | |DISCIPLINA: Direito e Legislação |ANO LETIVO: 2013 | |CARGA HORÁRIA: 20 hs/a |SEMESTRE: 1º …

ILICITUDE Quando se fala de ilícito penal, estamos falando do crime ou delito que é praticado. Ou seja, de um agente que descumpre um dever jurídico que é imposto pelo direito público, sujeitando-se a uma pena. No direito Penal, o delito se caracteriza como forma de desequilíbrio para a sociedade, e a forma que usa-se para corrigir tal desequilíbrio são as sanções e penas previstas na lei. Para entendermos melhor sobre este assunto, devemos saber que tipicidade, antijuricidade e…